24/03/2023 07:11

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 07:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/03/2023 07:41

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/03/2023 23:59.
21/03/2023 16:11

Juntada de petição
01/03/2023 05:58

Publicado Acórdão (expediente) em 01/03/2023.
01/03/2023 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 13:30

Juntada de malote digital
28/02/2023 09:33

Juntada de malote digital
28/02/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 13 A 22 DE FEVEREIRO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0814264-04.2021.8.10.0000 NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM: 0800953-86.2021.8.10.0115 AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO: JOÃO ROSA (OAB/MA 17.458-A) AGRAVADO: JOSE DE RIBAMAR SERRA DIAS PEREIRA ADVOGADA: KATHERINE DE SOUSA FARIAS (OAB/MA 14.275) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

TUTELA ANTECIPADA.

SUSPENSÃO DE COBRANÇA.

RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

PRESENTES.

VALOR DA MULTA DIÁRIA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANTIDO.

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

A fumaça do bom direito advém da comprovação do pagamento de um boleto, referente a uma parcela de um contrato de financiamento, que não fora dado baixa no sistema interno do ora Agravante.

II.

O periculum in mora também pode ser observado, de acordo com a exposição dos fatos e dos documentos acostados ao feito, que a suposta inadimplência do débito, poderá ocasionar ação de busca e apreensão.

III.

Calha consignar que a análise da licitude da cobrança e da negativação do nome do Agravado é matéria atinente ao mérito, não cabendo a este relator se debruçar neste momento, sob pena de supressão de instância.

IV.

Outrossim, a suspensão dos descontos não importa no cancelamento da dívida, pois, se reconhecida a legalidade da contratação poderá o banco agravante proceder a cobrança do saldo posteriormente.

V.

Como cediço, a multa deve ser fixada como meio coercitivo para a efetivação da decisão, assim, no caso em exame, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado pelo juízo a quo, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

VI. conheço e NEGO provimento ao presente agravo de instrumento mantendo a r. decisão agravada em todos os seus termos.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro, e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sala das Sessões Virtuais da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 13 a 22 de Fevereiro de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
27/02/2023 19:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 09:24

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AGRAVANTE) e não-provido
22/02/2023 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2023 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2023 19:13

Juntada de Certidão
14/02/2023 17:11

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SERRA DIAS PEREIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 13:25

Juntada de petição
09/02/2023 10:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2023 17:41

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/02/2023 23:59.
27/01/2023 15:56

Conclusos para julgamento
27/01/2023 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2023 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2023 10:10

Recebidos os autos
27/01/2023 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/01/2023 10:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2022 07:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/11/2022 07:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2022 07:34

Juntada de Certidão
09/11/2022 20:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
09/11/2022 12:33

Determinação de redistribuição por prevenção
25/01/2022 13:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/01/2022 13:07

Juntada de parecer
17/01/2022 06:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 04:27

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/11/2021 23:59.
29/10/2021 17:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/10/2021 11:26

Juntada de contrarrazões
14/10/2021 00:30

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2021.
14/10/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
10/10/2021 20:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2021 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 19:18

Conclusos para despacho
16/08/2021 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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