TJMA - 0800193-48.2023.8.10.0122

1ª instância - Vara Unica de Sao Domingos do Azeitao

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Polo Passivo

Partes

CLOVES RIBEIRO DE SALES

CPF *42.***.*69-04

Advogados

SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 15302/PI

CPF *33.***.*89-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 17:03

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 10:19

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 17:27

    Juntada de petição

  • 07/05/2025 00:46

    Publicado Intimação em 07/05/2025.

  • 07/05/2025 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

  • 05/05/2025 15:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2025 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 00:18

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 11:33

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 20:16

    Juntada de petição

  • 03/04/2025 00:47

    Publicado Intimação em 01/04/2025.

  • 03/04/2025 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

  • 28/03/2025 10:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2025 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 10:21

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 16:35

    Juntada de termo de juntada

  • 05/10/2024 22:53

    Juntada de petição

  • 05/10/2024 00:11

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/10/2024 23:59.

  • 27/09/2024 01:07

    Publicado Intimação em 27/09/2024.

  • 27/09/2024 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

  • 25/09/2024 10:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/09/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 04:08

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 13:34

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2024 09:45

    Juntada de petição

  • 08/05/2024 11:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/05/2024 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 05:43

    Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 14/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 22:50

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 30/01/2024 22:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

  • 17/01/2024 14:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/01/2024 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2023 14:08

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/10/2023 23:59.

  • 27/10/2023 15:12

    Juntada de petição

  • 20/10/2023 03:22

    Publicado Intimação em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800193-48.2023.8.10.0122 [Empréstimo consignado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) REQUERIDO: CLOVES RIBEIRO DE SALES DESPACHO Vistos etc.

    Intime-se a parte autora para comprovar, em até 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas referentes ao cumprimento de sentença, na forma do item 4.6, da Tabela IV, da Tabelas de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

    Após cumprida a diligência, certifique-se nos autos e voltem-me os autos conclusos para despacho inicial de cumprimento de sentença.

    ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

    Cumpra-se.

    SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente.

    ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe.

    Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23030712041552100000081366646 cloves ribeiro sales, pensao pan 3 Petição 23030712041564000000081366650 documentos Cloves Ribeiro Documento de identificação 23030712041573600000081366649 Despacho Despacho 23030717250058300000081396747 Intimação Intimação 23030717250058300000081396747 Petição Petição 23060714133133400000087762922 comprovante de Cloves Ribeiro De Sales Comprovante de endereço 23060714133143000000087762924 Certidão Certidão 23061917350482300000088504211 Decisão Decisão 23062015202224700000088540282 Selecione Petição 23062914550587600000089308571 protocolo-carol-habilitacao-3562225_1 Petição 23062914550596300000089308572 atos-constitutivos-2019_2 Documento Diverso 23062914550603600000089308573 substabelecimento-banco-pan-2022_3 Documento Diverso 23062914550622600000089308574 carta-de-preposicao-2022_4 Documento Diverso 23062914550638500000089308575 urbano-substabelecimento-pan-2022_5 Documento Diverso 23062914550647500000089308577 procuracao-bco-e-outros-ad-judicia-interna-1_6 Documento Diverso 23062914550668000000089308578 substabelecimento-urbano_7 Documento Diverso 23062914550702800000089308580 Citação Citação 23062015202224700000088540282 Contestação Contestação 23071318133168300000090278918 cloves-ribeiro-de-sales_1 Petição 23071318133175200000090278919 contrato_2 Documento Diverso 23071318133183500000090278921 ted_3 Documento Diverso 23071318133214000000090278923 demontrativo-1_4 Documento Diverso 23071318133220600000090278924 Certidão Certidão 23071417181692000000090367118 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071417191075800000090367125 Intimação Intimação 23071417191075800000090367125 Réplica à contestação Réplica à contestação 23072414470635600000090939368 Certidão Certidão 23072417572096200000090966432 Despacho Despacho 23072514362943000000090988633 Intimação Intimação 23072514362943000000090988633 Petição Petição 23072714453201800000091224118 Petição Petição 23080305554721400000091596183 indicacao-de-prova-cloves-ribeiro-de-sales_1 Petição 23080305554728600000091596184 Sentença Sentença 23080917401351900000091795709 Intimação Intimação 23080917401351900000091795709 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23080917401351900000091795709 Petição Petição 23090421103364500000093859222 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23091214365021500000094309702 Termo Termo 23091214372515500000094309708 Petição Petição 23101513524554100000096719135 cumprimento-de-sentenca-cloves-ribeiro-de-sales_1 Petição 23101513524561900000096719136 calculo-cloves-ribeiro-de-sales_2 Documento Diverso 23101513524569200000096719137 ENDEREÇOS: BANCO PAN S/A Rua da Paz, 228, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-450 Telefone(s): (11)4003-0101 / (08)00776-2200 / (11)0800-7762 / (98)2106-2550 / (11)3264-7393 / (11)3264-7270 / (98)2192-5510 / (11)3109-7800 / (11)4081-4816 / (98)2109-9200 / (11)08007-7586 / (11)4002-1687 / (11)3074-3446 / (11)0800-7758 / (98)4002-1687 / (98)3221-7117 / (11)3264-5426 / (98)3221-0051 / (98)3298-1000 / (11)3749-1843 / (11)2721-2256 / (11)2095-8706 / (11)3253-4625 / (98)98171-0793 / (11)2739-3023 / (99)98402-5275 / (11)4002-1187 / (98)99994-7679 / (00)0000-0000 / (86)3089-9800 / (11)08008-8801 / (11)2740-2571 / (00)4003-0101 / (00)4002-1687 / (11)3522-8009 / (11)2192-5344 / (08)0077-6800 / (11)3146-5254 / (99)8441-9103 / (08)0060-0309 / (85)3052-5252 / (11)3264-5343 / (11)3555-9800 / (01)1326-4534 / (99)3541-7775 / (11)4002-1607 / (11)3596-8455 / (08)0077-6959 / (98)3227-3803 / (11)3684-5122 / (11)3264-5160 / (08)0000-6878 / (11)3121-2140 / (11)4002-7799 / (99)3523-4481 / (11)3264-5998 / (11)3264-5000 / (11)4003-0111 / (21)4003-0101 / (11)4008-1687 / (11)4002-1685 / (11)5181-4369 / (11)1315-6028 / (47)3026-6161 / (21)4002-1687 CLOVES RIBEIRO DE SALES rua caixa, sn, centro, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000

  • 18/10/2023 13:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/10/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 11:59

    Processo Desarquivado

  • 16/10/2023 11:58

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 15/10/2023 13:52

    Juntada de petição

  • 12/09/2023 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 14:36

    Transitado em Julgado em 05/09/2023

  • 06/09/2023 01:34

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 21:10

    Juntada de petição

  • 28/08/2023 00:56

    Publicado Sentença (expediente) em 28/08/2023.

  • 28/08/2023 00:56

    Publicado Sentença (expediente) em 28/08/2023.

  • 26/08/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800193-48.2023.8.10.0122 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLOVES RIBEIRO DE SALES Advogado(s) do reclamante: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15302-PI) REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS proposta por CLOVES RIBEIRO DE SALES em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

    A parte autora, em sua inicial, alega está sendo cobrada por empréstimos que não realizou, dentre eles, um feito pelo PAN S.A., através do contrato 325125470-6, no valor de R$ 1.115,83 para ser pago em 72 parcelas de R$ 31,50 - com o primeiro desconto previsto para 03/2029, no benefício de número Nº 1413907773.

    Tendo em vista os descontos indevidos realizados, requer, ao fim, que seja declarada a inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais.

    Com a inicial vieram diversos documentos, em especial extratos de empréstimo consignado, Id. 87188247.

    Decisão indeferindo a antecipação de tutela, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para tal, Id. 94989200.

    Determinada a citação do réu, este apresentou contestação sob Id. 96872898 aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação.

    Réplica à contestação, Id. 97585132.

    Fora determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, Id. 97638333.

