11/04/2023 09:29

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 09:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/03/2023 06:57

Decorrido prazo de LENILCE FERNANDES DE SOUSA CARVALHO em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 10:34

Juntada de petição
09/02/2023 16:06

Juntada de malote digital
09/02/2023 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2023 04:14

Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2023.
08/02/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0804267-94.2021.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0854567-62.2018.8.10.0001 AGRAVANTE: LENILCE FERNANDES DE SOUSA CARVALHO ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: DENILSON SOUZA DOS REIS ALMEIDA RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APOSENTADA.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

LEI Nº 1.060/50.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA.

DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

I.

Simples declaração que afirma a condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Precedentes do STJ e deste Tribunal.

II.

Estando a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, pode o Relator dar provimento ao recurso, conforme art. 932 do CPC.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e provido monocraticamente.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LENILCE FERNANDES DE SOUSA CARVALHO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais a agravante, em suma, alegou que não possui condições de arcar com as despesas e custas processuais, bem como que houve violação as regras processuais vigentes, ante a efetiva comprovação da condição de hipossuficiente.

Desse modo, pede que seja revisado o entendimento do juízo a quo, para que seja deferido a gratuidade da justiça, dando provimento ao recurso de agravo de instrumento.

Contrarrazões requerendo o não provimento do recurso (ID 10874737).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Eis o relatório.

Decido.

Conheço do recurso tendo em vista a presença dos requisitos de admissibilidade recursal.

Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Defiro a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, haja vista a parte ter demonstrado sua hipossuficiência.

Prima facie, verifico que a decisão recorrida se encontra em manifesto confronto com a Lei 1060/50, bem como com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal, circunstância que autoriza seu julgamento monocrático por esta Relatoria no sentido de dar provimento ao presente recurso.

Senão vejamos. É certo que houve o pedido do benefício da assistência judiciária pelo agravante/autor, sob o argumento de não possuir condições de arcar, no momento da promoção da demanda, com as custas processuais, conforme se verifica da decisão.

Com efeito, constando nos autos o requerimento do recorrente ao benefício da justiça gratuita, bem assim a afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo, por certo deveria ter o juízo monocrático deferido a benesse postulada, na esteira do que determina o art. 98 e 99, § 1º e ss, do CPC.

Assim, a simples declaração afirmativa da condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da assistência judiciária.

No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal preconiza o deferimento do benefício de que ora se cogita quando a autora declara o seu estado de pobreza, consoante se vê dos julgados adiante transcritos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.

Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Precedentes jurisprudenciais.

Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 664435/SP (2005/0038066-4), 1ª Turma do STJ, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki. j. 21.06.2005, unânime, DJ 01.07.2005).

Original sem grifos.

Disponível em www.stj.jus.br – Acesso em 17.03.2014.

TJMA-015099) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

LEI Nº 1.060/50.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

CARACTERIZAÇÃO.

I.

Simples declaração que afirma a condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Precedentes.

II.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 029609/2009 (91.428/2010), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Jaime Ferreira de Araújo. j. 11.05.2010, unânime, DJe 19.05.2010).

Original sem grifos.

Disponível em JURIS PLENUM OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 20, jul./ago. 2011. 1 DVD.

ISSN 1983-0297.

Diante de tais considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para deferir o pedido formulado no presente agravo de instrumento, concedendo a Agravante o gozo dos benefícios da assistência judiciária.

Desta decisão dê-se ciência ao pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr.

Coordenador certificará – dê-se baixa e arquive-se.

INTIME-SE E CUMPRA-SE.

São Luís, 02 de fevereiro de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A9
07/02/2023 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2023 09:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVADO) e LENILCE FERNANDES DE SOUSA CARVALHO - CPF: *58.***.*71-91 (AGRAVANTE) e provido
14/07/2021 11:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/07/2021 11:34

Juntada de parecer do ministério público
24/06/2021 17:45

Juntada de petição
22/06/2021 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2021 12:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/06/2021 11:40

Juntada de contrarrazões
01/06/2021 00:22

Publicado Despacho (expediente) em 01/06/2021.
31/05/2021 07:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
30/05/2021 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 17:12

Conclusos para despacho
16/03/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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