26/10/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 13:48

Juntada de termo de juntada
18/09/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 05:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/07/2023 23:59.
12/07/2023 10:54

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/07/2023 23:59.
10/07/2023 10:13

Juntada de protocolo
07/07/2023 16:57

Juntada de petição
16/06/2023 03:40

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0805502-15.2022.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A Réu: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO/INTIMAÇÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença.

Após, intime-se o devedor a cumprir a sentença/acórdão, pagando a quantia indicada pelo credor acrescida de custas, observando-se as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito, além de penhora imediata, inclusive na modalidade “on line”.

Decorrido o prazo sem pagamento, certifique a Secretaria Judicial e proceda-se inicialmente à penhora “on line”.

Caso indicado bem que não dinheiro ou frustrada ou insuficiente a penhora “on line”, proceda-se a extração de mandado de penhora e imediata avaliação dos demais bens indicados pelo credor.

Intime-se ainda o devedor para ciência de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica.

Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA
13/06/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:35

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2023 09:33

Transitado em Julgado em 05/06/2023
06/06/2023 15:24

Juntada de protocolo
06/06/2023 05:16

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 05:16

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 10:00

Juntada de petição
15/05/2023 00:11

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0805502-15.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A Réu: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A/INTIMAÇÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL movida por DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo acima epigrafado.

Reclama a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança de taxas em sua conta bancária, referente a um contrato de seguro denominado “Bradesco Vida e Previdência”.

Alega, ainda, que não contratou nenhum tipo seguro.

Assim, requer que a devolução, em dobro, do valor pago indevidamente, bem como indenização por danos morais.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação, alegando, basicamente, que não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil, uma vez, que fora realizado entre as partes um negócio jurídico válido, sustenta ainda, a inexistência de danos materiais e danos morais.

Com isso, pugna pelo indeferimento do pleito autoral (ID 90426487).

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 90457140). É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do Julgamento Antecipado do Mérito (CPC, 355, I) No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada no artigo 355, I do Código de Processo Civil.

Da questão preliminar Conexão Rejeito tal preliminar, haja vista vez que os feitos tratam de contratos distintos, celebrados em datas diversas e cada um ocasionando um reflexo danoso próprio (patrimonial e moral), portanto, possuem causa de pedir diferentes.

II.2 Do mérito O ponto nodal da lide se reveste em saber se a contratação do seguro mencionado na inicial existiu e se, por consequência, o réu tinha autorização da parte autora para promover descontos mensais em sua conta bancária.

Nesse sentido, incumbe a parte autora demonstrar a existência dos descontos, o que restou incontroverso nos autos, mediante a juntada dos extratos bancários.

Por sua vez, o réu deve apresentar provas que legitimem os descontos questionados.

O caso em tela é de procedência do pedido. É que, embora o banco réu tenha apresentado contestação, não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art.373, II, do CPC).

Isto é, deveria o réu comprovar a regularidade das cobranças, e a forma de pagamento por meio de desconto em conta corrente, ônus do qual não se desincumbiu, artigo 373, II, do CPC.

Assim, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços, em razão da cobrança e do respectivo desconto em conta corrente, sem a anuência do cliente e, consequentemente, diante da gravidade da conduta e presença dos requisitos legais, a repetição do indébito.

Ressalte-se, que a instituição financeira responde perante a parte autora pelos prejuízos havidos, porque não agiu de acordo com princípio da boa-fé.

A titular da conta corrente é a parte autora, cabendo unicamente, portanto, a mesma, a prerrogativa de autorizar, ou não, débitos na sua conta corrente.

Por sua vez, a parte autora colacionou aos autos os extratos de sua conta bancária, comprovando a cobrança e o pagamento das tarifas mencionadas na petição inicial (ID 80201009).

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, que deve arcar com as consequências danosas do defeito em sua atuação.

Importante ressaltar, que tal responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, o que não ocorreu no caso em exame.

Nesse sentido, os argumentos de oposição ao direito pleiteado apresentados pelo réu são de plano, rejeitados, uma vez que é dever da instituição financeira zelar pelo patrimônio financeiro do cliente.

Assim, é inquestionável que a cobrança indevida, como ocorreu no caso em tela, traduz evidente falha na prestação do serviço, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito e do consequente dever de indenizar.

A falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais.

Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor.

In casu, os descontos nos valores acima mencionados efetuados na conta bancária do reclamante, atingiu o consumidor em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, o deixou com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, devendo por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.

Importante ressaltar, que o valor da indenização não pode ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, e, tampouco, exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima.

Ademais, deve o juiz, através de critérios de prudência e equidade, encontrar valor que sirva de punição ao infrator e, embora não seja o pretium doloris, possa outorgar à vítima uma satisfação qualquer, mesmo que de cunho material.

Destaque-se, que os valores pagos indevidamente pela parte autora, devem ser restituídos em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, da Lei nº. 8.078/90, uma vez que a cobrança foi realizada sem justificativa, modo a demonstrar que não tenha sido efetuada de boa-fé, a teor do que preconiza o art. 42, parágrafo único do CDC.

A propósito, vale a pena transcrever o que enuncia o parágrafo único do art. 42, in verbis: Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, para: a) DECRETAR a nulidade do contrato reportado na inicial, objeto da presente lide, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); b) CONDENAR o réu a devolver o valor descontado indevidamente na conta bancária da parte autora, em dobro, no total de R$ 1.951,60 (mil novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), corrigidos com juros legais na proporção de 1% ao mês a partir do dia do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (INPC/IBGE) a partir desta data (Súmula 362 do STJ); c) CONDENAR o réu a pagar a(o) autor(a) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo INPC/IBGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e demais despesas havidas com as notificações cartorárias, bem como, dos honorários advocatícios, estes, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

P.R.I Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica.

Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA
11/05/2023 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 12:51

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2023 14:22

Conclusos para decisão
25/04/2023 02:14

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 09:46

Juntada de réplica à contestação
21/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0805502-15.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS Advogado: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES OAB: MA15186-A Endereço: desconhecido Réu: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: MA11099-A Endereço: Avenida São Luís Rei de França, 37, Res Mali, Bl 3, Ap 204, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-470 INTIMAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 203, CPC 2015 C/C O PROVIMENTO Nº 22/2018- COGER/MARANHÃO.

Intimo a parte autora para apresentar RÉPLICA à contestação no prazo de 15 dias.

Itapecuru-Mirim, Quinta-feira, 20 de Abril de 2023 ADELIA RODRIGUES MENDES Técnico/Auxiliar Judiciário da 2ª Vara
20/04/2023 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 11:14

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:11

Juntada de Certidão
20/04/2023 09:03

Juntada de contestação
19/04/2023 23:20

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 10/04/2023 23:59.
15/04/2023 09:51

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/04/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
17/03/2023 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2023 10:41

Juntada de Mandado
14/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0805502-15.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A Réu: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/INTIMAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, isentando-a do pagamento das despesas processuais elencadas no art. 98, § 1º do NCPC, mas advertindo-a que, caso vencida ao final da demanda, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou o presente deferimento (art. 98, § 3º do NCPC).

Tendo-se em vista que a parte autora manifestou que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, cite-se o réu, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema.

Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
13/03/2023 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 13:35

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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