    Manifestação da parte demandante em Id. 97894338, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

    Manifestação da parte demandando requerendo o depoimento pessoal da parte autora, Id. 98296367. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, verifico que o feito está apto a julgamento, embora a parte demandada tenha se manifestado pela colheita do depoimento pessoal da autora, o caso dos autos consiste em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, podendo ser resolvido com as provadas provas documentais apresentadas.

    Destaco que semelhante é o entendimento das cortes de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reparação de danos materiais e morais – Produção de provas - Depoimento pessoal requerido e indeferido – Prova desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Inteligência do artigo 130 do CPC – Recurso de agravo de instrumento improvido. (TJ-SP – AI: 01200285120108260000SP 0120028-51.2010.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 20/04/2010, 31ª Câmara de Direito Privado).

    Assim, passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    Preliminares.

    O réu suscita ausência do interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos.

    Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu.

    No que concerne ao pedido de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, insta destacar a concessão do referido benefício é direcionado às pessoas que não podem, sem prejuízo do seu sustento, arcar com as custas do processo, consoante preconiza o artigo 98 do CPC: “Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Além disso, conforme previsão do artigo 99, § 3º, do CPC, tal benefício é presumido quanto as pessoas naturais, in verbis: Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifos nossos).

    Além disso, o fato de a parte estar representada por advogado, não impede a concessão do benefício, conforme o §4º, do art. 99 do CPC.

    Tendo em vista que a requerida não apresentou nenhum elemento apto a ilidir a presunção de hipossuficiência da parte, mantenho o benefício da gratuidade da justiça.

    Quanto a ocorrência de conexão da presente demanda com a discutida nos autos de n.º 0800167-50.2023.8.10.0122, 0800190-93.2023.8.10.0122, 0800192-63.2023.8.10.0122, 0800177-94.2023.8.10.0122, 0800170-05.2023.8.10.0122, 0800168-35.2023.8.10.0122, 0800166-65.2023.8.10.0122 e 0800169-20.2023.8.10.0122, igualmente entendo que não há que se falar em conexão, posto que as ações em questão estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma, não havendo, portanto, identidade de causas.

    No mesmo sentido, o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu requerimento que pretendia fosse reconhecida a conexão entre as vinte e uma ações existentes entre as partes – Pretensão de reconhecimento de conexão para a reunião dos feitos – DESCABIMENTO – As ações estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma – Recurso desprovido. (AI 283225020118260000 SP 0028322-50.2011.8.26.0000 – Relator (a): Walter Fonseca.

    Julgamento: 11/05/2011. Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado.

    Publicação: 07/06/2011).

    Contudo, o ajuizamento de diversas ações pela parte promovente, em que se discute a legalidade de cobranças supostamente abusivas, deve ser considerado na fixação de eventual valor do dano moral, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

    A defesa também aduz prejudicial de prescrição pretendendo a aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 206, §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que o prazo do art. 27 do CDC seria aplicável apenas ao defeito do produto/serviço.

    No entanto, insta salientar que é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que a autora se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor(arts. 2º e 3º).

    Além disso, tal entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

    Deste modo, afastadas as preliminares, passo ao mérito.

    In casu, observa-se que a autora afirma desde a inicial que não autorizou ou celebrou a contratação do serviço bancário com o Banco Requerido.

    Ressalto, de pronto, que a relação jurídica existente entre as partes configura relação de consumo e, portanto, prevalece os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do artigo 3º, § 2º do referido diploma c/c Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    O caso em testilha se enquadra naqueles objetos do IRDR nº 53.983/2016 julgado pelo TJ MA, responsável por fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados: Primeira tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

    Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Segunda tese: “Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”.

    Terceira tese: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016).

    Quarta tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

    Nesse diapasão, observo que a demanda em apreço se resolve com aplicação da primeira tese do IRDR.

    Assim, atendendo ao seu ônus probatório, coube ao Banco trazer aos autos elementos capazes de comprovar a origem do débito.

    Observa-se, portanto, que o Banco requerido cumpriu o ônus que lhe competia, ao juntar autos o contrato assinado, documentos pessoais da parte autora, demonstrativo de operações, bem como comprovante de pagamento (Id. 96872900, 96872902 e 96872904).

