27/02/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 07:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:38

Conclusos para julgamento
08/11/2024 08:58

Recebidos os autos
08/11/2024 08:58

Juntada de decisão
03/07/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/05/2024 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/05/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:00

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:00

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:33

Juntada de contrarrazões
01/02/2024 00:43

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 13:35

Juntada de Certidão
14/11/2023 02:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:36

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ARAUJO VIANA em 13/11/2023 23:59.
20/10/2023 03:29

Publicado Sentença em 20/10/2023.
20/10/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0801949-44.2022.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE ANTONIO ARAUJO VIANA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito formulada pela parte autora em face do(a) requerido(a), ambos já devidamente qualificados.

Em apertada síntese, o(a) demandante assevera que foi vítima de um empréstimo fraudulento perpetrado pelo demandado sem sua anuência.

Em sede de contestação, o requerido assevere que agiu no exercício regular do direito de sua atividade, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. É o relatório.Decido.

De início, é de se constatar a ausência de questões formais a serem solucionadas e também se observa, de plano, as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, razão pela qual o mérito da presente controvérsia deve ser enfrentado e resolvido, sem necessidade de designação de audiência ou conversão do feito em diligência.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Inclusive, em se tratando de empréstimos consignados, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, restou aprovada a seguinte tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso).

Como visto, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou cópia da TED na contestação, demonstrando que houve pacto entre os envolvidos, se desincumbindo de seu ônus probatório.

Por outro lado, o(a) autor(a), mesmo alegando que não recebeu o valor emprestado, não trouxe aos autos comprovação de que isso não tenha ocorrido, embora lhe seja possível acesso irrestrito aos seus dados bancários.

Bastava se dirigir à sua agência bancária para tanto.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 2º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º, do CPC.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema.

Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA
18/10/2023 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 17:33

Juntada de apelação
09/08/2023 09:49

Julgado improcedente o pedido
12/05/2023 10:22

Conclusos para julgamento
12/05/2023 10:22

Juntada de Certidão
18/04/2023 00:25

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0801949-44.2022.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): JOSE ANTONIO ARAUJO VIANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU(RÉ): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento da contestação apresentada nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 14 de abril de 2023.

Eu, MARCUS VINICIUS LEAO DA SILVA, digitei.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 FINALIDADE = APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO PRAZO = 15 dias
14/04/2023 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 11:22

Conclusos para julgamento
03/04/2023 08:41

Recebidos os autos
03/04/2023 08:41

Juntada de decisão
23/02/2023 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/02/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 13:38

Conclusos para decisão
07/02/2023 13:38

Juntada de Certidão
01/02/2023 10:39

Juntada de contrarrazões
30/11/2022 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2022 15:33

Juntada de apelação
23/11/2022 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 18:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/08/2022 11:07

Conclusos para despacho
26/08/2022 11:04

Juntada de Certidão
26/08/2022 10:30

Juntada de petição
20/08/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 18:27

Conclusos para despacho
17/08/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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