TJMA - 0800103-87.2021.8.10.0032

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av.

Antônio Guimarães (MA-034), s/n.

Bairro Olho D'aguinha.

CEP: 65000-720.

Fone: (98) 3473-2365.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800103-87.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): RAIMUNDO NONATO DE ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Relatório.

Cuidam-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por RAIMUNDO NONATO DE ASSUNCAO em face de BANCO BRADESCO S.A., pelos motivos delineados na exordial. (ID nº 40783114) Alega, em síntese, a parte autora, que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, conforme histórico de consignações.

Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade.

Juntou documentos com a inicial.

Requereu liminar de tutela antecipada, a qual foi indeferida. (ID nº 40856102) A parte ré, em sua defesa, requereu a improcedência da demanda. (ID nº 86407655) Réplica. (ID nº 87252711) É o relatório.

Fundamento e Decido.

Do Julgamento Antecipado do Mérito.

No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que, embora o mérito envolva questões de direito, os elementos probatórios constantes dos autos permitem o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental, qual seja, a suposta contratação de serviços bancários e sua cobrança, o instrumento de contrato celebrado entres as partes.

Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito.

Do regime jurídico aplicável.

Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade do requerido está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo.

Da inversão do ônus da prova.

Ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo”.

Preliminares.

Da Ausência Do Interesse De Agir.

Depreende-se pela análise dos autos que houve a apresentação de contestação pelo requerido, caracterizando a pretensão resistida, o que evidencia a presença do binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.

Assim, o provimento jurisdicional é adequado e útil e tendo o requerente se utilizado do meio adequado para busca da tutela jurisdicional, encontra-se presente a referida condição da ação.

Impende registar que é desnecessário o prévio exaurimento administrativo para que a parte acione o Poder judiciário a fim de ver tutelado os seus interesses.

Nesse diapasão, segue o julgado Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – INTERESSE DE AGIR – VIA ADMINISTRATIVA – JURISDIÇÃO: INAFASTABILIDADE – RESISTÊNCIA.

O exercício do direito de ação, assegurado constitucionalmente, não se condiciona ao prévio exaurimento da via administrativa, mormente se o ente público resiste à pretensão em juízo.

REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PRESCRIÇÃO – MUNICÍPIO DE VIÇOSA – PROGRESSÃO HORIZONTAL: REQUISITOS – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – OMISSÃO ADMINISTRATIVA: INJURIDICIDADE – SUCUMBÊNCIA: PROPORÇÃO – CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO – JUROS DE MORA – LEI – APLICABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CRITÉRIOS LEGAIS – INOVAÇÃO RECURSAL: CONTRADITÓRIO: VEDAÇÃO. (Processo: AC 10713130003203001 MG, Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 18/08/2015, Publicação: 24/08/2015, Relator: Oliveira Firmo).

Isto posto, rejeito a preliminar suscitada.

Da Impugnação Ao Pedido De Gratuidade De Justiça.

Conforme prevê o art. 99, § 2º do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, cabendo à parte adversa elidir a referida presunção.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não logrou êxito em demonstrar que a parte autora não faz jus à concessão da gratuidade da justiça, haja vista que não demonstrou de maneira inequívoca que a autora possui condições para arcar com as despesas processuais sem comprometimento da sua própria subsistência e de sua família.

Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À PARTE IMPUGNANTE – RECURSO DESPROVIDO.

Compete ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese. (Ap 13003/2017, DESA.

CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/05/2017, Publicado no DJE 30/05/2017) (TJMT – APL: 00017394320118110033 13003/2017, Relator: DESA.

CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 17/05/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 30/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE INDEFERIDA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DE QUEM IMPUGNA – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO PROVIDO. (TJMS – AC: 3671 MS 2006.003671-1, Relator: Des.

Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 18/03/2008, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/04/2008) Por estas razões, rejeito a presente preliminar.

Da Prescrição.

