20/05/2024 10:46

Baixa Definitiva
20/05/2024 10:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/05/2024 10:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/05/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RODRIGUES em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:20

Publicado Acórdão (expediente) em 25/04/2024.
25/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 12:53

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO RODRIGUES - CPF: *63.***.*80-87 (APELANTE) e não-provido
18/04/2024 16:34

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2024 11:03

Juntada de parecer do ministério público
04/04/2024 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2024 17:39

Conclusos para julgamento
25/03/2024 10:25

Recebidos os autos
25/03/2024 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/03/2024 10:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RODRIGUES em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 09:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2024 18:33

Juntada de contrarrazões
25/01/2024 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 24/01/2024.
25/01/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 23:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/11/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 11:04

Juntada de agravo interno cível (1208)
08/11/2023 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 07/11/2023.
08/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801173-65.2023.8.10.0034 APELANTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES.

ADVOGADO (A): DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO OAB MA 15389.

APELADO (A): BANCO BMG SA.

ADVOGADO (A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB PE 32766.

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IRDR 53.983/2016.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

EXCLUSÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA EM PARTE.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA CONTRA O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I.

Conforme tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, devendo o autor colaborar com o Justiça e juntar o extrato bancário, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo.

II.

No caso dos autos, a instituição financeira juntou cópia do contrato de empréstimo consignado, bem como da autorização de transferência do valor negociado para a conta-corrente de titularidade da parte autora, ambos os documentos devidamente assinados.

III.

Os fatos narrados e os documentos constantes nos autos demonstram a validade do negócio jurídico, tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus que lhe competia.

IV.

Apelo conhecido e não provido, conforme parecer Ministerial.

DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Codó/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada contra o BANCO BMG S.A.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que o Banco apelado vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado.

O juízo de primeiro grau entendeu pela validade do contrato de consignação e julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, afirmando que não celebrou o negócio jurídico com o Banco Apelado, de sorte que o empréstimo consignado em questão é fraudulento e que foi vítima de fraudadores.

Corrobora dizendo que a apelada é analfabeta e não detém consciência do que estava assinando, logo, houve irregularidade na contratação do serviço bancário.

Informa que é o verdadeiro abuso perpetrado por Instituições Financeiras as mais diversas, de que vêm sendo vítimas consumidores aposentados e pensionistas do INSS, na sua maioria de idade avançada e analfabetos, abuso este que se caracteriza nas mais variadas, perversas e injustas formas de contratação de empréstimos bancários, com prestações mensais diretamente consignadas em seus parcos proventos de beneficiários da renda mínima da Previdência Social, acarretando, com isso, o superendividamento de grande parcela da população brasileira.

Afirma que se trata de pessoa idosa e de baixa instrução, o que lhe coloca em situação de hipervulnerabilidade.

Diz que não foi juntado o contrato válido, ocorrendo o dever de indenizar, ante a ausência de comprovante de TED (Transferência Eletrônica de Dados), que comprova que o valor foi depositado na conta da apelante, haja vista que lhe foi concedo a inversão do ônus da prova.

Relata que é patente a nulidade do suposto contrato que fora firmado sem demonstrada manifestação de vontade/ autorização do autor/Apelante, causando-lhe dor, sofrimento, em suma, forte abalo financeiro e emocional pela dificuldade financeira gerada pela situação, com a qual não concorreu, assim como por ter pago por algo indevido e pelo inquestionável fato de ter sido ludibriada e lesada pela Instituição Financeira que se beneficiou da sua fraqueza ao se enriquecer sem causa.

Diz ainda que a sentença violou os arts. 14 e 39 do CDC.

Alega que deve ser julgada improcedente a multa por litigância de má-fé, posto que se consubstanciaria em penalidade desproporcional às especificidades do caso concreto.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente a demanda, a fim de declarar a inexistência do débito e condenar o Banco ao pagamento em dobro dos valores descontados, bem como em danos morais e excluir a litigância de má-fé.

O Banco apelado apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença.

Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

A questão controvertida diz respeito a suposta fraude na contratação de empréstimo consignado.

Conforma relatado, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda, reconhecendo a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos do IRDR nº 53.983/2016.

Com efeito, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, devendo o autor colaborar com o Justiça e juntar o seu extrato bancário, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo.

Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR nº 53.983/2016.

Confira-se: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429,II)." (Publicação em 09.12.2021) 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

No caso dos autos, a instituição financeira juntou cópia do contrato de empréstimo consignado, bem como da autorização de transferência do valor negociado para a conta-corrente de titularidade da parte autora, ambos os documentos devidamente assinados, conforme id. 28226919 e seguintes.

Logo, os fatos narrados e os documentos constantes nos autos demonstram a validade do negócio jurídico, tendo Banco Apelado se desincumbido do ônus que lhe competia, não se podendo alegar que ocorreu fraude ou má-fé do Apelado.

Não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que a evidência constante das provas importa na desnecessidade de realização de exame grafotécnico.

Analisando idêntica controvérsia, este Tribunal de Justiça manifestou-se no mesmo sentido.

Eis o precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

VÍCIO DO CONSENTIMENTO.

NÃO CONFIGURADO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O AUTOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Presente nos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, cuja autenticidade de assinatura não foi oportunamente impugnada, e a prova da disponibilização do numerário ao contratante, conclui-se pela existência do negócio e validade dos subsequentes descontos.

II.

Durante a instrução processual a apelante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em especial e a título de exemplo que não contratou com o banco, que houve vício de consentimento, a perpetração de fraude, que o crédito não fora realizado em sua conta bancária, pelo contrário, a prova nos autos de que o crédito foi liberado em sua conta.

III.

Demonstrada a existência de contrato, conclui-se pela existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta.

IV.

Ante a ausência de configuração do ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e restituição de indébito.

V.

Sentença mantida.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. (ApCiv 0108552019, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/06/2019 , DJe 01/07/2019) Portanto, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos.

Diante do exposto, contra o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso de apelação (art. 932, IV, “c”, do CPC/15), para manter inalterada a sentença recorrida.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 03 de novembro de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora
03/11/2023 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 10:51

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO RODRIGUES - CPF: *63.***.*80-87 (APELANTE) e não-provido
15/09/2023 14:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/09/2023 11:11

Juntada de parecer do ministério público
22/08/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 22/08/2023.
22/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801173-65.2023.8.10.0034 APELANTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES.

ADVOGADO (A): DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO OAB MA 15389.

APELADO (A): BANCO BMG SA.

ADVOGADO (A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB PE 32766.

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, devolva-me concluso.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 18 de agosto de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
18/08/2023 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:49

Recebidos os autos
14/08/2023 17:49

Conclusos para despacho
14/08/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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