11/12/2024 20:52

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 08:17

Decorrido prazo de MARCELO COSTA SOUSA em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 03:58

Publicado Intimação em 18/11/2024.
17/11/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 14:40

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:29

Juntada de Certidão
17/07/2024 05:11

Publicado Despacho (expediente) em 17/07/2024.
17/07/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 17:24

Expedido alvará de levantamento
16/05/2024 14:22

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:22

Juntada de Certidão
16/05/2024 02:24

Decorrido prazo de MARCELO COSTA SOUSA em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:53

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 18:07

Juntada de petição
06/05/2024 18:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 18:02

Conclusos para despacho
19/03/2024 18:02

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:28

Juntada de petição
06/02/2024 15:36

Juntada de petição
25/01/2024 15:39

Recebidos os autos
25/01/2024 15:39

Juntada de despacho
06/10/2023 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0801036-09.2022.8.10.0070 PARTE REQUERENTE: JOANA MARIA DE JESUS MARTINS MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO COSTA SOUSA - MA16387 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Vistos e examinados os autos.

Conforme certidão de id. 91491280, e nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, ante a presença dos pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, RECEBO o recurso inominado no seu duplo efeito.

Intime-se a autora para apresentar contrarrazões no prazo legal, na forma do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95, após o que os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, com as nossas homenagens.

O presente serve de mandado/ofício.

Cumpra-se.

Arari (MA), data e hora do sistema.

Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito
19/06/2023 16:54

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:50

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 22:50

Conclusos para decisão
04/05/2023 22:50

Juntada de Certidão
04/05/2023 22:49

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:48

Juntada de contrarrazões
18/04/2023 00:32

Publicado Citação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Citação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI VARA ÚNICA Processo n° 0801036-09.2022.8.10.0070 REQUERENTE: JOANA MARIA DE JESUS MARTINS MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO COSTA SOUSA - MA16387 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme Provimento 022/2018-CGJ/MA INTIMAÇÃO da parte recorrida para ciência da interposição de RECURSO INOMINADO, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar CONTRARRAZÕES.

O presente serve como mandado.

Arari/MA, 14 de abril de 2023.

REGIANE NASCIMENTO PESTANA Tecnico Judiciario Sigiloso
14/04/2023 18:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 18:21

Juntada de Certidão
14/04/2023 18:17

Juntada de Certidão
15/03/2023 12:06

Publicado Intimação em 09/02/2023.
15/03/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
16/02/2023 16:51

Juntada de recurso inominado
16/02/2023 13:46

Juntada de recurso inominado
08/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801036-09.2022.8.10.0070.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: JOANA MARIA DE JESUS MARTINS MOREIRA.

Advogado(s) do reclamante: MARCELO COSTA SOUSA (OAB 16387-MA).

REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA).

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E DANOS MORAIS, na qual a parte requerente JOANA MARIA DE JESUS MARTINS MOREIRA alega descontos ilegais em sua conta corrente, com a rubrica denominada a PAGTO ELETRON COBRANCA AP MODULAR PREMIAVEL, no valor de R$ 375,26 (trezentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos.

Aduz que não solicitou qualquer seguro ao banco.

Contestação e documentos de id:84060584, alegando em síntese, ilegitimidade.

Pede, ao final, improcedência dos pedidos.

Audiência realizada em 23/01/2023 com a oitiva da parte autora (id.84329651).

Autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

De início, REJEITO a preliminar de ausência de condição da ação por falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista que o acesso ao Judiciário não se condiciona ao prévio requerimento administrativo no caso em apreço.

E REJEITO a preliminar de conexão de ações, por não observar prejuízos às partes o julgamento separado das ações indicadas na defesa, principalmente, pelo fato de serem questões de direito, dependendo para o deslinde da apresentação de provas da contratação bancária, podendo, em alguns casos, serem juntadas pelo requerido, e noutro não, o que acarretaria julgamentos diversos, tumultuando o andamento do processo se deferido o pedido de conexão.

Indefiro a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte ré não comprovou que a parte autora não preenche os pressupostos para gozar do benefício, nos termos do art. 99 §2º do CPC: Art. 99 §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Também não há que se cogitar em ilegitimidade passiva.

Esclarece-se que o desconto a título de AP MODULAR PREMIAVEL é um seguro de acidentes pessoais da seguradora BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

Conquanto o Banco Bradesco e o Banco Bradesco Vida e Previdência S/A não sejam a mesma pessoa jurídica, é inegável que pertencem ao mesmo grupo econômico.

Seria temerário que a existência de ramificações internas do banco representasse um empecilho para a reparação de eventual dano causado a consumidores.

Com efeito, aos olhos do consumidor hipossuficiente, o Banco Bradesco, reconhecido por sua marca distinta e prestação de serviços mais diversos dentro do ramo bancário, é um só.

Nesse sentido: Ação de indenização por danos morais.

