05/08/2025 00:18

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 04/08/2025 23:59.
12/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:54

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:03

Juntada de Certidão
24/06/2025 00:16

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/06/2025 23:59.
23/06/2025 10:08

Publicado Intimação em 04/06/2025.
23/06/2025 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
10/06/2025 10:53

Juntada de petição
02/06/2025 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
12/04/2025 00:20

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 09:54

Juntada de petição
22/03/2025 13:01

Publicado Intimação em 19/03/2025.
22/03/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:42

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
12/12/2024 09:56

Juntada de recibo (sisbajud)
02/12/2024 17:00

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 12/11/2024 23:59.
14/11/2024 10:41

Juntada de Certidão
13/11/2024 01:50

Publicado Intimação em 05/11/2024.
13/11/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
08/11/2024 17:38

Juntada de petição
01/11/2024 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:57

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:56

Juntada de Certidão
12/09/2024 12:12

Juntada de petição
14/08/2024 11:05

Juntada de petição
12/08/2024 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2024 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2024 09:47

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2024 08:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 10:51

Conclusos para decisão
05/07/2024 12:41

Juntada de contrarrazões
18/06/2024 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2024 13:31

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:25

Juntada de protocolo
11/01/2024 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2023 20:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.
31/07/2023 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:49

Conclusos para despacho
10/07/2023 10:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2023 10:49

Transitado em Julgado em 31/03/2023
29/06/2023 10:04

Juntada de petição
19/04/2023 21:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 31/03/2023 23:59.
19/04/2023 21:46

Decorrido prazo de CIDALIA FRANCISCA DA CRUZ em 31/03/2023 23:59.
14/04/2023 18:18

Publicado Intimação em 10/03/2023.
14/04/2023 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
14/04/2023 18:17

Publicado Intimação em 10/03/2023.
14/04/2023 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
10/03/2023 00:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/01/2023 23:59.
09/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800141-34.2022.8.10.0107 [Cartão de Crédito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CIDALIA FRANCISCA DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS (OAB 13914-PI) REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por CIDALIA FRANCISCA DA CRUZ em face de BANCO PAN S/A,ambos devidamente qualificados nos autos.

Relatório dispensado em razão do procedimento adotado constante na lei 9.099/95.

Eis o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico que o feito está apto a julgamento, embora a parte demandada tenha se manifestado pela colheita do depoimento pessoal da autora, o caso dos autos consiste em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, podendo ser resolvido com as provadas provas documentais apresentadas.

Destaco que semelhante é o entendimento das cortes de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reparação de danos materiais e morais – Produção de provas - Depoimento pessoal requerido e indeferido – Prova desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Inteligência do artigo 130 do CPC – Recurso de agravo de instrumento improvido. (TJ-SP – AI: 01200285120108260000SP 0120028-51.2010.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 20/04/2010, 31ª Câmara de Direito Privado) Assim, passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preliminares.

O réu suscita ausência do interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos.

Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu.

Sobre a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, ante a necessidade de realização de perícia, verifico que somente se justificaria acaso os demais elementos de prova não fossem suficientes à formação do convencimento deste juízo.

Dito de outro modo, considerando que os elementos de prova já colhidos contêm força pujante o suficiente a que se chegue a uma conclusão quanto ao acerto ou não das alegações das partes, incabível a extinção do feito sem a análise do seu mérito.

Quanto a ocorrência de conexão da presente demanda com a discutida nos autos de n.º 0800146-56.2022.8.10.0107, 0800145-71.2022.8.10.0107, 0800144-86.2022.8.10.0107, 0800141-34.2022.8.10.0107, entendo que não há que se assistir razão à parte requerida, posto que as ações em questão estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma, não havendo, portanto, identidade de causas.

No mesmo sentido, o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu requerimento que pretendia fosse reconhecida a conexão entre as vinte e uma ações existentes entre as partes – Pretensão de reconhecimento de conexão para a reunião dos feitos – DESCABIMENTO – As ações estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma – Recurso desprovido. (AI 283225020118260000 SP 0028322-50.2011.8.26.0000 – Relator (a): Walter Fonseca.

Julgamento: 11/05/2011. Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado.

Publicação: 07/06/2011).

Contudo, o ajuizamento de diversas ações pela parte promovente, em que se discute a legalidade de cobranças supostamente abusivas, deve ser considerado na fixação de eventual valor do dano moral, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Desse modo, afasto as preliminares.

Passo a análise do mérito.

In casu, observa-se que a autora afirma desde a inicial que não autorizou ou celebrou a contratação do serviço bancário com o Banco Requerido.

Ressalto, de pronto, que a relação jurídica existente entre as partes configura relação de consumo e, portanto, prevalece os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do artigo 3º, § 2º do referido diploma c/c Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O caso em testilha se enquadra naqueles objetos do IRDR nº 53.983/2016 julgado pelo TJ MA, responsável por fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados: Primeira tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Segunda tese: “Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”.

