TJMA - 0805521-21.2022.8.10.0048

1ª instância - 1ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

BEATRIZ COSTA MENDES

CPF *14.***.*33-05

Advogados

HENRIQUE NASCIMENTO MORAES

OAB: 13966/MA

CPF *48.***.*09-92

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ----

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 18:08

    Juntada de petição

  • 20/02/2024 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 15:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/02/2024 15:41

    Juntada de termo

  • 16/02/2024 10:15

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 16:14

    Expedido alvará de levantamento

  • 06/12/2023 17:37

    Juntada de petição

  • 06/12/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 15:35

    Juntada de termo

  • 06/12/2023 15:34

    Processo Desarquivado

  • 01/11/2023 16:20

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/11/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2023 20:05

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 16/10/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 21:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.

  • 05/10/2023 09:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.

  • 04/10/2023 08:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.

  • 04/10/2023 03:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.

  • 03/10/2023 07:49

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 11:00

    Juntada de petição

  • 10/08/2023 09:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/08/2023 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 11:21

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 11:20

    Transitado em Julgado em 17/07/2023

  • 01/07/2023 10:15

    Juntada de petição

  • 01/07/2023 00:35

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2023 23:59.

  • 15/05/2023 08:58

    Juntada de petição

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0805521-21.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BEATRIZ COSTA MENDES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - MA13966 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por BEATRIZ COSTA MENDES, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do salário maternidade em seu favor.

    Aduz faz jus ao benefício, em razão ao nascimento de sua filha LUNA GABRIELE COSTA LOPES, ocorrido em 26.12.2021, por considerar comprovado o exercício rural da autora no prazo de 10(dez) meses, imediatamente anteriores ao nascimento da criança.

    Juntou os documentos.

    O réu citado, apresentou contestação onde, no mérito, alega a não comprovação da qualidade de segurada especia da autora e o período de carência, pugnando pela improcedência do pedido.

    Relato.

    Decido.

    O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação. 0 salário maternidade será devido à segurada especial, tal como definida no artigo 11, inciso VII e parágrafo primeiro da Lei n. 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (artigo 25, inciso III da Lei n. 8.213/91 e/co artigo 93, parágrafo 2° do Decreto n. 3.048/99).

    A teor do quanto enuncia o artigo 55, parágrafo 3" da Lei n. 8.213/91, impende ter em mira, além disso, que a comprovação de tempo de serviço reclama início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

    O fato gerador para a concessão do salário maternidade é o nascimento da menor LUNA GABRIELE COSTA LOPES, ocorrido em 26.12.2021, logo se faz necessária a comprovação do exercício de atividade rural dez meses antes do nascimento da menor.

    Com o fito de constituir inicio razoável de prova material, apresentou a Autora apresentou os seguintes documentos: _ Declaração de atividade rural da autora, no período de 23.04.2013 à 25.12.2021; _ Declaração de aptidão ao Pronaf, constando a profissão da requerente como sendo agricultora, com data de 10.06.2020; _ Certidão eleitoral, constando a profissão da autora como sendo lavradora; _ Certidão de nascimento de filho, de inteiro teor, constando a profissão da requerente como sendo lavradora, documento datado de 28.11.2016; _ Ficha de Filiação da autora junto ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Itapecuru Mirim, com data de ingresso em 11.05.2018; _ Ficha de loja, constando a profissão da autora como sendo lavradora, documento datado em 19.08.2015; _ Ficha de atendimento da autora junto ao SUS, constando a profissão da autora como sendo lavradora, documento datado do ano de 2016; Junta, ainda, outras provas que comprovam o seu domicílio na zona rural, bem como o exercício da atividade rurícula, no período de carência de 10 meses anteriores ao parto.

    A prova documental oi corroborada com a prova oral produzida.

    Desta forma, as provas documentais juntadas gera a certeza de que se trata de típico rurícola.

    O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

    Precedente desta Corte. (...) 5.

    Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento nos arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99 e art. 373, I do novel Código de Processo Civil c/c art. 201, II, CF/88, dentre outros aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: a) a conceder à autora o benefício do SALÁRIO MATERNIDADE pleiteado, com relação a sua filha LUNA GABRIELE COSTA LOPES, ocorrido em 26.12.2021, concernente às prestações devidas desde o nascimento, no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), acrescido de correção monetária e juros.

    O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

    Precedente desta Corte. (...) 5.

    Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) Os juros de mora e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905 do STJ e RExt 870947 – STF.

    No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, levando-se em conta o parâmetro consignado no art. 85, § 3º, I, do NCPC.

    Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96.

    Fica dispensada a remessa oficial, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos.

    A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC, nos moldes da orientação jurisprudencial[1].

    Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE.

    Publicada e Registrada eletronicamente.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 14/05/2023 15:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2023 15:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/05/2023 15:21

    Julgado procedente o pedido

  • 26/04/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 10:35

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 16:46

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2023 12:00, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 25/04/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 01:29

    Publicado Intimação em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 22/03/2023 16:18

    Juntada de petição

  • 22/03/2023 09:46

    Juntada de petição

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM INTIMAÇÃO VIA SISTEMA (DIÁRIO ELETRÔNICO) Itapecuru Mirim/MA, Terça-feira, 21 de Março de 2023 Processo: 0805521-21.2022.8.10.0048 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: BEATRIZ COSTA MENDES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - MA13966 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Advogado: De ordem da MM.

    Juíza de direito JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA, titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) acerca do Despacho/Decisão (ID 88012692), proferida por este juízo nos autos acima epigrafados.

    WELLINGTON JORGE CUTRIM SOUSA Mat 152744

  • 21/03/2023 04:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2023 04:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/03/2023 04:07

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 12:00, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 16/03/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2023 12:32

    Juntada de réplica à contestação

  • 10/02/2023 15:56

    Juntada de contestação

  • 08/02/2023 12:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/01/2023 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2022 06:22

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 13:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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