02/06/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 15:21

Transitado em Julgado em 24/04/2023
24/05/2023 09:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.
24/05/2023 09:56

Realizado cálculo de custas
22/05/2023 11:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2023 11:45

Juntada de termo
15/05/2023 19:10

Juntada de petição
08/05/2023 15:02

Expedido alvará de levantamento
08/05/2023 11:02

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2023 11:12

Juntada de petição
04/04/2023 15:24

Conclusos para despacho
31/03/2023 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 21:20

Juntada de diligência
31/03/2023 10:32

Juntada de petição
30/03/2023 13:57

Juntada de petição
29/03/2023 16:11

Juntada de petição
29/03/2023 15:15

Expedição de Mandado.
29/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0810520-27.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GMAC S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A REU: TATIANA AGUIAR DANTAS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: CHAFI ANTONIO SAUAIA NETO - MA23853 SENTENÇA BANCO GMAC S/A ingressou com a presente Ação em desfavor de TATIANA AGUIAR DANTAS FERREIRA, todos qualificados nos autos.

Petição de ID 88623154 informando a celebração de acordo (ID 88623165), bem como que o mesmo foi pago integralmente, requerendo a extinção do processo.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

As partes transigiram, conforme se depreende nas petições de ID´s 88623165,88623162,886231161 ante a celebração de acordo no qual, em suma, a requerida se comprometeu ao pagamento no valor de R$ 19.100,30 (Dezenove mil e cem reais e trinta centavos), entretanto o autor realizou Depósito Judicial com o valor de 20.398,37 ( Vinte mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos), conforme o D N°88623157.

Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o acordo convolado pelas partes, conforme cláusulas constantes nos documentos de ID´s 88623165,88623162,886231161, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas Na forma do art. 90, §3° do CPC.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a avença abrangeu tal despesa.

Intime-se o Autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar conta para o levantamento dos valores consignados depositados, com os seus acréscimos legais, a título de pagamento do acordo.

Considerando a informação de que o carro foi apreendido, autorizo a restituição do bem a Ré TATIANA AGUIAR DANTAS FERREIRA.

Caso tenha ocorrido a inclusão de restrições no veículo em virtude da presenta ação, determino expedição de ofício para o DETRAN/MA para retirada Em face da renúncia ao direito de recurso, conforme cláusula do acordo certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
28/03/2023 17:55

Juntada de Mandado
28/03/2023 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 17:10

Homologada a Transação
24/03/2023 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 14:21

Juntada de diligência
24/03/2023 10:25

Conclusos para julgamento
24/03/2023 09:23

Juntada de petição
16/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0810520-27.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GMAC S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB/PE12450-A REU: TATIANA AGUIAR DANTAS FERREIRA DECISÃO Inicialmente, no que se refere ao Recurso Especial nº 1.951.888 - RS, tema 1132 no Superior Tribunal de Justiça, cabe pontuar que em face do afastamento da suspensão/sobrestamento, dou regular prosseguimento do feito.

Na Ação de Busca e Apreensão pretende o Requerente receber o veículo, objeto da lide, em face da inadimplência contratual do Requerido, frisando que firmaram um pacto com a garantia de alienação fiduciária.

Com a inicial vieram o contrato com as condições de financiamento, o demonstrativo de débito e a notificação extrajudicial, para efeito de constituição em mora do devedor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969).

Assim, comprovada a mora através da notificação recebida conforme AR de ID , defiro liminarmente a medida, para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca CHEVROLET, modelo ONIX PLUS 10TAT PR1, ano fabricação/modelo 2019/2020, cor PRETA, placa PBW9373, Chassi nº 9BGEP69H0LG116692 , e seus respectivos documentos, depositando-o com representante do Autor até decisão final, devendo o oficial de justiça certificar o estado em que o bem foi apreendido.

Determino que seja lançada a restrição judicial, via RENAJUD, bem como sua retirada após apreensão, conforme preceitua o artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014.

Cumprida a liminar, INTIME-se o Requerido para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, oportunidade em que lhe será o bem restituído.

Decorrido referido prazo sem pagamento, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Em seguida, CITE-SE para responder aos termos do pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil.

Serve esta decisão, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Determino a retirada do Segredo de Justiça em face da presente ação não está inserida nas disposições contidas no art. 189 do CPC.

São Luís-MA, data do sistema.

NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza de Direito
15/03/2023 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 13:19

Expedição de Mandado.
10/03/2023 21:48

Concedida a Medida Liminar
09/03/2023 12:21

Conclusos para decisão
08/03/2023 12:26

Juntada de petição
03/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0810520-27.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GMAC S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB/PE12450-A REU: TATIANA AGUIAR DANTAS FERREIRA DESPACHO Verifico, na forma do art. 321 do CPC, que a inicial não atende aos requisitos legais, sendo necessário a emenda para sanar a irregularidade.

Isto posto, intime-se o patrono do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para comprovar o devido recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito.

Determino a retirada do Segredo de Justiça em face da presente ação não estar inserida nas disposições contidas no art. 189 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza de Direito
02/03/2023 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 11:10

Conclusos para decisão
27/02/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de DJe • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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