TJMA - 0821805-54.2022.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITORINO CARVALHO DA SILVA

CPF *28.***.*58-91

Advogados

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB: 20658/MA

CPF *08.***.*70-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 09:13

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 09:12

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 14/11/2023 17:31

    Juntada de petição

  • 28/09/2023 00:18

    Decorrido prazo de VITORINO CARVALHO DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 00:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 18:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/09/2023 18:04

    Juntada de malote digital

  • 04/09/2023 00:00

    Publicado Acórdão (expediente) em 04/09/2023.

  • 01/09/2023 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    SESSÃO DO DIA 29/08/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821805-54.2022.8.10.0000 AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : OSCAR CRUZ MEDEIROS JUNIOR AGRAVADO : VITORINO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO : RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB MA20658-A RELATORA : DESA.

    NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA.

    CARDIOPATIA GRAVE.

    ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/88.

    DESNECESSIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

    ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

    Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR.

    Presidência da Desa.

    Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    Procurador(a) de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO .

    Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA

  • 31/08/2023 11:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2023 10:36

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 29/08/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 15:28

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/08/2023 11:05

    Juntada de parecer do ministério público

  • 09/08/2023 21:44

    Juntada de petição

  • 24/07/2023 20:40

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2023 20:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/07/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 16:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 24/07/2023 16:01

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/06/2023 13:59

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/06/2023 13:40

    Juntada de parecer do ministério público

  • 15/05/2023 15:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/04/2023 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/04/2023 23:59.

  • 31/03/2023 03:56

    Decorrido prazo de VITORINO CARVALHO DA SILVA em 30/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 06:51

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 06:51

    Decorrido prazo de VITORINO CARVALHO DA SILVA em 21/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 01:34

    Publicado Decisão (expediente) em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

  • 27/02/2023 14:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/02/2023 14:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/02/2023 14:17

    Juntada de malote digital

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N ° 0821805-54.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: OSCAR CRUZ MEDEIROS JÚNIOR AGRAVADO: VITORINO CARVALHO DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Vistos, etc.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória do Juízo de Origem.

    O agravante sustenta que encontra-se “ausente o interesse-necessidade, já que o bem da vida almejado pela parte adversa (o reconhecimento da isenção do IRPF e o ressarcimento dos valores descontados de seus proventos) poderia ser alcançado, com relativa facilidade e sem maiores custos, nas vias administrativas.” Por tais razões, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Neste juízo de cognição sumária, estou adstrita à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do NCPC, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade do provimento do recurso, além do requisito da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto no art. 300, §3º, da legislação processual vigente, uma vez que o pedido liminar em questão se enquadra no conceito de tutela de urgência.

    No caso em apreço, após a análise do conjunto probatório coligido aos autos não vislumbro, prima facie, estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão de liminar.

    Na hipótese em tela, numa análise prévia, não acolho o agravo de instrumento tendo em vista ser o autor do processo portador de cardiopatia grave, sendo isento do pagamento de IRPF, conforme dispõe o art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88.

    Assim, conforme dito, neste momento processual, não há elementos que justifiquem o deferimento da tutela de urgência.

    Por tais fundamentos, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.

    Comunique-se a presente decisão ao M.M.

    Juiz da causa.

    Intimem-se a agravada para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 1019, inciso II do Código de Processo Civil.

    Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste no prazo de quinze dias. (art. 1.019).

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, data do sistema.

    Desa.

    NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

  • 24/02/2023 09:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2023 08:10

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/10/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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