12/09/2025 00:33

Decorrido prazo de DOMICIO ALVES DE ALMEIDA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:33

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:33

Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 11/09/2025 23:59.
01/09/2025 08:54

Conclusos para julgamento
28/08/2025 00:03

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2025 11:17

Juntada de petição
26/08/2025 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 11:34

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
25/08/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:31

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:31

Juntada de termo
23/06/2025 15:27

Recebidos os autos
23/06/2025 15:27

Juntada de intimação
02/04/2024 11:38

Baixa Definitiva
02/04/2024 11:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/04/2024 17:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/03/2024 00:11

Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:11

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:11

Decorrido prazo de DOMICIO ALVES DE ALMEIDA em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 12:02

Juntada de petição
04/03/2024 00:08

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 09:58

Embargos de Declaração Acolhidos
08/02/2024 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 00:08

Decorrido prazo de DOMICIO ALVES DE ALMEIDA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:08

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:08

Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 14:53

Juntada de petição
23/01/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 21:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 15:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/12/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:15

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:14

Juntada de termo
05/12/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 17:06

Juntada de petição
24/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 23/11/2023.
24/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0800634-91.2021.8.10.0124 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADA: MARINERI ALVES DE SOUSA, OAB/PI 17739 ADVOGADA: ANNA CLARA DA COSTA FERREIRA, OAB/PI 17318 ADVOGADO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA, OAB/MA 3758-A EMBARGADO: MARIA LUIZA NAZARIA ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 RELATOR: JUIZ ROGÉRIO MONTELES DA COSTA D E C I S Ã O 1.

Pelo princípio da fungibilidade, recebo a petição da parte (ID 29309238 ) como embargos de declaração, tendo em vista sua pretensão em ver corrigido erro material, nos termos do art. 1022, III, do CPC/15. 2.

Desse modo, determino à secretaria que certifique sua tempestividade. 3.

Após, intime-se a outra parte, no prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, manifestar-se. 4.

Devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos. 5.

Cumpra-se.

Caxias-MA, data da assinatura.

JUIZ ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Relator
21/11/2023 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 14:53

Outras Decisões
04/10/2023 00:06

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:06

Decorrido prazo de DOMICIO ALVES DE ALMEIDA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:06

Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 09:33

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:33

Juntada de termo
22/09/2023 12:13

Juntada de petição
14/09/2023 00:01

Publicado Intimação em 12/09/2023.
14/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 14/08/2023 a 21/08/2023 RECURSO INOMINADO Nº 0800634-91.2021.8.10.0124 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO RECORRENTE: MARIA LUIZA NAZARIA ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA, OAB/MA 3758-A ADVOGADO: HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO, OAB/MA 18163-A RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA, OAB/MA 3758-A ADVOGADO: HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO, OAB/MA 18163-A RECORRIDA: MARIA LUIZA NAZARIA ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 RELATOR: JUIZ ROGÉRIO MONTELES DA COSTA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PREVISÃO NO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 06/1994 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO).

PERCEPÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) A CADA ANO DE SERVIÇO PÚBLICO.

DIREITO POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1558 /2008.

DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA AUTORA DURANTE A VIGÊNCIA.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

MANUTENÇÃO DAS PARCELAS ADQUIRIDAS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Versam os autos da AÇÃO DE COBRANÇA proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO, na qual a parte autora alegou ter ajuizado anteriormente outra ação na qual o réu foi condenado a proceder a implantação do reajuste de 10%, relativos ao adicional de tempo de serviço, bem como, ao pagamento das verbas do período de julho de 2013 a dezembro de 2017, conforme sentença transitada em julgado, proferida nos autos da ação 416-04.2018.8.10.0124, anexa a inicial.

Sustentou que o requerido não cumpriu a obrigação de fazer para implantar o referido índice no seu contracheque até o mês de setembro de 2021.