    Por sua vez, ainda com base na primeira tese, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o não recebimento do empréstimo, o que seria possível através da juntada do extrato bancário do período.

    Registre-se que os extratos juntados em Id. 87188247 (p. 04) encontram-se ilegíveis, não servindo como prova, visto que não há sequer indicação da titularidade da parte autora.

    Destaco, outrossim, que documento contido no Id. 87188247 (p. 05/08), utilizado para comprovação do contrato, verifico que não se trata de extrato emitido pela autarquia previdenciária, não oferecendo verossimilhança a respeito da efetiva existência do empréstimo questionado.

    Revela-se apenas como uma fotocópia de um extrato, não constando elementos que permitam a identificação indubitável como sendo de emissão direta pelos cadastros constantes no INSS.

    Destaco, ainda neste contexto probatório, que a parte autora igualmente não carreou aos autos extratos bancários de sua conta, aptos a evidenciar os descontos supostamente indevidos em seu benefício.

    Nesse contexto, destaco entendimento semelhante dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTIUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    SETENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 485, INCISOS I E VI, 330, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    INSURGÊNCIA DA AUTORA.

    PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ MOTIVOS PARA ALMEJAR A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

    INSUBSISTÊNCIA.

    AÇÃO IDÊNTICA A TANTAS OUTRAS AJUIZADA PELA AUTORA CONTRA DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUESTIONANDO INDEVIDO TODOS OS CONTRATOS INSERIDOS NA "CONSULTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE EXTRATO EMITIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NÃO OFERECENDO VEROSSIMILHANÇA A RESPEITO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA APELANTE NO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS.

    SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADA EM FAVOR DO PROCURADOR DO APELADO NA ORIGEM.

    IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE MAJORÁ-LA NESTA INSTÂNCIA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000810-47.2021.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j.

    Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50008104720218240053, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso).

    Por conseguinte, ante a ausência de comprovação pela parte autora, ainda que de forma ínfima, da inexistência de contrato firmado e o não recebimento do valor do empréstimo, entendo restar prejudicado o acolhimento das teses autorais.

    Isto porque a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda.

    Entendimento semelhante é o aplicado pelos Tribunais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

    CONSUMIDOR.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    VALIDADE.

    AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO PELA AUTORA A FIM DE DEMONSTRAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR CONTRATADO, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA.

    DESATENDIMENTO.

    IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira recorrida. 2.

    In casu, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, incidindo a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3.

    O banco recorrido, em sede de contestação, apresentou o contrato de empréstimo devidamente assinado às págs. 91/100, junto da documentação de identificação da demandante. 4.

    Ademais, consta à fl. 21 despacho para que a requerente juntasse aos autos os extratos de movimentação da conta bancária de que é titular, a abranger os períodos de 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, a fim de se perscrutar se houve ou não a transferência do numerário contratado, o que não foi atendido. 5.

    No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e o não recebimento do valor do empréstimo.

    Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 6.

    Em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor do empréstimo seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, como cópia de seus extratos no período em que se deu o depósito, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 7.

    Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda.

    Precedentes. 8.

    Assim, não se vislumbra a ocorrência de prática abusiva, apta a invalidar o contrato de empréstimo e ensejar a reparação de danos materiais e morais, nos moldes requeridos pela apelante. 9.

    Não elidida a validade do contrato de empréstimo celebrado pela autora junto ao banco recorrido, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 10.

    Recurso conhecido e improvido.

    Sentença mantida.

    ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000508-04.2018.8.06.0088, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.

    Fortaleza, 23 de junho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00005080420188060088 CE 0000508-04.2018.8.06.0088, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021)(grifo nosso).

    Observo, ainda, que se trata de ação idêntica a tantas outras ajuizada pela Autora contra instituições financeiras questionando todos os contratos inseridos na "consulta de empréstimo consignado". É a denominada ação em massa em que a parte que tem inúmeros empréstimos consignados promove inúmeras ações em face deste mesmo fato (todos os empréstimos consignados são indevidos).

