12/03/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 12:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/03/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR em 04/03/2024 23:59.
30/01/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR em 29/01/2024 23:59.
27/12/2023 09:04

Juntada de petição
06/12/2023 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2023 09:21

Juntada de malote digital
05/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 00:06

Publicado Ementa em 05/12/2023.
05/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
02/12/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 14:03

Conhecido o recurso de LUCIENE MARIA BACELAR BORGES - CPF: *68.***.*83-91 (AGRAVANTE) e provido
30/11/2023 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 12:31

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:40

Juntada de petição
17/11/2023 12:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 00:21

Conclusos para julgamento
14/11/2023 00:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 16:30

Recebidos os autos
08/11/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/11/2023 16:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR em 04/10/2023 23:59.
19/09/2023 10:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/09/2023 13:22

Juntada de parecer
15/09/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:08

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA BACELAR BORGES em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:10

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA BACELAR BORGES em 13/09/2023 23:59.
28/08/2023 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 00:04

Publicado Despacho em 22/08/2023.
22/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 21/08/2023.
21/08/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 21/08/2023.
19/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 18:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804438-80.2023.8.10.0000 - PJE.

Agravante: Luciene Maria Bacelar Borges.

Advogado: Alberto Magno Vieira Machado Franklin (OAB/MA 12881-A).

Agravado: Municipio De Duque Bacelar.

Advogado: Paulo Henrique Azevedo Lima (OAB/MA 404).

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

D E S P A C H O Analisando a presente ação, é de se destacar a incompetência dessa Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado para o seu processamento e julgamento, vez que nos termos da Resolução nº 08/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que alterou o art. 20 do Regimento Interno, sua competência limita-se de a julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito privado pelos juízes do 1° Grau, que in casu, em razão da presença da Fazenda Pública, os autos devem ser remetidos às Câmaras de Direito Público.

Desta forma, declino a competência dessa Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado em favor de uma das Câmaras de Direito Público.1 À distribuição para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R 1Art. 20-A.

Compete às câmaras de direito público: (Incluído pela Resolução-GP – 82023) I – processar e julgar: b) agravo de instrumento das decisões dos(as) juízes(as) de direito de sua especialidade; II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível; III – executar, no que couber, pelos(as) respectivos(as) relatores(as), suas decisões ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos decisórios
17/08/2023 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/08/2023 12:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/08/2023 12:01

Juntada de Certidão
17/08/2023 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
17/08/2023 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 07:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/05/2023 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR em 03/05/2023 23:59.
15/03/2023 01:28

Publicado Despacho (expediente) em 15/03/2023.
15/03/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804438-80.2023.8.10.0000 - PJE.

Agravante : Luciene Maria Bacelar Borges Advogado : Alberto Magno Vieira Machado Franklin (OAB/MA 12881-A), Karllos Anastacio dos Santos Soares (OAB/MA 20591-A ) Agravado : Municipio De Duque Bacelar Advogado : Paulo Henrique Azevedo Lima (OAB/MA 404 ) Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

D E S P A C H O A considerar o teor dos fatos postos em discussão neste agravo de instrumento, tenho, por medida de cautela, ser o caso de oportunizar o contraditório recursal para, então, analisar o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1019, II, do CPC/2015 para, querendo, responder ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
13/03/2023 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2023 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 19:20

Conclusos para decisão
10/03/2023 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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