TJMA - 0801726-03.2022.8.10.0114

1ª instância - Vara Unica de Riachao

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Polo Ativo

Partes

LUIZ BARROS DE AGUIAR

CPF *36.***.*94-53

Advogados

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB: 2621/TO

CPF *75.***.*63-87

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 08:53

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 23:06

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 22:59

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2024 02:25

    Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 13/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 10:52

    Juntada de petição

  • 06/09/2024 04:13

    Publicado Intimação em 06/09/2024.

  • 06/09/2024 04:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

  • 04/09/2024 23:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 15:53

    Juntada de contrarrazões

  • 10/07/2024 11:51

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 11:51

    Juntada de decisão

  • 24/05/2024 10:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 05/12/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 02:04

    Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 18:03

    Juntada de petição

  • 17/11/2023 00:43

    Publicado Intimação em 16/11/2023.

  • 17/11/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 15/11/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO N° 0801726-03.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: LUIZ BARROS DE AGUIAR ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

    ADVOGADO: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da DECISÃO, a seguir transcrito(a): "DECISÃORecebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, a teor do disposto no artigo 43 da Lei 9.099/95.Intime-se o recorrido para, caso queira, apresentar contrarrazões, representado por advogado, no prazo de 10 (dez) dias, consoante artigo 41, § 2º, lei 9099/95.Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.Riachão/MA, 23/10/2023Francisco Bezerra SimõesJuiz de direito titular da Comarca de Riachão/MA"

  • 14/11/2023 12:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/10/2023 08:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/07/2023 23:28

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 23:27

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2023 00:11

    Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 23/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 12:43

    Juntada de recurso inominado

  • 10/06/2023 00:11

    Publicado Intimação em 09/06/2023.

  • 10/06/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

  • 08/06/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO N° 0801726-03.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: LUIZ BARROS DE AGUIAR ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

    ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Inicialmente, destaco que as relações jurídicas ora discutidas devem ser entendidas como de consumo, previstas na Lei nº 8.078/90, envolvendo de um lado, o Consumidor e de outro, o Fornecedor promovido.

    Quanto ao mérito, o pedido do Autor consiste na declaração de nulidade de um suposto contrato relativo a Título de Capitalização, que afirma não ter realizado.

    Para a comprovação dessas alegações, junta os extratos bancários demonstrando o desconto no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ocorrido no dia 05/11/2019 (ID76426868-pág. 46).

    A instituição financeira, por sua vez, argumenta em contestação que a contratação feita pelo autor é regular, e que apresentaria o contrato devidamente assinado em momento oportuno.

    Ocorre que, compulsando os autos, observa-se que de acordo com os extratos bancários juntados pelo próprio autor, houve o resgate do título de capitalização no dia 13/11/2021, conforme (ID76426868-pág. 91) Diante disso, infere-se que esta tinha plena ciência da contratação e que se beneficiou desta.Neste sentido: CONSUMIDOR.

    NEGÓCIOS BANCÁRIOS.

    INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS.

    TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

    VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.Incontroverso nos autos que o autor adquiriu título de capitalização comerciado pelo réu.

    Entretanto, a despeito de aplicável à lide o Código de Defesa do Consumidor, não logrou o demandante comprovar minimamente houvesse obrigatoriedade de sua contratação, em função de suposto empréstimo bancário.

    Não se desincumbiu o requerente de apresentar sequer prova de outro negócio bancário realizado na mesma data da aquisição do citado título, ônus que lhe cabia, a teor do que preceitua o art. 333, inc.

    I, do CPC.

    Cabe salientar, ademais, conforme documento de fl. 17, já haver o autor requerido o resgate do plano, o que ocorreu em 15/10/2014, mediante crédito em sua conta corrente.

    Assim, não há falar em declaração de inexistência da contratação havida ou repetição do indébito.

    Danos morais que não restaram configurados, ante a licitude da conduta do Banco demandado, impondo-se seja retificada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

    RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível nº *10.***.*32-69, 1ª Turma Recursal Cível, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, julgado em 22/04/2014). [grifamos] Logo, entendo que inexiste ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira.

    Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Sem custas e honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com prévia baixa na distribuição.

    SERVE COMO MANDADO, PARA TODOS OS FINS.

    Riachão/MA, Sexta-feira, 02 de Junho de 2023 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA"

  • 07/06/2023 13:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2023 16:39

    Julgado improcedente o pedido

  • 19/04/2023 19:54

    Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 28/03/2023 23:59.

  • 19/04/2023 19:54

    Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/03/2023 23:59.

  • 15/04/2023 09:00

    Publicado Intimação em 07/03/2023.

  • 15/04/2023 09:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

  • 31/03/2023 15:20

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 10:23

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 16:51

    Juntada de petição

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO N° 0801726-03.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: LUIZ BARROS DE AGUIAR ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

    ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do DESPACHO, a seguir transcrito(a): "DESPACHOConsiderando a apresentação de alegação de matéria enumerada no art. 337 do Código de Processo Civil, abro vistas à parte autora para se manifestar em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias.Na mesma oportunidade, deverá indicar as provas que ainda pretende produzir, especificando-as e justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão.Intime-se através de publicação no diário eletrônico de justiça, em nome do advogado constituído.Intime-se também a parte requerida para que indique as provas que pretende produzir, nas mesmas condições e prazo estipulados acima.Em seguida, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

    Riachão (MA), Quinta-feira, 02 de Março de 2023 Francisco Bezerra SimõesJuiz Titular da Comarca de Riachão/MA.

  • 03/03/2023 17:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/03/2023 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 16:52

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 08:02

    Juntada de contestação

  • 30/09/2022 11:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/09/2022 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 17:25

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 15:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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