    Nessa perspectiva, este Juízo tem ciência da propositura de dezenas de ações semelhantes patrocinadas pelo mesmo procurador, e todas as petições iniciais são genéricas, sustentando-se, em apertado resumo, primeiramente ausência de acesso à cópia do contrato de empréstimo consignado e, depois, que a parte autora alega já ter realizado empréstimo, mas não na quantidade constante do documento emitido pelo INSS, pelo que acredita que o contrato ora discutido não fora realizado e todos os pedidos são, de igual modo, genéricos.

    Por fim, havendo sido realizado o contrato em 2019, conforme contrato juntado pela ré (Id. 96872900), inclusive tendo sido o referido contrato excluído, é de se estranhar a demora da parte autora em questionar a legalidade da avença.

    Portanto, trata-se de percentual elevado descontado sem qualquer prova de questionamento da autora, o que dificulta o acolhimento da tese autoral de desconhecimento, ainda que se trate de pessoa idosa e com baixa instrução.

    Então, ficou demonstrada a regularidade do contrato ora discutido, sendo legítimos os descontos realizados pelo Banco requerido.

    Nesse diapasão, a improcedência do pedido é impositiva.

    Ante o exposto, pelos fundamentos acime aduzidos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC.

    Condeno, ainda, a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

    No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

    Com fundamento no art. 81 c/c o art. 98, § 4°, ambos do CPC, condeno ainda a requerente por litigância de má-fé, fixando a respectiva multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte contrária.

    Assevere-se que, de acordo com o disposto no art. 98, § 4º do Novo Código de Processo Civil, “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

    ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

    SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente.

    ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

  • 24/08/2023 14:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2023 03:11

    Publicado Intimação em 14/08/2023.

  • 15/08/2023 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

  • 11/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800193-48.2023.8.10.0122 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLOVES RIBEIRO DE SALES Advogado(s) do reclamante: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15302-PI) REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS proposta por CLOVES RIBEIRO DE SALES em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

    A parte autora, em sua inicial, alega está sendo cobrada por empréstimos que não realizou, dentre eles, um feito pelo PAN S.A., através do contrato 325125470-6, no valor de R$ 1.115,83 para ser pago em 72 parcelas de R$ 31,50 - com o primeiro desconto previsto para 03/2029, no benefício de número Nº 1413907773.

    Tendo em vista os descontos indevidos realizados, requer, ao fim, que seja declarada a inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais.

    Com a inicial vieram diversos documentos, em especial extratos de empréstimo consignado, Id. 87188247.

    Decisão indeferindo a antecipação de tutela, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para tal, Id. 94989200.

    Determinada a citação do réu, este apresentou contestação sob Id. 96872898 aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação.

    Réplica à contestação, Id. 97585132.

    Fora determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, Id. 97638333.

    Manifestação da parte demandante em Id. 97894338, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

    Manifestação da parte demandando requerendo o depoimento pessoal da parte autora, Id. 98296367. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, verifico que o feito está apto a julgamento, embora a parte demandada tenha se manifestado pela colheita do depoimento pessoal da autora, o caso dos autos consiste em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, podendo ser resolvido com as provadas provas documentais apresentadas.

    Destaco que semelhante é o entendimento das cortes de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reparação de danos materiais e morais – Produção de provas - Depoimento pessoal requerido e indeferido – Prova desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Inteligência do artigo 130 do CPC – Recurso de agravo de instrumento improvido. (TJ-SP – AI: 01200285120108260000SP 0120028-51.2010.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 20/04/2010, 31ª Câmara de Direito Privado).

    Assim, passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    Preliminares.

    O réu suscita ausência do interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos.

    Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu.

    No que concerne ao pedido de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, insta destacar a concessão do referido benefício é direcionado às pessoas que não podem, sem prejuízo do seu sustento, arcar com as custas do processo, consoante preconiza o artigo 98 do CPC: “Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Além disso, conforme previsão do artigo 99, § 3º, do CPC, tal benefício é presumido quanto as pessoas naturais, in verbis: Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifos nossos).

