24/07/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 08:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/07/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIANA AROUCHA MATOS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:29

Decorrido prazo de PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:10

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/07/2025 07:55

Juntada de malote digital
30/06/2025 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 11:50

Conhecido o recurso de PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE - CNPJ: 39.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido
26/06/2025 11:34

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 10:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/06/2025 08:24

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:09

Recebidos os autos
26/05/2025 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/05/2025 08:09

Pedido de inclusão em pauta
22/05/2025 15:59

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
22/05/2025 14:51

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
19/05/2025 17:35

Juntada de petição
15/05/2025 17:24

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
13/05/2025 12:44

Juntada de Certidão
10/05/2025 11:04

Conclusos para julgamento
08/05/2025 22:57

Recebidos os autos
08/05/2025 22:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/05/2025 22:57

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
17/01/2025 09:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
28/11/2024 12:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
18/07/2023 09:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/07/2023 08:08

Juntada de parecer
20/06/2023 20:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 16:44

Decorrido prazo de PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:44

Decorrido prazo de MARIANA AROUCHA MATOS em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:44

Decorrido prazo de NATHALY MORAES SILVA em 19/06/2023 23:59.
27/05/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 26/05/2023.
27/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 04:56

Juntada de malote digital
25/05/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802654-68.2023.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802654-68.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE ADVOGADO: MARCELO MARCHON LEAO (OAB/RJ 174134) AGRAVADA: MARIANA AROUCHA MATOS ADVOGODA: NATHALY MORAES SILVA (OAB/MA 21.392) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO DECISÃO Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PASA PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE, em face de decisão liminar proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que na Ação de Procedimento Comum, concedeu a medida liminar, nos seguintes termos: Alega a parte autora, em síntese, que é paciente portadora de deficiência mental, neuro sequelada, diagnosticada com paraparesia espástica, pneumonia bronco aspirativa que evoluiu com queda de saturação e instalado suporte de O².

Ainda, apresenta disfagia grave sendo necessário o uso de gastronomia e a utilização de fraldas continuamente por perda de urina.

Relata que necessita de monitoramento médico e aparelhos constantemente, em uso de ventilação mecânica contínua para melhora no padrão respiratório.

Aduz que é restrita ao leito, completamente dependente da equipe de enfermagem para monitorização, aspiração de vias aéreas, administração de dietas e medicamentos em dose fracionada e diluição especial.

Narra que é acompanhada pela HOME CARE VIDAS RESGATE.

Entretanto, o plano de saúde entrou em contato com o representante legal do requerente, informando que a prestadora de serviços não será mais a VIDAS, e sim uma empresa com sede na BAHIA, sem nenhuma garantia da manutenção da qualidade do atendimento.

Alega que por inúmeras vezes solicitou o relatório descritivo dos serviços que serão fornecidos a requerente, no entanto, não obteve resposta.

Informa, por fim, que o Home Care é vital para a requerente e sua troca sem nenhuma segurança implica na sua morte imediata, de modo que a mudança prevista para o dia 01/11/2022 representa risco de óbito da parte autora.

Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada para determinar que a requerida mantenha o atendimento de HOME CARE, de igual modo tem mantido e pela mesma prestadora de serviço. (...) POSTO ISSO, em harmonia com o acima exposto, considero presentes os requisitos legais e, por essa razão, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR à ré que mantenha o atendimento de HOME CARE em favor da parte autora, pela mesma prestadora de serviço, qual seja, a VIDAS RESGATE, nos mesmos termos que manteve até a presente data.

Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias, cujo valor deverá ser revertido em favor da requerente, incidindo, ainda, nas penas de desobediência, caso este decisum não seja cumprido com a urgência que o caso requer.

Irresignado o Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando preliminarmente, ausência de procuração para patrona e ausência de curatela nos autos.

No mérito, destaca que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; que houve a prévia notificação da parte Agravada sobre a substituição da empresa prestadora de serviço de home care por outra com os mesmos serviços e qualidades; que não pode ser obrigada a manter um contrato rescindido e que, in casu, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de plano de autogestão Requer,

por outro lado, a concessão de atribuição de efeito suspensivo, ao presente recurso, para afastar qualquer obrigação da Agravante de manter o atendimento domiciliar do Agravada pela empresa Vidas Resgate Home Care Ltda, autorizando a substituição pela empresa Saúde Care ou qualquer outro prestador credenciado, até que haja o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento.

Por fim, deseja o conhecimento e provimento do recurso para confirmar a medida liminar pleiteada.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Recebo o presente agravo de instrumento, eis que preenchidos os requisitos.

Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo pretendido devem estar presentes elementos que evidenciem o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e o fumus boni iuris (probabilidade do direito), os quais, adianto, não vislumbro presentes neste momento de cognição sumária.

Compulsando os autos, observa-se que a questão posta no presente recurso, diz respeito à decisão proferida pelo magistrado singular que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar ao ora Recorrente, que mantenha o atendimento de home care em favor da parte Recorrida, pela mesma prestadora de serviço, qual seja, a VIDAS RESGATE.

Inicialmente, destaco que a Agravada é paciente portadora de deficiência mental, neuro sequelada, diagnosticada com paraparesia espástica, pneumonia bronco aspirativa que evoluiu com queda de saturação e instalado suporte de O².