Negativação indevida.

Sentença.

Ilegitimidade passiva.

Apelo.

Inteligência do art. 6º, VI a VIII, CDC.

Banco Bradesco S/A e Banco Bradesco Financiamentos S/A que se utilizam da mesma marca e pertencem ao mesmo grupo econômico.

Divergência de personalidade jurídica que não pode se tornar um empecilho à reparação do consumidor, hipossuficiente e vulnerável, que deve ter o seu acesso à Justiça garantido.

Decisão anulada.

Recurso provido (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, APL: 40044250420138260048, Relator: Virgílio de Oliveira Júnior, Julgamento: 20.10.2014, grifei).

Cabe frisar que também está presente a responsabilidade solidária das referidas empresas, as quais pertencem ao mesmo conglomerado econômico, conforme aplicação do art. 18 e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, é de se reconhecer a LEGITIMIDADE PASSIVA da instituição financeira requerida.

Devidamente instruído, o feito está apto a julgamento.

Tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que não pactuou um contrato de seguro com intuito de autorizar descontos referentes a cobrança AP MODULAR PREMIAVEL.

Apesar de devidamente citada, a empresa requerida não juntou contrato do suposto negócio jurídico ou qualquer outra prova com carga probatória suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica entres as partes.

Nesse contexto, a análise do caso deve ser apreciada sob o manto da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado.

Cinge-se a controvérsia veiculada nestes autos à averiguação da existência de contrato junto à empresa firmado pela parte autora que autorize a realização de descontos em sua conta bancária.

Isto posto, decretada a inversão do ônus da prova, cabia ao demandado comprovar a manifestação da vontade da requerente no sentido de firmar a relação jurídica sub judice.

Compulsando os autos, observa-se que a parte não juntou sequer contrato com assinatura da autora ou outra prova capaz de corroborar a regularidade da contratação.

Assim, o banco deve suportar o ônus processual da presunção de veracidade das alegações da parte demandante.

Assim, restou configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, presente na realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora sem autorização contratual. É válido destacar que, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço e incidente o art. 14 do CDC, somente haveria afastamento da responsabilidade da ré caso esta demonstrasse que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva da autora.

Da análise dos autos, verifico presente a má-fé da requerida, uma vez que não houve a juntada de contrato regularmente assinado pela parte requerente, nem tampouco qualquer elemento que leve este juízo a conclusão de tratar-se de contrato que contava com a sua anuência.

Do contrário, percebe-se que a autora pouco ou nada sabia sobre a existência do contrato.

Desta feita, tenho que tal situação está suficientemente apta a ensejar a restituição em dobro, nos termos do art. 42, do CDC.

Portanto, devem ser devolvidas em dobro as parcelas descontadas e adequadamente comprovadas no presente processo, vez que os danos materiais não se presumem e os efetivos prejuízos materiais suportados devem ser suficientemente comprovados, pois a indenização mede-se pela extensão do dano, nos moldes do art. 944 do Código Civil.

DESSE MODO, CABÍVEL TÃO SOMENTE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DO MÊS 08/2021 ATÉ O SEU CANCELAMENTO/ENCERRAMENTO.

Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que não restaram configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor foi de pequena monta, dissolvido no decorrer dos anos, não havendo prejuízo quanto a sua subsistência ou de seus familiares. É válido destacar que não houve abalo ao psicológico da autora que retardou o ajuizamento da ação por inúmeros anos.

O que houve foi um transtorno, pois os fatos não estão de molde a causar abalo ou sofrimento psíquico ao autor.

Nunca é demais lembrar, aliás, que a configuração do dano moral exige que se extraia da situação fática, a dor, o vexame, o sofrimento, a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do lesado, de modo a causar-lhe angústia e desequilíbrio de seu bem-estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito que originou os descontos a título de AP MODULAR PREMIAVEL. b) RESTITUIR a(o) autor(a) em dobro a quantia das parcelas comprovadamente descontadas, que deverá ser apurado por cálculo simples aritmético na fase de cumprimento de sentença, independente de liquidação, com a demonstração dos valores descontados a partir do mês de AGOSTO DE 2021 até o seu efetivo cancelamento, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente.

A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Arari/MA, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito titular da Comarca de Arari/MA
07/02/2023 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 17:26

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2023 18:07

Conclusos para julgamento
30/01/2023 18:07

Juntada de Certidão
26/01/2023 11:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2023 10:00, Vara Única de Arari.
26/01/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:39

Juntada de contestação
17/01/2023 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2022 17:36

Audiência Una designada para 26/01/2023 10:00 Vara Única de Arari.
14/12/2022 17:35

Juntada de ato ordinatório
14/12/2022 17:35

Desentranhado o documento
14/12/2022 17:35

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 17:33

Desentranhado o documento
14/12/2022 17:33

Cancelada a movimentação processual
31/10/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:09

Conclusos para despacho
24/10/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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