17/10/2023 15:18

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 14:50

Recebidos os autos
17/10/2023 14:50

Juntada de despacho
09/05/2023 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/05/2023 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 21:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/04/2023 13:21

Conclusos para decisão
25/04/2023 13:13

Juntada de termo
25/04/2023 07:17

Juntada de contrarrazões
19/04/2023 23:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:54

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 04/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:11

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
16/04/2023 08:11

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
15/04/2023 13:13

Publicado Intimação em 12/04/2023.
15/04/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801143-03.2022.8.10.0119 REQUERENTE: MARIA PEREIRA FIGUEREDO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis.

Santo Antônio do Lopes/MA, Segunda-feira, 10 de Abril de 2023 HERNANI FELIPE ARAUJO DA SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso
10/04/2023 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 11:20

Juntada de ato ordinatório
10/04/2023 11:20

Juntada de Certidão
10/04/2023 11:19

Juntada de termo
04/04/2023 20:10

Juntada de apelação
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801143-03.2022.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA PEREIRA FIGUEREDO REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA PEREIRA FIGUEREDO em face de BANCO BRADESCO S.A.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarada a inexistência do contrato n° 0123342564658, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que em fora realizado na conta corrente mantida junto ao banco requerido empréstimo pessoal, que não reconhece, no valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), o qual foi dividido em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 22, 37 (vinte e dois reais e trinta e sete centavos).

A inicial veio instruída com os documentos.

Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação em que pleiteou o acolhimento de diversas preliminares e a improcedência dos pedidos da autora, tendo em vista que a contratação não fora realizada de forma fraudulenta (ID 79131414).

Juntou aos autos cópia do contrato firmado pelas partes (ID 79131416).

A parte autora, intimada para manifestar-se em réplica, quedou inerte, conforme certidão ID. 83972463.

Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Decido.

Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – Resp 66632/SP)."Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp nº 2832/RJ).

Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa.

No tocante às preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do art. 488 do CPC, uma vez que o pedido é improcedente, privilegiando-se o princípio da primazia do julgamento de mérito.

No mérito, a pretensão inicial deve ser indeferida.

Alega a demandante que passou a ser onerada de forma indevida em sua conta corrente por débitos não reconhecidos.

O demandado aduz não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil, anexando aos autos cópia do contrato (ID 79131416).

Intimada para manifestar-se acerca da contestação e dos documentos colacionados pelo réu, a requerente manteve-se inerte.

Sabe-se que aplicam-se às instituições financeiras as regras do CDC, conforme súmula 297 do STJ.

Portanto, as relações de consumo decorrem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor dos serviços responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

Contudo, tal regra não exime o consumidor de provar a conduta, a existência de nexo de causalidade, bem como o prejuízo.

Antes de adentrar no mérito, inverto o ônus da prova, objetivando garantir e assegurar o equilíbrio da presente relação de consumo e assim proporcionar uma prestação jurisdicional justa nos termos da Lei nº 8.078/90 em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

No mérito, analisando detidamente o caderno processual, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se o empréstimo referenciado na Inicial fora firmado pela requerente perante o requerido e se houve o efetivo recebimento do respectivo valor.

Nesse sentido, dada a natureza consumerista que norteia a presente relação jurídica, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do banco requerido.

Consta dos autos farta documentação apresentada pelas partes, dentre as quais se destacam o documento acostado à inicial registrando todas as informações pertinentes ao empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria da autora- ID 77182917.

A requerida, por sua vez, se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou aos autos o contrato de empréstimo firmado pela parte autora - ID. 79131416.

Desta feita, o acervo probatório dos autos comprovou a solicitação do empréstimo, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade dos descontos realizados pela requerida, a justificar o cancelamento do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
10/03/2023 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 09:45

Julgado improcedente o pedido
20/01/2023 15:19

Conclusos para decisão
20/01/2023 15:19

Juntada de Certidão
19/01/2023 03:05

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 28/11/2022 23:59.
19/01/2023 03:05

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 28/11/2022 23:59.
17/01/2023 09:08

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 03/11/2022 23:59.
17/01/2023 09:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/11/2022 23:59.
17/01/2023 09:08

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 03/11/2022 23:59.
17/01/2023 09:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/11/2022 23:59.
25/10/2022 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 17:31

Juntada de Certidão
25/10/2022 17:00

Juntada de contestação
29/09/2022 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2022 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 12:46

Conclusos para despacho
28/09/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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