TJMA - 0800084-97.2023.8.10.0101

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800084-97.2023.8.10.0101 APELANTE: DOMINGAS GASPAR SILVA ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES APELADO: BANCO CETELEM S.A.

ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

APOSENTADA DO INSS.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

APELO PROVIDO.

I.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei (CPC, caput do art. 98).

II.

A apelante é pensionista do INSS, percebendo apenas um salário mínimo, de modo que o benefício deve ser concedido em favor da parte que não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo.

III.

Apelo provido.

DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DOMINGAS GASPAR SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Origem que, nos autos da Ação Indenizatória, ajuizada em face do apelado julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira.

A apelante alega que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e que demonstrou nos autos os requisitos para a concessão do benefício.

Contrarrazões, ID 26186835.

A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de Id 28906396, se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

DECIDO.

Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, c, do Código de Processo Civil.

Prima facie, concedo a recorrente o benefício da gratuidade judiciária, o que faço com base na simples afirmação da parte de que não dispõe de meios para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. É o que dispõe o art. 99, §3º do CPC.

Na espécie, consta dos autos que a apelante propôs ação indenizatória, objetivando a nulidade de empréstimo bancário.

Nesse passo, a apelante requereu a gratuidade da justiça, sendo determinado pelo juízo a quo, que comprovasse o preenchimento dos pressupostos para obtenção do benefício, sendo que a apelante não cumpriu com a determinação.

Entretanto, já consta dos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira da apelante, uma vez que a mesma é pensionista do INSS, percebendo apenas um salário mínimo, de modo que não possui condições de arcar com as despesas do processo.

Com efeito, a teor do caput do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do CPC a gratuidade da justiça será concedida nos seguintes termos: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99, §3º.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Entretanto, a presunção de hipossuficiência é relativa, devendo ser afastada quando existirem fatores que indiquem a desnecessidade da medida, bem como pode o magistrado indeferir ou revogar o pedido, caso encontre elementos nos autos que infirmem aquela condição a teor do art. 99,§2º do CPC. “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Vale ainda destacar, que o espírito do Constituinte de 1988 foi de garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade, mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade, senão vejamos o que lecionam os processualistas MARINONI, ARENHART E MITIDIERO, in verbis: Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça.

Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.

Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ªed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 241).

Acerca do tema esta Corte de Justiça já se posicionou nesse sentido, como se vê nos seguintes arestos, in verbis: GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. 1.

A presunção de hipossuficiência pode ser afastada pelo magistrado, desde que o faça através de decisão empiricamente fundamentada e embasada em prova efetiva da capacidade financeira da parte para arcar com as despesas processuais. 2.

Inexistindo contraprova a invalidar a presunção de hipossuficiência declarada, esta deve prevalecer para assegurar à parte os benefícios da gratuidade da Justiça. 3.

Agravo conhecido e provido.

Unanimidade. (TJMA.

AI nº 0804500-33.2017.8.10.0000.

QUARTA CÂMARA CÍVEL.

Rel.

Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira.

DJ 23/3/2018).

Original sem destaques.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECISÃO DENEGATÓRIA.

INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 1.060/50.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ALIADA À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PROVIMENTO.

I – Face ao reiterado desvirtuamento do sentido legal inserto no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, além da afirmação de hipossuficiência, indispensável nos autos elementos suficientes a demonstrar que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, sob pena de indeferimento do benefício; II - verificando-se presentes fundadas razões da hipossuficiência alegada, há que ser concedido o pleito de assistência judiciária gratuita; III - agravo provido. (TJ-MA - AI: 0485502015 MA 0008705-12.2015.8.10.0000, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 21/01/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2016).

Original sem destaques.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. 1.

O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do NCPC. 2.

Restando devidamente caracterizada a hipossuficiência financeira da parte postulante, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. 4.

Unanimidade. (AI 0460012016, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017,DJe 10/02/2017).

Original sem destaques.

Portanto, uma vez que estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, no que se refere a impossibilidade de a apelante arcar com as despesas processuais a ela imposta, tenho que deve ser concedido o benefício requerido.

Assim, a sentença deve ser anulada e o feito deve ter prosseguimento normal.

ANTE O EXPOSTO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO APELO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de ser restabelecido o andamento processual.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 21 de novembro de 2023 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator