16/03/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 10:23

Transitado em Julgado em 13/03/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA: Dispensado o Relatório, nos termos do art.38, da Lei nº. 9099/95.

Considerando a incompetência territorial deste Juízo, conforme disposto na Resolução nº.61/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que sujeita a jurisdição do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo somente a alguns bairros de São Luís.

Analisando os documentos juntados à exordial, verifica-se que a parte autora reside no Bairro Forquilha, área fora dessa jurisdição.

Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com base na citada Resolução c/c art.51, III, da Lei nº.9099/95 e Enunciado 89 do FONAJE.

Sem condenação em custas e honorários, conforme art.55, da Lei nº. 9099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

São Luís, data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO
23/02/2023 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 08:45

Extinto o processo por incompetência territorial
22/02/2023 12:39

Conclusos para despacho
22/02/2023 12:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/03/2023 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
22/02/2023 12:38

Juntada de Certidão
20/02/2023 23:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/03/2023 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/02/2023 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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