Requer a condenação do município réu requerido ao pagamento das parcelas atinentes ao reajuste salarial de 10%, do período de janeiro de 2018 a setembro de 2021, bem como o pagamento do reajuste salarial de 8%, desde mês de janeiro de 2018 até o mês de agosto de 2021. 2.

Os pedidos foram julgados procedentes em parte para condenar o réu MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO a pagar à parte autora os valores referentes ao reajuste de 10% (dez por cento) no período de 2018 a dezembro/2020 que, somadas por simples cálculo matemático, totaliza a importância de R$ 3.596,40 (três mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta centavos); assim como, a pagar os valores referentes ao reajuste de 2% (dois por cento) ao ano no período de janeiro/2018 a dezembro/2020 que, somadas por simples cálculo matemático, totaliza a importância de R$ 1.460,40 (um mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos). 3.

Recurso da parte autora a alegar inconstitucionalidade da Lei Municipal 486/2020, que revogou o adicional por tempo de serviço, a aduzir a existência de direito adquirido sobre a mudança de regime jurídico, e irredutibilidade de vencimentos.

Alegou ainda que a Lei Municipal 486/2020 é inconstitucional, pois, quando de sua edição, houve ofensa aos Princípios da Legalidade, Devido Processo Legal, Publicidade e do Regimento Interno da Câmara Municipal, pois não houve manifestação da Comissão de Constituição e Justiça ou de qualquer outra comissão. 4.

Em suas razões recursais, o Município de São Francisco do Maranhão alegou a prescrição quinquenal das parcelas não reclamadas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação; e que embora a Lei que estabeleceu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Maranhão fizesse alusão ao adicional de gratificação por tempo de serviço, que seria feita anualmente com base no percentual de 2%, este direito fora devidamente revogado por meio da Lei Complementar nº 486/2020, de 21 de dezembro de 2020, que retirou, assim, a aplicabilidade jurídica do art. 34 da Lei Complementar nº 06/1994, culminando com a supressão do adicional de tempo de serviço do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 5.

A Lei Municipal nº 06/1994, dispunha sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Maranhão, assim prescrevia no art. 34: "Art. 34 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 2% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 15.

Parágrafo Único.

O servidor fará jus ao adicional a partir do mês de janeiro seguinte ao que completar o anuênio”.

Com o advento da Lei Complementar 486/2020, de 21 de dezembro de 2020, o adicional foi extinto do ordenamento jurídico municipal. 6.

Conforme a Ata da Sessão realizada pela Camara de Vereadores do Municipio de São Francisco do Maranhão no dia 18/12/20, consta a presença de 8 (oito) vereadores municipais e a votação unânime do projeto de Lei nº 33/2020 que revogou o art. 34 da Lei Complementar nº 06 de 1994, convertido na Lei Municipal nº 486/2020, bem como dos demais projetos do dia.

Constou ainda nos autos o ofício de nº 12/2022, do Presidente da Câmara Municipal informando que "as comissões deram seus pareceres de forma verbal no Plenária da Casa".

Quanto a alegação de ausência de manifestação por escrito das comissões permanentes da Câmara de Vereadores, é vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, no que tange à interpretação, aplicação e alcance do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Maranhão, decidir acerca do verdadeiro significado da previsão regimental, por se tratar de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à separação de poderes.

Orientação firmada pelo STF nos autos do RE-RG 1.297.884 (tema 1.120), paradigma da repercussão geral (Tema 1.120). 7.

Importa mencionar o entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em discussão neste feito, é no sentido de que não há direito adquirido a determinado regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, devendo eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente observar a proteção constitucional à irredutibilidade de vencimentos (Precedentes: RE n. 597.838- AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08; E n. 603.453-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Dje de 01.02.11, entre outros.) 8.

O fato do aludido direito ter sido revogado pela Lei Complementar Municipal nº 86/2020 não tem o condão de atingir a situação implementada pela autora, sob a égide da legislação anterior, em razão do princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no inciso XV do art. 37, da CF.

