07/04/2022 16:48

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUSA em 06/04/2022 23:59.
06/04/2022 13:56

Arquivado Definitivamente
06/04/2022 13:55

Juntada de Certidão
05/04/2022 21:19

Juntada de Alvará
05/04/2022 21:19

Juntada de Alvará
01/04/2022 12:52

Juntada de petição
30/03/2022 00:09

Publicado Intimação em 30/03/2022.
29/03/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 15:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/11/2021 23:05

Conclusos para despacho
21/10/2021 13:25

Juntada de Certidão
17/06/2021 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 16/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 23:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 16/06/2021 23:59:59.
04/05/2021 06:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 03/05/2021 23:59:59.
06/04/2021 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2021 10:56

Juntada de requisição de pequeno valor
31/03/2021 10:56

Juntada de requisição de pequeno valor
30/03/2021 14:49

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUSA em 29/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:58

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803108-38.2018.8.10.0060 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MANOEL GOMES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO SOARES DE SOUSA - PI4983 REQUERIDO: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MANOEL GOMES DA SILVA, em face do MUNICIPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados.

Consta nos autos certidão de trânsito em julgado, ID 30691497.

Devidamente intimada, a parte requerida quedou-se inerte, ID 37258758.

Repousa no ID 29182623 a memória de cálculos confeccionados pela parte exequente.

No ID 38069855 constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO.

Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública.

Na forma do art. 535, §3, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessária se faz a expedição de RPV.

Verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados.

Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425 A expedição de RPV deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e resolução N. 10/2017 do TJMA.

Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em ID 38069855, para que produzam seus efeitos jurídicos.

Intimem-se as partes e logo após expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº 10/2017 do TJMA em nome do requerente MANOEL GOMES DA SILVA, intimando-se a parte requerida para efetuar o pagamento da referida RPV no prazo legal.

Considerando o requerimento da petição em ID 35812768, no qual o advogado requer o destacamento do valor devido à título de honorários contratuais, observo que o causídico juntou aos autos o contrato da prestação de serviços, fazendo jus ao seu pagamento, razão pela qual defiro o pedido nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94.

Assim, quanto ao crédito referente aos honorários contratuais e aos honorários advocatícios, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Uma vez comprovado pagamento integral, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores.

Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique-se o decurso do prazo.

Uma vez certificada a hipótese anterior, com base no art.13, §1, da Lei Nº 12.153/2009 c/c art. 60 da Resolução nº 10/2017 do TJMA, determino o SEQUESTRO dos respectivos valores da RPV expedida, via sistema BACENJUD, juntando aos autos Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores.

Inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, proceda-se com a liberação do crédito exequendo por meio de alvará judicial, observadas as formalidades legais.

Arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Timon (MA), Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021.

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

Aos 03/03/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 13:56

Homologado cálculo de contadoria
18/11/2020 16:17

Conclusos para decisão
17/11/2020 11:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
17/11/2020 11:33

Conta Atualizada
26/10/2020 19:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/10/2020 19:34

Juntada de Certidão
21/09/2020 09:54

Juntada de petição
20/09/2020 06:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 08/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 06:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 08/09/2020 23:59:59.
14/07/2020 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 11:30

Conclusos para despacho
05/05/2020 19:33

Transitado em Julgado em 05/03/2020
05/05/2020 19:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/03/2020 10:44

Juntada de petição
06/03/2020 16:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 05/03/2020 23:59:59.
08/02/2020 16:34

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUSA em 07/02/2020 23:59:59.
09/01/2020 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2019 10:35

Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2019 08:11

Conclusos para julgamento
12/04/2019 16:14

Juntada de Certidão
27/02/2019 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 26/02/2019 23:59:59.
03/12/2018 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica
19/09/2018 12:31

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 10:30

Conclusos para despacho
17/07/2018 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2018

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802721-33.2020.8.10.0034

Neusa de Jesus da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2020 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0843697-21.2019.8.10.0001

Ceuma-Associacao de Ensino Superior

Camila Mendes Ferreira

Advogado: Felipe Costa da Cunha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/10/2019 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0001966-77.2017.8.10.0024

Aline Damaso Soido

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Dinara Conceicao Oliveira Carvalho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0044982-58.2014.8.10.0001

Sergio Luiz Pessoa de Moraes

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Poliana Coqueiro Gouveia

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000972-87.2017.8.10.0076

Hilda Barbosa Ramos

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/05/2017 00:00

Exibir Processo