Ainda, apresenta disfagia grave sendo necessário o uso de gastronomia e a utilização de fraldas continuamente por perda de urina (ID 79392587, 79392588 e 79392589).

Desse modo, como base nos relatos e documento anexados aos autos, entendo que a medida deferida visa resguardar a vida da Agravada, a qual se encontra gravemente debilitada, ponderando, ainda, que a substituição por outra prestadora de serviços poderá causar danos irreversíveis a sua saúde.

A obrigação da empresa de saúde, nesse caso, é a de promover o fornecimento da internação domiciliar, uma vez que o cuidado da saúde é o próprio objeto do contrato, tratando-se, pois, de bem extremamente relevante à vida e à dignidade humana, protegido constitucionalmente.

Ademais, observo na decisão recorrida a presença dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela.

Registra-se que a concessão ou o indeferimento de antecipação de tutela se insere no poder discricionário que a lei confere ao julgador monocrático, de forma que a sua reforma só se justifica se teratológica a decisão ou manifestamente contrária à prova dos autos ou à lei.

Ato contínuo, o Agravante não trouxe à baila nenhum argumento que justificasse a mudança da decisão fustigada, vez que o home care, reitero, é essencial à preservação da vida e saúde da paciente, direitos fundamentais que encontram substrato no princípio da dignidade da pessoa humana (STJ - AgInt no REsp: 1951102 MG 2021/0233881-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022).

Portanto, não vislumbro, em análise perfunctória, razão suficiente ao deferimento do efeito suspensivo pleiteado, devendo permanecer inalterada a decisão do juízo a quo.

Assim, ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao vertente agravo, sem prejuízo do julgamento de mérito.

Oficie-se ao MM.

Juiz da causa, com cópia desta decisão.

Intime-se a Agravada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões.

Remeta-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para a emissão de parecer pertinente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, conclusos para julgamento.

São Luís, 22 de maio de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR A9
24/05/2023 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 11:12

Não Concedida a Medida Liminar
23/03/2023 06:04

Decorrido prazo de MARIANA AROUCHA MATOS em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 06:04

Decorrido prazo de NATHALY MORAES SILVA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:28

Decorrido prazo de PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE em 22/03/2023 23:59.
01/03/2023 04:34

Publicado Decisão (expediente) em 01/03/2023.
01/03/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2023 13:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/02/2023 13:37

Juntada de Certidão
28/02/2023 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
28/02/2023 11:31

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
28/02/2023 11:31

Juntada de Certidão
28/02/2023 11:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/02/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara Isolada de Direito Público Processo n.º 0802654-68.2023.8.10.0000 Agravante: Pasa Plano de AssisTência a Saúde do Aposentado da Vale Advogado/Autoridade do(a) Agravante: Marcelo Marchon Leão, - OABRJ174134 Agravada: Mariana Aroucha Matos Advogada: Nathaly Moraes Silva, OABMA 21.392 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento manejado por Pasa Plano de Assistência a Saúde do Aposentado da Vale com objetivo de modificar a decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da ação ordinária promovida por Mariana Aroucha Matos. É o breve relatório, decido: Da análise dos autos verifica-se que as questões postas no recurso em epígrafe referem-se a matéria afeta a competência das Câmaras Cíveis Isoladas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cuja competência, nos termos do art. 20-A, do RITJMA restringem-se a: Art. 20-A Compete às câmaras de direito público: I – processar e julgar: a) habilitações e incidentes nas causas sujeitas ao seu julgamento; b) agravo de instrumento das decisões dos(as) juízes(as) de direito de sua especialidade; c) agravos internos das decisões do(a) seu(ua) presidente e dos(as) relatores(as) nos feitos de sua competência; d) conflitos de competência entre os(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade ou entre estes e autoridades administrativas, quando não forem de competência do Plenário; e) ações rescisórias das sentenças dos(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade; f) restauração em feitos de sua competência; g) pedidos de correição parcial e reclamações em matéria de direito público; II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível; III – executar, no que couber, pelos(as) respectivos(as) relatores(as), suas decisões ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos decisórios; IV – na hipótese do inciso anterior, estando o(a) relator(a) aposentado(a) ou não mais integrando a câmara, o processo será remetido ao(a) seu(ua) sucessor(a) e, não sendo possível, será redistribuído entre os(as) membros(as) da mesma câmara; V – representar, quando for o caso, ao(a) presidente do Tribunal, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao(a) procurador(a)-geral do Estado e ao(a) defensor(a) público(a)-geral; VI – exercer outras atribuições conferida-lhes pela Lei ou por este Regimento.

Assim, consubstanciado no dispositivo legal citado, determino a remessa dos autos ao setor de Distribuição para proceder a redistribuição do feito a qualquer uma das Câmaras Cíveis isoladas, colegiado competente para processar e julgar o feito.

Providencie-se ao cancelamento e a baixa definitiva do feito, na distribuição deste Signatário.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data pelo sistema.

Desembargador Antônio José Vieira Filho relator
27/02/2023 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 10:17

Determinada a redistribuição dos autos
10/02/2023 22:58

Conclusos para decisão
10/02/2023 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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