A revogação do art. 34 da Lei Municipal nº 06/1994 não implica em impossibilidade de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional vindicado durante a sua vigência, conforme determinado na sentença. 9.

Assim, preenchidos os requisitos que eram previstos no art. 34 da Lei Municipal nº 06/1994, o servidor público concursado passa a ter direito ao adicional por tempo de serviço de 2% (dois por cento) por ano de exercício do serviço público, o qual deverá incidir sobre o seu salário-base, por se tratar de direito adquirido protegido pela Constituição Federal, assegurada a irredutibilidade da remuneração após a revogação levada a efeito pela Lei Complementar Municipal 486/2020. 10.

Registre-se que o réu não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo do direito da parte autora, como, por exemplo, a não admissão da mesma por concurso público ou a inexistência de pelo menos 01 (um) ano de exercício efetivo, a impedir o pagamento do adicional, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 11.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, somente pode ser pretendido judicialmente o recebimento das parcelas mensais vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme dicção do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932 e do enunciado nº 85 da súmula do STJ.

Cumpre ressaltar que a sentença reconheceu o pagamento de parcelas que seriam devidas no período de 2018 a dezembro/2020, ou seja, no interstício de cinco anos do ajuizamento da presente ação, pelo que afasto a ocorrência de prescrição. 12.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 13.

Sem condenação em honorários advocatícios, a base de 20% sobre o valor da execução.

Isento de custas. 14.

SÚMULA DO JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer dos Recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Acompanharam o Relator, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Membro) e o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA(Membro).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão virtual realizada entre os dias 14 a 21 de agosto de 2023.

Juiz ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Relator Substituto
08/09/2023 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 16:15

Conhecido o recurso de MARIA LUIZA NAZARIA - CPF: *28.***.*11-00 (RECORRENTE) e MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO (RECORRIDO) e não-provido
01/09/2023 00:59

Decorrido prazo de DOMICIO ALVES DE ALMEIDA em 28/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:52

Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 28/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:52

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
31/08/2023 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2023 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2023.
13/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 17:53

Juntada de petição
10/08/2023 10:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0800634-91.2021.8.10.0124 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO RECORRENTE: MARIA LUIZA NAZARIA ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA, OAB/MA 3758-A ADVOGADO: HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO, OAB/MA 18163-A RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA, OAB/MA 3758-A ADVOGADO: HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO, OAB/MA 18163-A RECORRIDA: MARIA LUIZA NAZARIA ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 D E S P A C H O 1.

O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 14.08.2023 e término às 14:59 h do dia 21.08.2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral por webconferência, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA. 3.

Para que não ocorra a retirada de pauta da sessão virtual por sustentação oral, fica facultado aos advogados habilitados nos autos a opção de encaminhamento das respectivas sustentações orais na forma de áudio ou vídeo, respeitando o tempo máximo de 5 (cinco) minutos, bem como as especificações constantes no art. 345-A, §§ 2ºe 3º do RITJMA, sob pena de desconsideração; 4.

A juntada da defesa oral em forma de mídia eletrônica nos autos, deverá ocorrer após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme art. 345-A do RITJMA. 5.

Diligencie a Secretaria Judicial. 6.

Cumpra-se.

Caxias/MA, data da assinatura.

Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora
09/08/2023 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 09:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 10:42

Conclusos para despacho
12/07/2023 09:00

Juntada de Certidão
12/07/2023 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2023 08:52

Juntada de Certidão
12/07/2023 00:02

Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 11/07/2023 11:59.
11/07/2023 18:22

Juntada de petição
06/07/2023 00:03

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 05/07/2023 18:00.
06/07/2023 00:03

Decorrido prazo de DOMICIO ALVES DE ALMEIDA em 05/07/2023 18:00.
06/07/2023 00:03

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NAZARIA em 05/07/2023 18:00.
05/07/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NAZARIA em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:01

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefone: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0800634-91.2021.8.10.0124 RECORRENTE: MARIA LUIZA NAZARIA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: HILTON SOARES DE OLIVEIRA - PI4949-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA - MA3758-A, HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO - MA18163-A, SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A RELATORA: MICHELLE AMORIM SANCHO SOUZA DINIZ DECISÃO

Vistos.