Ao apresentar a contestação, o banco demandado suscitou preliminar de prescrição, sob a justificativa de que os descontos teriam iniciado há mais de 03 (três) anos, o que desautoriza a reparação pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 206, §3º do CC.

No que tange a ocorrência da prescrição aventada, não há como prosperar.

Isso porque a pretensão para reparação de danos do tipo apenas ocorre após 05 (cinco) anos a partir do efetivo dano, como leciona o Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Sendo assim, os descontos que menciona o requerente em sua exordial, cujo início datam de 06/2017, somente estariam prescritos a partir de 06/2022, Porém, a presente demanda foi ajuizada em 06/02/2021.

Dessa forma, caso houvesse prescrição, esta atingiria apenas cobranças anteriores a 06/02/2016, ou seja, constata-se que a prescrição não alcança nenhuma das cobranças referidas, observando ainda que se tratam de prestações de trato sucessivo.

A jurisprudência a respeito do tema assenta que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SE RECONHEÇA A PRESCRIÇÃO. 1.

Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, c/c 2028, CC) a ser contado a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil. 2.

Obrigação de trato sucessivo.

Prazo prescricional que se conta a partir do vencimento de cada parcela. 3.

Contrato que prevê o pagamento da última parcela em fevereiro de 2004.

Ação ajuizada em 31/03/2010, quando todas as prestações se encontravam prescritas, uma vez que vencidas até cinco anos do ajuizamento da ação. 4.

Provimento ao recurso para, reformando a sentença, reconhecer a prescrição de todas as prestações, nos termos do art. 206, § 5º, I, c/c 2028 do Código Civil, extinguindo-se o feito nos termos do art. 269, IV da Lei Processual.

DOU PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (TJRJ – APL: 01075648420108190001 RJ 0107564-84.2010.8.19.0001, Relator: DES.

MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 21/01/2014, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2014 17:29) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ALUGUEL NÃO PAGO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ART. 269, IV, DO CPC.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA A CADA PRESTAÇÃO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE ALUGUEL É DE TRÊS ANOS, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL AO CASO POR FORÇA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 2028 DO NOVO CÓDIGO, TENDO EM VISTA QUE, EM 12/01/2013, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PERÍODO PREVISTO NA LEI ANTERIOR (5 ANOS – ART. 178, § 10º, IV, CC/16). 2.

EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, TAL QUAL EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, À EXCEÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO, CUJO PRAZO CONTA-SE A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTE (12/01/2003).

COM ISSO, A PRESCRIÇÃO OPERA-SE A CADA PRESTAÇÃO, ALCANÇANDO, DESTE MODO, AS VENCIDAS ATÉ TRÊS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3.

DOUTRINA: “A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS FLUI DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO NOS CONTRATOS DE DURAÇÃO.

A PRESCRIÇÃO DE UMA DELAS PELO ENCOBRIMENTO DA PRETENSÃO NÃO IMPLICA SACRIFÍCIO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO CREDOR.

NESTE SENTIDO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTARES (02 ANOS) E DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS (03 ANOS).

CADA PRESTAÇÃO REPRESENTA UMA DÍVIDA AUTÔNOMA DO VENCIMENTO DAS DEMAIS PRESTAÇÕES.

ASSIM, TANTOS SERÃO OS PRAZOS PRESCRICIONAIS QUANTO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS.” (IN DIREITO CIVIL.

CONTRATOS, 2ª EDIÇÃO:2012, EDITORA JUSPODIVM, P. 275). 4.

DENTRO DESSA ÓTICA, NÃO HÁ SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, MAS TÃO SOMENTE DOS ALUGUEIS ANTERIORES AO TRIÊNIO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVENDO SER ANULADA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. 5.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO JÁ POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, NO SENTIDO DE QUE "2.

A PRESCRIÇÃO PRESSUPÕE LESÃO E INÉRCIA DO TITULAR NA PROPOSITURA DA AÇÃO, E SE INAUGURA COM O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A VIOLAÇÃO DO DIREITO OCORRE DE FORMA CONTÍNUA.

DESSA FORMA, O PRAZO PRESCRICIONAL É RENOVADO EM CADA PRESTAÇÃO PERIÓDICA NÃO-CUMPRIDA, PODENDO CADA PARCELA SER FULMINADA ISOLADAMENTE PELO DECURSO DO TEMPO, SEM, CONTUDO, PREJUDICAR AS POSTERIORES". (RESP 801.291/SP, REL.

MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 25/09/2007, DJ 18/10/2007 P. 277; RESP 752.822/SP, REL.

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/10/2006, DJ 13/11/2006 P. 231). 6.

RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. (TJDF – APC: 20.***.***/7635-34 DF 0020372-88.2006.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 11/06/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/07/2014.

Pág.: 129) Deste modo, rejeito a preliminar Mérito.

Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário ao perceber que este era disponibilizado em valor inferior ao devido.

Diante da afirmação da parte autora no sentido de que não realizou o contrato de empréstimo com o banco demandado, cabia a este comprovar a efetiva contratação, demonstrando a legitimidade dos descontos do benefício da parte promovente, ônus do qual não se desincumbiu completamente, como lhe competia nos exatos termos do art. 373, II, do CPC.

O banco réu, em sua defesa, argumentou sobre a validade do contrato celebrado com a parte autora com o fim de justificar a legalidade da cobrança das parcelas do empréstimo, e fez a juntada de um contrato que teria sido assinado pela parte autora.

Porém, acostou aos autos extrato que informa o pagamento do valor em uma conta divergente da conta benefício do requerente e, intimado por duas vezes a colacionar qualquer comprovante de pagamento que informasse que o valor foi devidamente depositado na conta oficial da parte autora, o banco réu apenas se limitou a peticionar pelo julgamento antecipado da lide, informando que não teria mais provas a produzir, segundo petição de ID nº 102556298.

Já a parte autora acostou aos autos extrato de sua conta benefício (ID nº 87252713, fls. 06 a 08) demonstrando que, em todo o período de 2017, ano em que teria supostamente contratado o empréstimo pessoal, não recebeu o valor referente a tal empréstimo.

Assim, não há documento juntado para comprovação inequívoca da celebração do contrato entre as partes (art. 6º, VIII, do CDC) no que refere ao contrato de empréstimo nº 325513615, como comprovante de transferência, TED ou depósito.

Deste modo, o reconhecimento da nulidade do suposto contrato alegado pela parte ré, se impõe.

Ademais, tais documentos acima mencionados, contrato de empréstimo e TED, não são considerados documentos novos, razão de não conceder prazo para juntada em momento posterior.

Uma vez que não se trata de prova documental nova, como dito anteriormente, temos, nesse sentido: JECCMA-0004753.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

FRAUDE NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.

Presentes provas nas quais se fundamenta a sentença, não há necessidade da produção de qualquer outra prova. 2.

A ausência de contrato referente ao empréstimo chancela a fraude na operação, cujo ilícito é apto a produzir, além de danos materiais, danos morais, indenizáveis ambos, como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único, do CDC. 3.

Consoante se infere do art. 14 do CDC, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de seus serviços. 4.

Indenização, no que se refere ao dano moral, fixada sem moderação e razoabilidade.

Em contrapartida, o valor do dano material, em dobro, consoante o documento acostado às 60/1, é R$ 971,22 (novecentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). 5.

Recurso conhecido e provido parcialmente para reduzir o valor referente ao dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 6.

Custas processuais como recolhidas e sem condenação em honorários advocatícios. 7.

Súmula de Julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. (Recurso Inominado nº 1518/2012-4 (184/2013), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MA, Rel.

Samuel Batista de Souza. j. 28.08.2013, unânime, DJe 06.09.2013).

TJMA-0052741.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APOSENTADO.

FRAUDE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

SÚMULA DO STJ.

COBRANÇA INDEVIDA.

CDC, ART. 42.

DANO MORAL.

REDUÇÃO. 1.

As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

Aplicação da Súmula 479 do STJ. 2.

A obrigação decorrente do dever de restituir o indevido tem como fonte o descumprimento do dever geral de suum cuique tribuere, assim, incide a regra do art. 42 do CDC sempre que o vulnerável na relação consumerista tenha sido cobrado e pago por quantia indevida. 3.

Descontos ilegais em proventos de aposentadoria ocasionam dano moral in re ipsa, segundo entendimento desta Corte. 4.

O valor da indenização deve ser fixado em valor razoável e proporcional ao tempo de duração dos descontos e dos sucessivos transtornos gerados. 5.

Apelos conhecidos e parcialmente providos.

Unanimidade. (Processo nº 0015868-50.2009.8.10.0001 (134173/2013), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 20.08.2013, unânime, DJe 27.08.2013).

TJMA-0052732.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO.

COBRANÇA INDEVIDA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO.

APELO IMPROVIDO.

I – Em se tratando de relação bancária, incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade civil do fornecedor, independentemente da existência de culpa, conforme dicção do art. 14 do CDC; II – Firmado contrato de empréstimo consignado mediante fraude de terceiro, com a indevida cobrança de prestações, devendo ser reconhecido o dever por parte da instituição financeira de indenizar pelos danos morais.

III – A indenização fixada pelo Magistrado a quo, a título de danos morais, deve ser mantida, uma vez que a Autora possui outras demandas Judiciais contra o banco Réu discutindo os valores descontados indevidamente nos seus vencimentos, o que pelo quantitativo de ações, poderá trazer-lhe enriquecimento sem causa.

IV – Apelo improvido. (Apelação Cível nº 0000170-09.2012.8.10.0127 (134245/2013), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. j. 19.08.2013, unânime, DJe 27.08.2013).

Desta feita, ante a ausência de prova contrária e a presença de verossimilhança das afirmações, configura-se defeito na prestação de serviço bancário, resultando prejuízos materiais e morais à parte autora, que poderiam ser evitados caso o Banco exigisse requisitos mínimos da praxe bancária e de segurança na concretização do negócio jurídico.

Afiguram-se presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva: ato ilícito, culpa (negligência, imprudência e imperícia), dano e nexo causal, impondo-se a obrigação de reparar os danos materiais e morais, ipso facto, perpetrados à parte autora, como sanção imposta pelas normas do art. 159 e art. 5, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

No ponto ainda que não estivessem presentes os requisitos da responsabilidade subjetiva, a responsabilidade da parte ré é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos causados (art. 6º, VI, e art. 14, ambos da Lei nº 8.078/90).

De igual maneira, há presunção de boa-fé na inicial da parte autora (art. 4º, I e III, da referida lei), a qual não pode ser penalizada por negligência da parte ré, que não tomou a devida precaução no ato da contratação.

Não há fato de terceiro e sim fato de serviço, a ocorrência se deu nas dependências da parte ré que concretizou o empréstimo não celebrado pela parte autora, portanto, subsiste a responsabilidade da parte requerida pela teoria do risco do seu empreendimento.

Desta forma, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Assim, caberia ao banco ré comprovar a regularidade do desconto efetuado no beneficio da parte autora no que se refere ao contrato de empréstimo nº 325513615.

Inexistia, assim, qualquer débito que pudesse dar legitimidade aos descontos efetuados.

Por isso, impende-se reputar sua abusividade.

A parte ré, dessa forma, deve arcar com o ônus decorrente de sua atitude desidiosa, devolvendo a quantia paga em dobro à parte autora, com a devida correção monetária e juros legais, na forma prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável.

Assim, não havendo embasamento contratual ou autorização para esse desconto, aplica-se à espécie o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – acima transcrito.

