23/06/2023 11:28

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 11:28

Transitado em Julgado em 21/03/2023
23/06/2023 11:27

Juntada de cópia de dje
26/05/2023 14:41

Juntada de petição
19/04/2023 17:17

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 21/03/2023 23:59.
19/04/2023 17:09

Decorrido prazo de ROGERIO DE ARAUJO ALVES em 21/03/2023 23:59.
19/04/2023 16:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:15

Publicado Intimação em 28/02/2023.
15/04/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
15/04/2023 08:15

Publicado Intimação em 28/02/2023.
15/04/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

Ref.

Processo nº 0800430-72.2022.8.10.0072 Autora: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA Réu: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização c/c pedido de tutela de urgência, pedido de danos morais in re ipsa e repetição de indébito, em face da BANCO BRADESCO S/A.

Decisão indeferindo a tutela de urgência (id nº 69663774).

Contestação apresentada pelo requerido, alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual.

No mérito, alegou ausência de comprovação do fato constitutivo de direito da requerente e da efetiva celebração de contrato de crédito pessoal que é realizado por meio de cartão de crédito/senha/biometria, de modo que não há qualquer contrato físico para esta contratação (id nº 73254613).

Réplica apresentada pela requerente, combatendo os argumentos da contestação e reiterando os pleitos autorais (id nº 75408833).

Autos conclusos.

Relatei.

Fundamento e decido.

I - DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO O feito encontra-se apto ao julgamento, tendo-se em vista que os documentos juntados aos autos apresentam substrato suficiente para o julgamento da lide.

II - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Insurge-se o requerido sustentando falta de interesse de agir, pelo fato de a requerente não ter feito tentativa de solução extrajudicial da demanda.

Ocorre que não existe tal exigência, posto que o acesso à justiça e ao Judiciário constituem garantia prevista na CF/88, dispensando a passagem prévia pela instância administrativa.

Assim, resta mais que corroborado o interesse do requerente.

II - DO RECEBIMENTO DOS VALORES EM CONTA CORRENTE.

VALORES DEVIDAMENTE CONTRATADOS PELA REQUERENTE.

Os extratos da conta da requerente (id nº 69325669) evidenciam o crédito do suposto empréstimo fraudulento alegado na inicial, sendo apto a demonstrar a conclusão da negociação e a incorporação dos valores contratados ao patrimônio da demandante.

Apesar da requerente alegar que não realizou o referido empréstimo, este tipo de operação só é possível com o cartão de identificação e senha de uso pessoal do correntista.

A requerente em momento algum alegou qualquer tipo de clonagem ou solicitou a substituição do cartão.

Com efeito, está devidamente comprovado que a demandante realizou empréstimo pessoal, por meio eletrônico com o requerido, o que contradiz os argumentos lançados na inicial.

Acrescente-se que, nesta comarca, algumas dezenas de casos semelhantes foram julgados improcedentes, tendo a instância superior confirmado os termos da sentença.

Deixo de condenar a autora em litigância de má-fé, por acreditar que a sua baixa escolaridade e a circunstância de ser idosa possam ter levado a uma má compreensão da realidade dos fatos que ensejaram o ajuizamento da presente ação.

III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, cumulado com o art. 332, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A.

Como consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

A exigibilidade dos pagamentos respectivos, contudo, fica sobrestada por cinco anos, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, via DJEN, através de seus advogados.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na estatística.

Barão de Grajaú, 23 de fevereiro de 2023.

David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO
24/02/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 12:19

Julgado improcedente o pedido
30/10/2022 20:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/09/2022 23:59.
30/10/2022 20:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 14:35

Conclusos para julgamento
05/09/2022 14:27

Juntada de réplica à contestação
10/08/2022 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 19:34

Juntada de contestação
05/08/2022 19:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2022 12:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2022 13:24

Conclusos para decisão
15/06/2022 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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