    Além disso, o fato de a parte estar representada por advogado, não impede a concessão do benefício, conforme o §4º, do art. 99 do CPC.

    Tendo em vista que a requerida não apresentou nenhum elemento apto a ilidir a presunção de hipossuficiência da parte, mantenho o benefício da gratuidade da justiça.

    Quanto a ocorrência de conexão da presente demanda com a discutida nos autos de n.º 0800167-50.2023.8.10.0122, 0800190-93.2023.8.10.0122, 0800192-63.2023.8.10.0122, 0800177-94.2023.8.10.0122, 0800170-05.2023.8.10.0122, 0800168-35.2023.8.10.0122, 0800166-65.2023.8.10.0122 e 0800169-20.2023.8.10.0122, igualmente entendo que não há que se falar em conexão, posto que as ações em questão estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma, não havendo, portanto, identidade de causas.

    No mesmo sentido, o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu requerimento que pretendia fosse reconhecida a conexão entre as vinte e uma ações existentes entre as partes – Pretensão de reconhecimento de conexão para a reunião dos feitos – DESCABIMENTO – As ações estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma – Recurso desprovido. (AI 283225020118260000 SP 0028322-50.2011.8.26.0000 – Relator (a): Walter Fonseca.

    Julgamento: 11/05/2011. Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado.

    Publicação: 07/06/2011).

    Contudo, o ajuizamento de diversas ações pela parte promovente, em que se discute a legalidade de cobranças supostamente abusivas, deve ser considerado na fixação de eventual valor do dano moral, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

    A defesa também aduz prejudicial de prescrição pretendendo a aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 206, §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que o prazo do art. 27 do CDC seria aplicável apenas ao defeito do produto/serviço.

    No entanto, insta salientar que é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que a autora se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor(arts. 2º e 3º).

    Além disso, tal entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

    Deste modo, afastadas as preliminares, passo ao mérito.

    In casu, observa-se que a autora afirma desde a inicial que não autorizou ou celebrou a contratação do serviço bancário com o Banco Requerido.

    Ressalto, de pronto, que a relação jurídica existente entre as partes configura relação de consumo e, portanto, prevalece os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do artigo 3º, § 2º do referido diploma c/c Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    O caso em testilha se enquadra naqueles objetos do IRDR nº 53.983/2016 julgado pelo TJ MA, responsável por fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados: Primeira tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

    Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Segunda tese: “Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”.

    Terceira tese: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016).

    Quarta tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

    Nesse diapasão, observo que a demanda em apreço se resolve com aplicação da primeira tese do IRDR.

    Assim, atendendo ao seu ônus probatório, coube ao Banco trazer aos autos elementos capazes de comprovar a origem do débito.

    Observa-se, portanto, que o Banco requerido cumpriu o ônus que lhe competia, ao juntar autos o contrato assinado, documentos pessoais da parte autora, demonstrativo de operações, bem como comprovante de pagamento (Id. 96872900, 96872902 e 96872904).

    Por sua vez, ainda com base na primeira tese, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o não recebimento do empréstimo, o que seria possível através da juntada do extrato bancário do período.

    Registre-se que os extratos juntados em Id. 87188247 (p. 04) encontram-se ilegíveis, não servindo como prova, visto que não há sequer indicação da titularidade da parte autora.

    Destaco, outrossim, que documento contido no Id. 87188247 (p. 05/08), utilizado para comprovação do contrato, verifico que não se trata de extrato emitido pela autarquia previdenciária, não oferecendo verossimilhança a respeito da efetiva existência do empréstimo questionado.

    Revela-se apenas como uma fotocópia de um extrato, não constando elementos que permitam a identificação indubitável como sendo de emissão direta pelos cadastros constantes no INSS.

    Destaco, ainda neste contexto probatório, que a parte autora igualmente não carreou aos autos extratos bancários de sua conta, aptos a evidenciar os descontos supostamente indevidos em seu benefício.

    Nesse contexto, destaco entendimento semelhante dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTIUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    SETENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 485, INCISOS I E VI, 330, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    INSURGÊNCIA DA AUTORA.

    PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ MOTIVOS PARA ALMEJAR A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

    INSUBSISTÊNCIA.

    AÇÃO IDÊNTICA A TANTAS OUTRAS AJUIZADA PELA AUTORA CONTRA DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUESTIONANDO INDEVIDO TODOS OS CONTRATOS INSERIDOS NA "CONSULTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE EXTRATO EMITIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NÃO OFERECENDO VEROSSIMILHANÇA A RESPEITO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA APELANTE NO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS.

    SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADA EM FAVOR DO PROCURADOR DO APELADO NA ORIGEM.

    IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE MAJORÁ-LA NESTA INSTÂNCIA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000810-47.2021.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j.

    Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50008104720218240053, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso).

    Por conseguinte, ante a ausência de comprovação pela parte autora, ainda que de forma ínfima, da inexistência de contrato firmado e o não recebimento do valor do empréstimo, entendo restar prejudicado o acolhimento das teses autorais.

    Isto porque a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda.

    Entendimento semelhante é o aplicado pelos Tribunais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

    CONSUMIDOR.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    VALIDADE.

    AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO PELA AUTORA A FIM DE DEMONSTRAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR CONTRATADO, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA.

    DESATENDIMENTO.

    IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira recorrida. 2.

    In casu, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, incidindo a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3.

    O banco recorrido, em sede de contestação, apresentou o contrato de empréstimo devidamente assinado às págs. 91/100, junto da documentação de identificação da demandante. 4.

    Ademais, consta à fl. 21 despacho para que a requerente juntasse aos autos os extratos de movimentação da conta bancária de que é titular, a abranger os períodos de 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, a fim de se perscrutar se houve ou não a transferência do numerário contratado, o que não foi atendido. 5.

    No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e o não recebimento do valor do empréstimo.

    Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 6.

    Em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor do empréstimo seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, como cópia de seus extratos no período em que se deu o depósito, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 7.

    Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda.

    Precedentes. 8.

    Assim, não se vislumbra a ocorrência de prática abusiva, apta a invalidar o contrato de empréstimo e ensejar a reparação de danos materiais e morais, nos moldes requeridos pela apelante. 9.

    Não elidida a validade do contrato de empréstimo celebrado pela autora junto ao banco recorrido, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 10.

    Recurso conhecido e improvido.

    Sentença mantida.

    ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000508-04.2018.8.06.0088, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.

    Fortaleza, 23 de junho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00005080420188060088 CE 0000508-04.2018.8.06.0088, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021)(grifo nosso).

    Observo, ainda, que se trata de ação idêntica a tantas outras ajuizada pela Autora contra instituições financeiras questionando todos os contratos inseridos na "consulta de empréstimo consignado". É a denominada ação em massa em que a parte que tem inúmeros empréstimos consignados promove inúmeras ações em face deste mesmo fato (todos os empréstimos consignados são indevidos).

    Nessa perspectiva, este Juízo tem ciência da propositura de dezenas de ações semelhantes patrocinadas pelo mesmo procurador, e todas as petições iniciais são genéricas, sustentando-se, em apertado resumo, primeiramente ausência de acesso à cópia do contrato de empréstimo consignado e, depois, que a parte autora alega já ter realizado empréstimo, mas não na quantidade constante do documento emitido pelo INSS, pelo que acredita que o contrato ora discutido não fora realizado e todos os pedidos são, de igual modo, genéricos.

    Por fim, havendo sido realizado o contrato em 2019, conforme contrato juntado pela ré (Id. 96872900), inclusive tendo sido o referido contrato excluído, é de se estranhar a demora da parte autora em questionar a legalidade da avença.

    Portanto, trata-se de percentual elevado descontado sem qualquer prova de questionamento da autora, o que dificulta o acolhimento da tese autoral de desconhecimento, ainda que se trate de pessoa idosa e com baixa instrução.

    Então, ficou demonstrada a regularidade do contrato ora discutido, sendo legítimos os descontos realizados pelo Banco requerido.

    Nesse diapasão, a improcedência do pedido é impositiva.

    Ante o exposto, pelos fundamentos acime aduzidos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC.