Quanto ao engano justificável, este somente se verifica quando não decorre de dolo ou culpa, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor do serviço, mas no caso em concreto, a parte ré não comprovou ter agido com o mínimo de cautela.

Portanto, resta manifesta a existência de ato ilícito perpetrado pela parte ré, causador de uma lesão patrimonial e extrapatrimonial a parte autora, fazendo-se imprescindível e necessária a imputação do dever de reparar.

Considerando que o início dos descontos deu-se em 06/2017 e que não consta nos autos qualquer comprovação de que teriam sido interrompidos antes da quantidade total prevista de parcelas a serem descontadas, tem-se um total de 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 198,32 (cento e noventa e oito reais e trinta e dois centavos) descontadas indevidamente, o que totaliza o valor de R$ 14.279,04 (quatorze mil duzentos e setenta e nove reais e quatro centavos).

Assim, faz jus ser reembolsada em dobro pelos descontos indevidos, ou seja, R$ 28.558,08 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oito centavos).

Quanto ao dano moral, reconhece-se que nos autos existe comprovação apta a fundamentar a indenização pleiteada, muito embora a jurisprudência tenha firmado posição acerca da desnecessidade de comprovação de lesão à honra da pessoa em casos como o ora examinado.

Assim, comprovada a ofensa à honra da parte autora, bem como o nexo de causalidade, revela-se necessário a avaliação do quantum razoável para indenizá-lo (reparando o autor e punindo o réu, desestimulando-o a repetir a ofensa).

A doutrina convencionou chamar os danos psíquicos ou da personalidade em pretium doloris, devendo o valor ser fixado consoante o prudente arbítrio do magistrado, orientando-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso e sempre atento à realidade da vida no local do fato, notadamente levando-se em consideração a situação econômica do réu e do autor, bem como às peculiaridades de cada caso.

Nesse sentido é a jurisprudência dominante, in verbis: DANO MORAL – Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) – Hipótese em que o Banco-réu vinha cobrando dos autores dívida decorrente de contrato de empréstimo no qual figuravam como avalistas – Falsidade das assinaturas dos autores constatada por perícia grafotécnica – Ação julgada procedente – Dano moral evidente – Desnecessidade de prova de qualquer reflexo de ordem patrimonial – Hipótese em que o valor da indenização pretendido e fixado é exagerado – Valor do dano moral não pode causar enriquecimento – Redução da indenização para 100 salários-mínimos – Recurso provido em parte, para esse fim. (1º TACSP – Ap 1242022-1 – (56806) – São Paulo – 11ª C. – Rel.

Juiz Vasconcellos Boselli – J. 11.11.2004) A indenização, portanto, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto.

Em vista disso, fixo o montante da indenização no valor certo e determinado de R$ 1.000,00 (mil reais), o qual reputo razoável para reparar o prejuízo moral sofrido.

Dispositivo.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, e consequentemente: 1.

Condeno o banco réu a pagar, a título de repetição do indébito, o valor de R$ 28.558,08 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oito centavos). 2.

Condeno, também, o banco réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais.

Estando-se diante de responsabilidade contratual, os juros de mora, referentes às indenizações por danos morais e materiais serão computados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil de 2002.

Quanto à correção monetária, na condenação por danos morais, esta incidirá, segundo o verbete 362 da Súmula do STJ, a partir da publicação desta sentença, pelo índice INPC/IBGE, e na condenação por dano material deve ser computada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ).

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.

SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Coelho Neto, Terça-feira, 24 de Outubro de 2023.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

Autos n. 0800103-87.2021.8.10.0032 Autora: RAIMUNDO NONATO DE ASSUNÇÃO Réu: BANCO BRADESCO S.A.

D E S P A C H O Determino que seja oficiado ao Banco Bradesco, para, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhar a este Juízo ordem de pagamento e/ou comprovante de pagamento creditado na conta da parte autora, Sr.

