31/08/2023 08:50

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 08:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/07/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:05

Decorrido prazo de LUCIANO CONCEICAO CASTRO em 18/07/2023 23:59.
26/06/2023 11:18

Juntada de malote digital
26/06/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 26/06/2023.
24/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 12 A 19 DE JUNHO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0803721-68.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: LUCIANO CONCEIÇÃO CASTRO ADVOGADO: LÍLLIAN ARAÚJO OAB/MA 22560 AGRAVADO: BANCO C6 S.A RELATOR: DES.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

BENEFICIO NÃO CONCEDIDO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, para atender o disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 c/c a Lei nº 1.060/50 e agora o disposto no art. 98 do NCPC que preleciona “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

II.

No caso em análise, conforme consignado pelo magistrado de base, o recorrente não apresentam situação de hipossuficiência, na medida em que anexa extrato bancário com bloqueio de saldo no valor de R$ 33.500.27 (trinta e três mil e quinhentos reais e vinte e sete centavos), razão pela qual a concessão do benefício da justiça gratuita não merece ser deferido.

III.

Assim sendo, a decisão agravada não atenta contra o acesso à justiça, (art. 5º, inciso LXXIV da CF/88).

IV.

Agravo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente), José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 12 a 19 de junho de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
22/06/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 09:53

Conhecido o recurso de LUCIANO CONCEICAO CASTRO - CPF: *65.***.*55-82 (AGRAVANTE) e não-provido
20/06/2023 16:06

Decorrido prazo de LUCIANO CONCEICAO CASTRO em 13/06/2023 23:59.
19/06/2023 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2023 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2023 14:19

Juntada de Certidão
06/06/2023 09:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 16:32

Conclusos para julgamento
25/05/2023 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023 13:01

Recebidos os autos
25/05/2023 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/05/2023 13:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/04/2023 10:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/04/2023 09:57

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
10/04/2023 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 06:01

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 28/03/2023 23:59.
15/03/2023 07:11

Decorrido prazo de LUCIANO CONCEICAO CASTRO em 14/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:21

Publicado Despacho (expediente) em 07/03/2023.
07/03/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0803721-68.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: LUCIANO CONCEIÇÃO CASTRO ADVOGADO: LÍLLIAN ARAÚJO OAB/MA 22560 AGRAVADO: BANCO C6 S.A RELATOR: DES.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Verificando que o pedido de efeito ativo confunde-se com o mérito recursal, deixo para analisá-lo como questão de fundo, após a manifestação do agravado, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC.

Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Após, com ou sem manifestação do agravado, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 1.019, III, CPC).

Publique-se e cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
03/03/2023 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 09:39

Conclusos para decisão
28/02/2023 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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