16/10/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 15:59

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 04:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 12:44

Juntada de petição
11/09/2024 00:50

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 00:50

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:35

Recebidos os autos
04/09/2024 07:35

Juntada de despacho
31/01/2024 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/01/2024 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2024 09:25

Juntada de Certidão
31/01/2024 09:16

Juntada de Certidão
25/12/2023 23:09

Juntada de contrarrazões
05/12/2023 03:26

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 11:46

Juntada de Certidão
30/11/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 19:03

Juntada de apelação
07/11/2023 02:43

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
07/11/2023 02:43

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0802711-58.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): LAUSINA DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LIDIANY CASTRO TORRES - TO7984 Réu(ré): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, Materiais e Repetição de Indébito proposta por LAUSINA DA SILVA RIBEIRO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte requerente que foi surpreendida ao perceber empréstimos em seu nome, sendo eles os contratos de nº 760582637 no valor de R$1002 ( mil e dois reais ) e 804386238, no valor de R$3038,4 (três mil e trinta e oito reais e quatro centavos), contudo, não firmou os contratos junto ao requerido, tampouco autorizou sua realização, o que tem lhe causado sérios constrangimentos, desgaste emocional e prejuízo de ordem material.

No mérito, requer o reconhecimento da nulidade do contrato e indenização por danos morais.

Com a inicial foram anexados documentos.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação em ID 83838482, suscitando preliminarmente a conexão e no mérito, a improcedência dos pedidos, ocasião em que juntou cópia do contrato firmado pelo autor.

A parte autora não apresentou Réplica.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Quanto a preliminar de conexão, não acolho tendo em vista o requerido se limitou a informar os números dos processos que entende conexo, mas não comprovou que o contrato discutido nos processos indicados é o mesmo do presente processo.

Portanto, deve ser afastada essa preliminar.

Registro que no presente caso, entendo dispensável a realização de perícia grafotécnica, na medida em que as demais provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo que seu deferimento somente prolongaria de forma desnecessária a lide, tudo nos termos do artigo 464, §1º, II do CPC.

Observo que o objeto desta lide refere-se, na verdade, à legalidade de empréstimo em que a parte autora alega não ter realizado a contratação dos valores e, portanto, aduz ilegal a sua cobrança e inscrição indevida.

Destaco que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53983/2016, fixou as seguintes teses jurídicas acerca do tema: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis" 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Na presente ação a parte autora pretende a declaração da inexistência do débito referente ao contrato celebrado com o réu e ainda indenização por danos morais.

Não se olvide que existe uma relação de consumo entre as partes, uma vez que as instituições financeiras, de acordo com a redação do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, posicionam-se, automaticamente, entre os ajustes de consumo, embora tais entidades insistam em não admitir tal enquadramento.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou essa questão, através da Súmula nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nessa toada, a inversão do ônus da prova, estabelecida no Código Consumerista, determina que cabe à instituição ré demonstrar os fatos impeditivos do direito da parte autora, sendo seu ônus demonstrar a legalidade do contrato questionado.

Tal posicionamento foi inclusive corroborado na 1ª Tese fixada pelo IRDR acima mencionado onde o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão estabeleceu que o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio cabe ao banco demandado.

No entanto, verifico que ao contrário do que alega a parte requerente, esta firmou o contrato de empréstimo, tendo o Requerido, no âmbito do ônus da prova, juntado aos autos provas de fato impeditivo do direito do demandante, tudo conforme previsto na 1ª Tese do IRDR acima transcrito.

Cotejando as provas produzidas nos autos, tem-se a cédula bancária juntada em ID 83838483, confirmando a existência de contrato de mútuo firmado entre as partes e a transferência dos valores contratados para a parte autora.

Insta ressaltar, que a parte demandante não colacionou qualquer documento que descaracterizasse a veracidade da documentação juntada pela requerida, em sede de contestação, fato que confirma a existência de contrato firmado.

Feita essas considerações, registro que, segundo estabelece o art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele direito.

Entretanto, é importante reconhecer que a inexistência da dívida (e, em consequência, do suposto contrato que a teria ensejado), constitui fato negativo a carrear à ré o ônus da prova quanto à regularidade da contratação, conforme já mencionado.

E, nesse viés, devo dizer que, embora alegue a parte autora que não foi firmado o pacto contratual, o réu juntou aos autos a cópia do contrato, logrando êxito em comprovar a legalidade da avença e das cobranças efetuadas.

Por todos os documentos supracitados, tenho que resta suficientemente comprovada a realização do contrato entre as partes e a autora não demonstrou que realizou o pagamento das parcelas devida, sendo portanto, permitida a inscrição em cadastro restritivo.

A jurisprudência dos Tribunais é nesse sentido, conforme se verifica pelo seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, não havendo nos autos prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora na peça exordial, há de se julgar improcedentes os pedidos iniciais - A negativação do nome da consumidora inadimplente constitui exercício regular de direito, não passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000205721426001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021) Assim, estando válida a contratação celebrada, fica prejudicado por consequência lógica o pedido de reparação de dano moral, tudo em vista à força legal dos contratos.

Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

Condeno ainda, a parte requerente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando, ambos, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC em face do deferimento da assistência judiciaria gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente.

José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito
05/11/2023 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2023 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 17:51

Julgado improcedente o pedido
30/08/2023 16:22

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:18

Juntada de Certidão
21/04/2023 07:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/04/2023 23:59.
19/04/2023 21:17

Decorrido prazo de LAUSINA DA SILVA RIBEIRO em 30/03/2023 23:59.
14/04/2023 22:39

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0802711-58.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): LAUSINA DA SILVA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LIDIANY CASTRO TORRES - TO7984 Réu(ré): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta por LAUSINA DA SILVA RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A.

Recebo a petição Inicial.

Dado o mínimo êxito de transação em processos semelhantes, imperiosa a adaptação da marcha processual estabelecida no afã de diminuir o tempo despendido para a marcação e realização das audiências unas de conciliação, instrução e julgamento.

Assim, entendo primordial que a designação de audiências somente ocorra quando realmente necessário e requerido por uma das partes, com foco na celebridade processual.

Diante do exposto, determino a citação e intimação da(s) parte(s) requerida(s) para, querendo, apresentar proposta de acordo, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento ou contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias.

A parte autora deverá ser intimada para, querendo, dizer se concorda com a proposta de acordo apresentada ou se manifestar sobre a contestação, apresentando réplica, se for o caso, em 10 dias.

Se houver pedido de designação de Audiência de Conciliação ou Audiência de Instrução e Julgamento, deverá ser feita a conclusão imediatamente.

Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo.

Cite-se e Intime-se a parte ré.

Intime-se a parte autora, via advogado.

Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Porto Franco (MA), datado e assinado eletronicamente.

José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito
21/03/2023 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 00:33

Juntada de contestação
16/11/2022 09:35

Conclusos para despacho
16/11/2022 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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