    Condeno, ainda, a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

    No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

    Com fundamento no art. 81 c/c o art. 98, § 4°, ambos do CPC, condeno ainda a requerente por litigância de má-fé, fixando a respectiva multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte contrária.

    Assevere-se que, de acordo com o disposto no art. 98, § 4º do Novo Código de Processo Civil, “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

    ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

    SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente.

    ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

  • 10/08/2023 09:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2023 17:40

    Julgado improcedente o pedido

  • 05/08/2023 00:39

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 12:12

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2023 05:55

    Juntada de petição

  • 28/07/2023 14:23

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 14:45

    Juntada de petição

  • 27/07/2023 05:27

    Publicado Intimação em 27/07/2023.

  • 27/07/2023 05:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 25/07/2023 14:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 17:58

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 14:47

    Juntada de réplica à contestação

  • 18/07/2023 04:19

    Publicado Intimação em 18/07/2023.

  • 18/07/2023 04:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800193-48.2023.8.10.0122 DEMANDANTE(S): CLOVES RIBEIRO DE SALES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302 DEMANDADO(S): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo.

    Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23030712041552100000081366646 cloves ribeiro sales, pensao pan 3 Petição 23030712041564000000081366650 documentos Cloves Ribeiro Documento de identificação 23030712041573600000081366649 Despacho Despacho 23030717250058300000081396747 Intimação Intimação 23030717250058300000081396747 Petição Petição 23060714133133400000087762922 comprovante de Cloves Ribeiro De Sales Comprovante de endereço 23060714133143000000087762924 Certidão Certidão 23061917350482300000088504211 Decisão Decisão 23062015202224700000088540282 Selecione Petição 23062914550587600000089308571 protocolo-carol-habilitacao-3562225_1 Petição 23062914550596300000089308572 atos-constitutivos-2019_2 Documento Diverso 23062914550603600000089308573 substabelecimento-banco-pan-2022_3 Documento Diverso 23062914550622600000089308574 carta-de-preposicao-2022_4 Documento Diverso 23062914550638500000089308575 urbano-substabelecimento-pan-2022_5 Documento Diverso 23062914550647500000089308577 procuracao-bco-e-outros-ad-judicia-interna-1_6 Documento Diverso 23062914550668000000089308578 substabelecimento-urbano_7 Documento Diverso 23062914550702800000089308580 Citação Citação 23062015202224700000088540282 Contestação Contestação 23071318133168300000090278918 cloves-ribeiro-de-sales_1 Petição 23071318133175200000090278919 contrato_2 Documento Diverso 23071318133183500000090278921 ted_3 Documento Diverso 23071318133214000000090278923 demontrativo-1_4 Documento Diverso 23071318133220600000090278924 Certidão Certidão 23071417181692000000090367118 São Domingos do Azeitão, Sexta-feira, 14 de Julho de 2023.

    ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Técnico Judiciário

  • 14/07/2023 17:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 18:13

    Juntada de contestação

  • 07/07/2023 04:50

    Publicado Citação em 06/07/2023.

  • 07/07/2023 04:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 04/07/2023 14:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/06/2023 15:20

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/06/2023 17:35

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 14:13

    Juntada de petição

  • 19/04/2023 21:50

    Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.

  • 14/04/2023 18:25

    Publicado Intimação em 10/03/2023.

  • 14/04/2023 18:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800193-48.2023.8.10.0122 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLOVES RIBEIRO DE SALES Advogado(s) do reclamante: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15302-PI) REQUERIDO: BANCO PAN S/A DESPACHO Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposto por CLOVES RIBEIRO DE SALES, em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados.

    Considerando que os documentos de ID 87187039, p. 03/04, encontram-se ilegíveis, documentos estes necessários para a regular admissão do feito, Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para carrear aos autos comprovante de endereço e extratos legíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Ultrapassado o prazo, devidamente certificado, com ou sem o respectivo saneamento dos vícios, voltem os autos conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    ESTE DESPACHO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

    Cumpra-se.

    SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente.

    ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

  • 08/03/2023 09:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 12:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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