30/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:13

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:15

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:14

Juntada de petição
20/03/2025 00:21

Decorrido prazo de MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO em 10/03/2025 23:59.
11/02/2025 04:34

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2024 09:32

Outras Decisões
15/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:50

Juntada de termo
08/08/2024 18:38

Juntada de petição
03/08/2024 00:09

Decorrido prazo de MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 00:58

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 21:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 21:23

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:04

Juntada de petição
12/06/2024 12:17

Juntada de petição
17/04/2024 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 19:24

Juntada de petição
18/03/2024 11:00

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:59

Juntada de termo
18/03/2024 09:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Bacabal.
18/03/2024 09:53

Conta Atualizada
14/02/2024 14:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/02/2024 14:27

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:08

Conclusos para despacho
30/01/2024 13:00

Juntada de termo
30/01/2024 12:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Bacabal.
30/01/2024 12:27

Conta Atualizada
22/11/2022 18:17

Juntada de petição
06/05/2022 11:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/05/2022 11:36

Juntada de Certidão
07/04/2022 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 06/04/2022 23:59.
24/03/2022 13:15

Decorrido prazo de MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO em 17/03/2022 23:59.
02/03/2022 02:43

Publicado Intimação em 21/02/2022.
02/03/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2022 18:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2021 15:55

Conclusos para decisão
13/08/2021 15:55

Juntada de termo
16/07/2021 20:14

Juntada de petição
06/07/2021 00:34

Publicado Intimação em 06/07/2021.
05/07/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 08:28

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 09:34

Conclusos para decisão
17/05/2021 09:33

Juntada de termo
21/04/2021 03:26

Decorrido prazo de MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO em 20/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2021.
26/03/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
25/03/2021 09:29

Juntada de petição
24/03/2021 00:00

Intimação

2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800789-74.2019.8.10.0024 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: FRANCISCA AMELIA ARAUJO GONCALVES Advogado(a) do(a) Requerente: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO (OAB/ MA12705) DESTINATÁRIO DO EXPEDIENTE: Advogado(s) do reclamante: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO (OAB/ MA12705) D E C I S Ã O 1.

O executado foi ordenado que retornasse a exequente à sua lotação anterior; 2.

A obrigação foi determinada em tutela antecipada concedida na sentença, da qual o executado tomou ciência em 23.07.2019 (ID21734708); 3.

Cumpre relembrar que tal obrigação deveria ser cumprida de imediato, uma vez que eventual recurso e o reexame necessário, nesse ponto, são despidos de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, V); 4.

O cumprimento da obrigação somente foi informado nos autos em 17.12.2020 (ID39395768), onde foi apresentada uma declaração datada de 11.12.2020; 5.

Assim, a multa cominatória fixada na sentença incide em sua integralidade; 6.

Não obstante, quanto à multa e demais cominações contidas no despacho ID39038547, o executado tomou ciência em 10.12.2020 (ID39082389); 7.

A exequente requer a execução das cominações daquele despacho, ao passo que o executado afirma que a demora se deu pela não localização da primeira; 8.

Aqui cabe assentar que as cominações (multa etc) não são um fim em si mesmas; mas, mero instrumento de coerção da parte a cumprir as obrigações que se lhe são impostas; 9.

Também deve ser relembrado que o princípio da cooperação (CPC, art. 6º) é dirigido a todos os sujeitos do processo, bem como o Direito Civil ensina que todos possuem o dever de mitigar o dano, o chamado duty to mitigate the loss; 10.

O que se tem é que a obrigação restou cumprida e que a exequente ficou à espera de ser chamada para voltar a trabalhar, bem como a declaração ID39395768 informa o cumprimento da medida no dia seguinte à segunda intimação do executado.

Ressalte-se que este documento consiste em documento público, o qual goza de presunção de veracidade e legitimidade; 11.

Finalmente, o art. 537, §1º, do CPC, permite a revisão, ou mesmo a exclusão, da multa já vencida; 12.

Nesse passo, acolho a manifestação do executado para excluir as cominações aplicadas no despacho ID39038547, devendo o feito prosseguir para a execução da multa cominatória aplicada na sentença, cuja execução foi requerida na petição ID38986495; 13.

Intimem-se as partes por seus procuradores; 14.

Intimem-se, outrossim, o executado para apresentar impugnação em 30 dias (CPC, art. 535); 15.

Proceda-se com a correção do valor da causa para constar R$17.154,53.

