11/05/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 11:11

Transitado em Julgado em 29/03/2023
11/05/2023 11:09

Desentranhado o documento
11/05/2023 11:09

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 20:39

Decorrido prazo de IRACI LOPES SANTOS em 29/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:30

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 29/03/2023 23:59.
19/04/2023 15:56

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 08/03/2023 23:59.
15/04/2023 10:08

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/04/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
15/04/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800208-27.2023.8.10.0151 AUTOR: IRACI LOPES SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAMILLA HELEN MAIA - MA17642 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Dispensado relatório, ex vi art. 38, caput, da lei 9.099/95.

Decido.

A parte autora peticionou informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).

No âmbito dos juizados especiais, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica na extinção do processo sem resolução do mérito (Enunciado 90 do FONAJE).

Portanto, no procedimento ínsito ao Juizado Especial Cível é desnecessário o consentimento do réu em caso de desistência da ação pelo autor, ainda que seja feita após a citação válida e apresentação de resposta.

Observe-se, contudo, que na hipótese de flagrante má-fé do requerente faculta-se a não homologação da desistência.

Desta feita, considerando que o requerente informou não ter interesse no prosseguimento da ação, e ausentes indícios de má-fé pela parte autora, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
13/03/2023 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 17:52

Extinto o processo por desistência
07/03/2023 12:29

Conclusos para julgamento
07/03/2023 12:28

Juntada de Certidão
07/03/2023 12:26

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2023 10:43

Juntada de petição
06/02/2023 14:08

Juntada de Certidão
02/02/2023 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 08:25

Conclusos para despacho
30/01/2023 08:24

Juntada de Certidão
27/01/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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