15/10/2024 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/10/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:00

Juntada de contrarrazões
20/09/2024 01:35

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:05

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:16

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/07/2024 23:59.
26/07/2024 06:08

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 18/07/2024 23:59.
29/06/2024 17:21

Juntada de apelação
27/06/2024 01:31

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 01:31

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 01:31

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 21:12

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2024 01:56

Conclusos para julgamento
30/04/2024 02:40

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:52

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 15:00

Juntada de petição
04/04/2024 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 14:27

Juntada de ato ordinatório
23/03/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/03/2024 23:59.
20/02/2024 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 15:23

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:23

Juntada de termo
19/04/2023 20:40

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 29/03/2023 23:59.
15/04/2023 01:41

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/04/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
10/03/2023 09:44

Juntada de petição
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800495-50.2023.8.10.0131 AUTOR: MARIA DAS DORES LACERDA VIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Inicialmente, importante analisar o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

A presunção de incapacidade financeira da parte demandante não é absoluta, e tampouco vincula o julgador.

Analisando a maioria dos pleitos distribuídos nesta comarca, verifico que, não raro, tem havido demasiado abuso nos pedidos de assistência judiciária gratuita, sendo regra quase absoluta o pedido de gratuidade, quando na verdade deveria tratar-se de exceção.

As disposições do novo CPC quanto à matéria militam no sentido de ser extremamente excepcional a possibilidade de demandar sem qualquer custo, uma vez que antes disso permite tanto o parcelamento quanto a redução percentual das despesas processuais, restando a exclusão do pagamento como medida atípica.

Ademais, é preciso que as partes da demanda compreendam que não é possível prestar um serviço jurisdicional célere e eficaz, caso não haja uma contraprestação mínima, que seja capaz ao menos de suprir os custos do serviço e viabilizar a modernização da estrutura de trabalho, possibilitando ao Poder Judiciário suportar o contínuo crescimento das demandas a ele dirigidas, bem como atender gratuitamente aqueles que, de fato, não dispõem de recursos.

De acordo com o art. 99, §2º, do NCPC, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando os elementos contidos nos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo antes dar à parte a oportunidade de comprovar a hipossuficiência.

O Superior Tribunal de Justiça, a propósito da concessão do benefício da gratuidade judicial, firmou entendimento no seguinte sentido: “(...) 1.

O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza.

Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício.

Precedentes do STJ (STJ, REsp. n. 1.108.218/RS, Quinta Turma, rel.

Min.

Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010)”.

Assim, considero os elementos acima suficientes para aplicar ao caso a disposição do art. 99, §2º, do NCPC, que em casos tais condiciona o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os respectivos pressupostos.

Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (CF, art. 5º, LXXIV).

Destarte, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: 1. comprovante de renda mensal, e de eventual companheiro; 2. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual companheiro, dos últimos três meses; 3. cópia dos extratos de cartão de crédito, da promovente e de eventual companheiro, dos últimos três meses.

Em nada sendo apresentado, fica, desde já, indeferido o benefício perseguido, devendo o demandante recolher no prazo de 15 (quinze) dias as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

Fica ciente a parte autora que, caso omita informação relacionada ao seu estado financeiro a fim de conseguir a gratuidade, ficará sujeita a aplicação de multa estipulada em até 10 salários-mínimos, pela prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Serve como mandado/ofício.

Senador La Rocque - MA, data do sistema.

DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de direito titular da Comarca de Amarante do Maranhão/MA, respondendo.
06/03/2023 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 17:41

Conclusos para decisão
28/02/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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