Bacabal/Ma, 23 de março de 2021.

JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito
23/03/2021 23:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 23:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 16:54

Outras Decisões
09/03/2021 06:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 08/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 17:02

Conclusos para despacho
17/02/2021 17:01

Juntada de termo
03/02/2021 19:05

Juntada de petição
28/01/2021 19:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800789-74.2019.8.10.0024 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: FRANCISCA AMELIA ARAUJO GONCALVES Advogado(a) do(a) Requerente: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO (OAB/ MA12705) Requerido(a): MUNICIPIO DE BACABAL DESPACHO Diga a exequente, em 10 dias, sobre a petição ID39395169, sob pena de arquivamento do feito.

Bacabal/Ma, 12 de janeiro de 2021.

JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito
12/01/2021 19:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 15:58

Conclusos para despacho
07/01/2021 15:57

Juntada de termo
17/12/2020 19:05

Juntada de petição
16/12/2020 04:57

Decorrido prazo de MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO em 15/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 05:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 14/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 03:49

Publicado Intimação em 11/12/2020.
11/12/2020 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
10/12/2020 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2020 13:47

Juntada de diligência
10/12/2020 08:49

Juntada de Certidão
09/12/2020 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2020 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 16:32

Expedição de Mandado.
09/12/2020 12:13

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/12/2020 09:05

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 20:58

Conclusos para despacho
08/12/2020 20:57

Juntada de termo
08/12/2020 17:01

Juntada de petição
15/11/2020 08:57

Juntada de petição
28/10/2020 03:28

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2020.
28/10/2020 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/10/2020 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2020 20:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2020 20:48

Juntada de Ato ordinatório
24/10/2020 20:46

Juntada de Certidão
24/10/2020 01:21

Recebidos os autos
24/10/2020 01:21

Juntada de Petição (outras)
25/03/2020 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/03/2020 17:46

Juntada de Certidão
24/08/2019 00:43

Decorrido prazo de MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO em 23/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 11:29

Juntada de petição
14/08/2019 03:26

Decorrido prazo de MARIA ZILDA LAGO OLIVEIRA em 13/08/2019 23:59:59.
23/07/2019 15:54

Mandado devolvido dependência
23/07/2019 15:54

Juntada de diligência
23/07/2019 14:48

Juntada de petição
23/07/2019 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2019 09:16

Juntada de Certidão
23/07/2019 08:38

Expedição de Mandado.
23/07/2019 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2019 08:33

Concedida a Segurança a FRANCISCA AMELIA ARAUJO GONCALVES - CPF: *60.***.*36-49 (IMPETRANTE)
10/07/2019 08:47

Conclusos para julgamento
04/07/2019 10:19

Juntada de petição
12/06/2019 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2019 10:27

Juntada de Certidão
21/05/2019 16:33

Juntada de petição
15/05/2019 21:15

Mandado devolvido dependência
15/05/2019 21:15

Juntada de diligência
15/05/2019 16:35

Mandado devolvido dependência
15/05/2019 16:35

Juntada de diligência
04/04/2019 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2019 15:08

Juntada de Certidão
03/04/2019 17:06

Outras Decisões
03/04/2019 13:46

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 22:37

Conclusos para despacho
02/04/2019 22:36

Juntada de Certidão
02/04/2019 22:30

Expedição de Mandado.
02/04/2019 22:23

Expedição de Mandado.
02/04/2019 17:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2019 10:01

Não Concedida a Medida Liminar
09/03/2019 18:57

Conclusos para decisão
09/03/2019 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2019

Ultima Atualização
24/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802823-79.2020.8.10.0026

Maira Regina Rambo

Estado do Tocantins

Advogado: Maira Regina Rambo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/04/2021 20:46

Exibir Processo

Processo nº 0001584-84.2017.8.10.0024

Raimundo Feliciano Araujo

Banco do Brasil SA

Advogado: Alessandro Evangelista Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804060-34.2018.8.10.0022

Jailson Pereira de Sena Silva

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Elkemarcio Brandao Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/10/2018 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0810784-83.2019.8.10.0001

Armazem Mateus S.A.

M. do E. S. M. Marvao - Comercio - ME

Advogado: Eneide Aparecida de Camargo Simon

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/03/2019 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0800074-91.2021.8.10.0014

Raphael Diniz Sousa

Uniceuma - Associacao de Ensino Superior

Advogado: Joilson Alves Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/01/2021 14:41

Exibir Processo