05/09/2023 08:47

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 14:19

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 00:38

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:38

Decorrido prazo de ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA em 10/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:15

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 02:49

Publicado Intimação em 26/07/2023.
25/07/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0800252-57.2023.8.10.0018 Autor: GILBERTO SILVA DOS SANTOS Advogada do AUTOR: ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA - MA21119 Réu: BANCO BRADESCO S.A.

Advogada do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

O Requerente, em síntese, questiona um débito do requerido, sustentando não ter realizado contrato de portabilidade com a instituição financeira.

Por outro prisma, o Reclamado suscita, preliminarmente, falta de interesse de agir, inépcia e incompetência do juízo, em razão da necessidade de perícia grafotécnica, alegando, no mérito, a legalidade das cobranças, juntando contrato assinado.

Nesse contexto, o art. 3º da Lei 9.009/95 é taxativo ao limitar a competência dos Juizados Especiais para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade.

In casu, compulsando os autos, verifica-se a incompetência do Juizado Especial, pois o requerido anexou contrato preenchido com a suposta assinatura do demandante, que afirmou, em sua inicial, não possuir dívida com o banco reclamado.

Nesse sentido, necessária perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato juntado aos autos.

Ante todo o exposto, acolho a preliminar e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Revogo a tutela antecipada outrora deferida.

Determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luís Pessoa Costa Juiz de Direito
24/07/2023 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 19:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/06/2023 03:00

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 02:45

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/06/2023 23:59.
29/05/2023 10:05

Conclusos para julgamento
26/05/2023 11:11

Juntada de protocolo
26/05/2023 11:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2023 11:00, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/05/2023 11:01

Juntada de protocolo
26/05/2023 08:26

Juntada de termo de juntada
25/05/2023 18:18

Juntada de contestação
24/05/2023 09:42

Juntada de petição
11/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0800252-57.2023.8.10.0018 Autor: GILBERTO SILVA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA - MA21119 Réu: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO interposto pelo Requerido (Id 90008064), buscando reformar decisão por mim proferida, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, determinando a suspensão da cobrança do contrato nº 817762159, parcelado em 84 (oitenta e quatro) prestações de R$152,42 (cento e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), de titularidade do autor, sob pena de multa diária, no montante de R$400,00 (quatrocentos reais).

O Demandado alega, em síntese, desproporcionalidade em relação a periodicidade, bem como acerca do valor da multa. É o relatório.

Decido.

A legislação processual pertinente à matéria determina que a pena cominatória pode ser reduzida ou mesmo excluída pelo Juiz, sempre que se tornar excessiva, bem como desvirtuada a finalidade de incentivar o imediato cumprimento da obrigação de fazer a cargo da parte, no termos do artigo 537, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil1.

Sendo assim, no que se refere ao valor da multa diária, fixada em R$400,00 (quatrocentos reais), constata-se não assistir razão à irresignação do Demandado, vez que o possível dano ao seu patrimônio consiste na impossibilidade de cumprimento da decisão supracitada, todavia, nenhum óbice foi comprovado para dar cumprimento a determinação estabelecida.

Com efeito, as astreintes têm como finalidade precípua compelir a parte ao efetivo cumprimento da obrigação imposta pelo Poder Judiciário, coibindo, por conseguinte, sua procrastinação ad aeternum.

Igualmente, o § 4º do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 537 (…) (...) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

Quanto ao prazo para cumprimento, observa-se razoável, visto que atualmente as operações bancárias são informatizadas, necessitando de simples comandos para suspensão.

Nesse contexto, inexistem motivos para modificação da periodicidade e do valor da multa fixados.

Ressalta-se, por fim, que o banco, a princípio, não demonstrou os termos da operação questionada pelo demandante.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a tutela de urgência outrora concedida em todos os seus termos.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luis Pessoa Costa Juiz de Direito 1 Art. 537. (...) § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
09/05/2023 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 16:05

Outras Decisões
27/04/2023 14:04

Conclusos para decisão
27/04/2023 14:04

Juntada de termo
25/04/2023 14:13

Juntada de petição
19/04/2023 20:27

Decorrido prazo de ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA em 29/03/2023 23:59.
14/04/2023 21:48

Publicado Intimação em 22/03/2023.
14/04/2023 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
14/04/2023 11:59

Juntada de petição
21/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 - (98) 3259-4516 CARTA DE INTIMAÇÃO São Luís,20/03/2023 Ação: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Dever de Informação] Processo nº 0800252-57.2023.8.10.0018 Autor: AUTOR: GILBERTO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA - OAB MA21119 Réu: REU: BANCO BRADESCO S.A.

ILMº(ª) SR.(ª) ou pessoa jurídica GILBERTO SILVA DOS SANTOS De ordem do MM.

Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da DECISÃO LIMINAR e INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA para o dia 26/05/2023 às 11:00h a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, localizado no endereço supra mencionado.

Obs.: Não comparecendo V.

Sª. à audiência designada implicará na extinção do processo sem o julgamento do mérito, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099 de 26/09/95 ALAYSE SOUSA GOMES Servidor Judiciário
20/03/2023 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 18:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/03/2023 11:59

Conclusos para decisão
14/03/2023 11:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/05/2023 11:00 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/03/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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