Compulsando os autos, observo que o presente processo é oriundo da Vara Única da Comarca de São Francisco do Maranhão, do qual a Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra não tem competência para processar e julgar o recurso interposto, conforme o artigo 2º, parágrafo único, inciso V do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão (Resolução-GP n. º 51/2013).

Desta forma, determino à Secretaria Judicial desta unidade proceder a redistribuição dos autos para que seja encaminhado à Turma Recursal Cível e Criminal competente para o julgamento, qual seja: Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias.

Intime-se as partes para conhecimento da decisão.

Após, proceda-se a redistribuição do processo à Turma Recursal Cível e Criminal citada.

Serve a presente decisão de intimação.

Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema.

TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito e Relatora Suplente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
30/06/2023 08:25

Juntada de Certidão
30/06/2023 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2023 16:46

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MARIA LUIZA NAZARIA - CPF: *28.***.*11-00 (RECORRENTE)
29/06/2023 16:46

Declarada incompetência
29/06/2023 16:46

Determinada a redistribuição dos autos
27/06/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 27/06/2023.
27/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 15:26

Juntada de petição
23/06/2023 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2023 14:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/06/2023 14:36

Juntada de Certidão
23/06/2023 12:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
23/06/2023 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 09:46

Declarada incompetência
10/06/2023 20:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2023 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 19/04/2023.
27/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
20/04/2023 07:04

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 06:54

Decorrido prazo de DOMICIO ALVES DE ALMEIDA em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 05:59

Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 09:26

Juntada de petição
18/04/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº. 0800634-91.2021.8.10.0124 RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA - OAB MA3758-A RECORRIDO/RECORRENTE: MARIA LUIZA NAZARIA ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA - OAB PI4949-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Tendo em vista que o feito originário foi processado conforme o rito da Lei nº. 12.153/2009 e em face da aprovação, por unanimidade, pelo Órgão Especial desta Corte, da proposta do anteprojeto de lei para alterar o § 14, do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº. 14, de 17 de dezembro de 1991), conforme DECAOOE-GDG – 642022, constante do Processo nº. 45.600/2022-Digidoc e o envio da Mensagem-242022 ao Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, determino o sobrestamento dos presentes autos até que sancionado o referido anteprojeto.

Encerrada a causa suspensiva, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
17/04/2023 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 09:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Lei Complementar nº. 14, de 17 de dezembro de 1991
29/03/2023 15:35

Conclusos para decisão
27/03/2023 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 11:09

Juntada de petição
22/03/2023 00:48

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800634-91.2021.8.10.0148 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO RECORRENTE: MARIA LUIZA NAZARIA ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA, OAB/MA 3758-A ADVOGADO: HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO, OAB/MA 18163-A RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA, OAB/MA 3758-A ADVOGADO: HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO, OAB/MA 18163-A RECORRIDA: MARIA LUIZA NAZARIA ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Inominado interposto pelas partes em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Francisco do Maranhão, encaminhado a esta Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias.

Com o advento da Lei Complementar nº 249, de 09 de junho de 2022, que altera os artigos 15 e 60 da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), o processamento e julgamento do presente recurso não é mais de competência desta Turma Recursal.

Conforme estabelecido no §14, do art. 60-C, da Lei Complementar nº 249/2022, ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais, as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados da Fazenda Pública, enquanto estes não foram criados e instalados.

Nestes termos, considerando-se a incompetência desta Turma Recursal para apreciação e julgamento do referido recurso, determino à Secretaria, proceder a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caxias-MA, data da assinatura.

JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO Relatora
20/03/2023 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2023 13:44

Declarada incompetência
16/02/2023 11:17

Recebidos os autos
16/02/2023 11:17

Conclusos para despacho
16/02/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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