RAIMUNDO NONATO DE ASSUNÇÃO, CPF n. *79.***.*29-04 e RG n. 013958942000-2-SSP-MA, referente ao contrato de empréstimo n. 0123325513615, a partir do mês de abril de 2017 (04/2017) até setembro de 2017 (09/2017), advertindo de que o não atendimento da ordem judicial levará a adoção das medidas para se apurar a ocorrência do crime de desobediência.

Após o decurso do aludido prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Coelho Neto/MA, 30 de março de 2023.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito

Autos n. 0800103-87.2021.8.10.0032 Autora: RAIMUNDO NONATO DE ASSUNÇÃO Advogado do Autor: DR.

EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS-OAB/PI 9419-A Réu: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do Réu: DR.ANTONIO DEMORAES DOURADO NETO-OAB/MA 11812-A DESPACHO Emendada a inicial, conforme documento de ID n. 84492314 (comprovante de endereço da parte autora na Comarca de Coelho Neto/MA), recebo, desde logo, a presente demanda.Sem custas, eis que defiro, neste momento, a gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC.Inicialmente, é importante destacar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 334, passou a exigir como regra, a realização obrigatória de audiência de conciliação, dispensado-a apenas nas hipóteses do seu §4º.Ocorre que a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC será realizada por conciliador ou mediador, conforme preconiza os artigos 165 a 175 do CPC.

A sua realização por juiz seria incompatível com a atividade judicial (art. 166, caput e § 1º, CPC/15; art. 2º, III, Lei de Mediação).Deve-se lembrar, ainda, o princípio da adaptabilidade do procedimento.

Discorrendo a respeito, Fredie Didier Júnior leciona:“É preciso que o processo seja adequado também in concreto.

A adequação, nesse caso, é dever do órgão jurisdicional (…) Eis que aparece o princípio da adaptabilidade, elasticidade ou adequação judicial do procedimento (…) Nada impede que se possa previamente conferir ao magistrado, como diretor do processo, poderes para conformar o procedimento às peculiaridades do caso concreto, contudo, tudo como meio de mais bem tutelar o direito material.(…)Se a adequação do procedimento é um direito fundamental, cabe ao órgão jurisdicional efetivá-lo, quando diante de uma regra procedimental inadequada às peculiaridades do caso concreto, que impede, por exemplo, a efetivação de um direito fundamental (à defesa, à prova, à efetividade etc.) (Curso de direito processual civil, 18.ed.

Salvador: JusPODIVM, 2016. v.1., pp. 118-120.).Deste modo, é axiomático que a realização de eventual audiência de conciliação, neste caso, resta prejudicada pelos motivos referidos, especialmente em razão de que apenas dificultaria a concretização do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), razão pela qual deixo de designá-la.Por fim, considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art.334 do CPC, com fulcro nos artigos 165 e 331, parágrafo primeiro do referido diploma legal, razão pelo qual determino a citação e a intimação da parte ré para, querendo, responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC).No mesmo prazo, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo a ser posteriormente homologada por este Juízo.Havendo contestação e/ou proposta de acordo, fica desde logo intimada a parte autora para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à inicial (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo correr este prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para contestar.O presente feito trata do questionamento sobre a regularidade na contratação de empréstimos consignados.Pois bem, no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, fixando teses a serem adotadas.Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10, do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.TJMA no IRDR citado:1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR):"Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova";2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA):"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)";3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR):"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis";4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS):"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".Desta forma, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa.Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados.

A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos.Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência.Advirta-se as partes que se interesse tiverem, especificarem justificadamente as provas que eventualmente pretendem produzir e sua relevância para o deslinde do feito, além daquelas já carreadas aos autos.Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.Por oportuno, destaco que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, deve o Juiz conhecê-la diretamente sem precisar alongar o processo, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, com julgamento antecipado do mérito.Após a juntada de contestação e réplica ou com a superação dos prazos para tanto, venham os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica.MANOEL FELISMINO GOMES NETOJUIZ DE DIREITO