Terceira tese: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016).

Quarta tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Nesse diapasão, observo que a demanda em apreço se resolve com aplicação da primeira tese do IRDR.

Assim, atendendo ao seu ônus probatório, coube ao Banco trazer aos autos elementos capazes de comprovar a origem do débito.

Observa-se, portanto, que o Banco requerido cumpriu o ônus que lhe competia, ao juntar autos instrumento de contrato assinado pela parte autora e seus documentos de identificação, demonstrativo de operações financeiras, além de laudo de constatação de inexistência de fraude (Id. 73416517, 73416520, 73416516).

Por sua vez, ainda com base na primeira tese, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o não recebimento do empréstimo, o que seria possível através da juntada do extrato bancário do período.

Assim, as provas trazidas aos autos são suficientes para demonstrar que o autor se beneficiou do valor depositado em conta, logo, não há que se falar em vício contratual, vez que ficou evidente a anuência tácita do beneficiário ao realizar o levantamento da quantia depositada, o que impede o acolhimento dos pedidos de cobrança indevida, bem como da repetição em dobro.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1.

PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR-APELANTE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.

INOCORRÊNCIA.

CASO CONCRETO QUE NÃO APRESENTA INDICATIVO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR HÁBIL A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA ATUAR NA PRESENTE DEMANDA. 2.

CONTRATO NÃO APRESENTADO NOS AUTOS.

ENTRETANTO, EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO AOS AUTOS, EM RESPOSTA AO OFÍCIO EXPEDIDO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA O RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR PELO AUTOR, MEDIANTE SAQUE.

ANUÊNCIA TÁCITA DO AUTOR, QUE UTILIZOU O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA.

PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL, ORA NÃO PODENDO PLEITEAR A REPETIÇÃO DE NUMERÁRIO NÃO QUESTIONADO E DO QUAL SE BENEFICIOU DIRETAMENTE.

PRECEDENTES. 3.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, POR CONSEQUÊNCIA, RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

COBRANÇA DEVIDA.

RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E DANO MORAL INDEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 4.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTUITO DA PARTE UTILIZAR O PODER JUDICIÁRIO DE FORMA TEMERÁRIA, VALENDO-SE DE PRETENSÃO SABIDAMENTE INFUNDADA DE MODO A ALCANÇAR EVENTUAL DIREITO QUE NÃO FAZ JUS.

AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO DO RÉU-APELADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MULTA AFASTADA.

SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR – Apelação: 0000620-49.2021.8.16.0068; 16ª Câmara Cível; Rel.

Des.

Lauro Laertes de Oliveira; 03/07/2022). (grifo nosso).

Além disso, verifico que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o não recebimento do empréstimo, o que seria possível através da juntada do extrato bancário do período.

Ainda que tenha procedido com a juntada de extrato emitido pelo INSS, tal documento não pode ser considerado como prova do desconto, mas tão somente como mero demonstrativo das operações averbadas na margem consignável, posto que não comprova efetivamente o desconto realizado na conta do autor, tampouco revela o percebimento e a não utilização do numerário disponibilizado pela instituição financeira.

Nesta seara, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

APELAÇÃO QUE JÁ POSSUI EFEITO SUSPENSIVO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC/2015.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO POUCOS DIAS DEPOIS DE FIRMADO O PACTO.

ALEGADA EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM QUE HOUVESSE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DESCONTO.

AUTOR QUE DEIXOU DE IMPUGNAR AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TELAS SISTÊMICAS QUE DEMONSTRAM A FORMALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO E A EXCLUSÃO DO CONTRATO POUCOS DIAS DEPOIS.

REALIZAÇÃO DO DESCONTO NÃO COMPROVADA PELO AUTOR.

EXTRATO APRESENTADO PELO AUTOR QUE, APESAR DE EMITIDO PELO INSS, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PROVA DO DESCONTO, MAS, SIM, COMO MERO DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES AVERBADAS NA MARGEM CONSIGNÁVEL.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

SENTENÇA REFORMADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0007016-49.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.03.2022) (TJ-PR - APL: 00070164920208160077 Cruzeiro do Oeste 0007016-49.2020.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 11/03/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)(grifo nosso).

Por conseguinte, ante a ausência de comprovação pela parte autora, ainda que de forma ínfima, da inexistência de contrato firmado e o não recebimento do valor do empréstimo, entendo restar prejudicado o acolhimento das teses autorais.

Isto porque a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda.

Entendimento semelhante é o aplicado pelos Tribunais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO BANCÁRIO.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO PELA AUTORA A FIM DE DEMONSTRAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR CONTRATADO, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA.

DESATENDIMENTO.

IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira recorrida. 2.

In casu, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, incidindo a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3.

O banco recorrido, em sede de contestação, apresentou o contrato de empréstimo devidamente assinado às págs. 91/100, junto da documentação de identificação da demandante. 4.

Ademais, consta à fl. 21 despacho para que a requerente juntasse aos autos os extratos de movimentação da conta bancária de que é titular, a abranger os períodos de 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, a fim de se perscrutar se houve ou não a transferência do numerário contratado, o que não foi atendido. 5.

No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e o não recebimento do valor do empréstimo.

Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 6.

Em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor do empréstimo seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, como cópia de seus extratos no período em que se deu o depósito, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 7.

Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda.

Precedentes. 8.

Assim, não se vislumbra a ocorrência de prática abusiva, apta a invalidar o contrato de empréstimo e ensejar a reparação de danos materiais e morais, nos moldes requeridos pela apelante. 9.

Não elidida a validade do contrato de empréstimo celebrado pela autora junto ao banco recorrido, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 10.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000508-04.2018.8.06.0088, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.

Fortaleza, 23 de junho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00005080420188060088 CE 0000508-04.2018.8.06.0088, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021)(grifo nosso).

Por fim, havendo sido realizado o contrato em 2020, conforme extrato bancário juntada pela ré (Id. 73416517), é de se estranhar a demora da parte autora em questionar a legalidade da avença.

Portanto, trata-se de percentual elevado descontado sem qualquer prova de questionamento da autora, o que dificulta o acolhimento da tese autoral de desconhecimento, ainda que se trate de pessoa idosa e com baixa instrução.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 5°, incorporou expressamente o princípio da boa-fé processual, quando estabelece, para aqueles que de qualquer forma participam do processo, o dever comportar-se de acordo com a boa-fé.

O desrespeito à boa-fé é reprimido pelo disposto nos artigos 79 a 81, que tratam da litigância de má-fé, in verbis: Art. 79.

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Segundo as lições de Nelson Nery Júnior, litigante de má-fé: “[…] é o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível. […]” (NERY JÚNIOR, Nelson et al.

Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor.

São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 423).

No caso debatido, a parte autora omitiu fato relevante quando da propositura da ação, vez que patentemente demonstrado que o débito que deu origem à inscrição teve como fundamento contrato validamente assinado pela parte autora, levando este juízo em erro quando concedeu a tutela provisória para exclusão de inscrição.

Nessa toada, no I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense foi aprovado o enunciado 10 que determina: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.” Dessa forma, com fundamento no art. 81, CPC, cabível a condenação do requerente por litigância de má-fé, tendo em vista o comportamento contrário à boa-fé processual, fixando-se multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte contrária.

Ressalte-se, por fim, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (§4°, art. 98, do CPC).

Então, ficou demonstrada a regularidade do contrato ora discutido, sendo legítimos os descontos realizados pelo Banco requerido.

Nesse diapasão, a improcedência do pedido é impositiva.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, pelos fundamentos acime aduzidos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC.

Com fundamento no art. 81 c/c o art. 98, § 4°, ambos do CPC, condeno ainda a requerente por litigância de má-fé, fixando a respectiva multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte contrária.

Assevere-se que, de acordo com o disposto no art. 98, § 4º do Novo Código de Processo Civil, “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

PASTOS BONS, data de assinatura do sistema.

ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA
08/03/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 17:12

Julgado improcedente o pedido
28/02/2023 15:36

Conclusos para despacho
06/02/2023 20:49

Juntada de petição
20/01/2023 15:12

Juntada de petição
18/01/2023 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2023 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 14:15

Conclusos para despacho
29/08/2022 17:00

Juntada de petição
11/07/2022 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 08:12

Conclusos para despacho
10/06/2022 08:12

Juntada de Certidão
09/06/2022 20:43

Juntada de protocolo
19/05/2022 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2022 21:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 10:51

Conclusos para despacho
16/05/2022 10:51

Juntada de aviso de recebimento
16/05/2022 10:50

Juntada de aviso de recebimento
22/02/2022 10:06

Juntada de Certidão
22/02/2022 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2022 17:34

Conclusos para despacho
17/02/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805522-30.2022.8.10.0040

Cristiane de Oliveira Santos

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/03/2022 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0800457-89.2021.8.10.0072

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/07/2021 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0800848-02.2023.8.10.0128

Bernarda Maria da Conceicao

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/03/2023 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0825079-26.2022.8.10.0000

Vanaldo Alves de Oliveira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Tiago Fonseca Cunha

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/12/2022 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0800158-30.2023.8.10.0012

Instituto Educacional Educart LTDA - ME

Lurdimar Silva Barros

Advogado: Andre Pinheiro Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/01/2023 22:56

Exibir Processo