28/11/2023 18:48

Baixa Definitiva
28/11/2023 18:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
28/11/2023 18:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/11/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:10

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS em 27/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 03/11/2023.
06/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 17 de outubro de 2023 a 24 de outubro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802216-52.2022.8.10.0105 – PJe.

Apelante : Maria do Carmo da Silva Santos.

Advogado : Antonio Capistrano de Oliveira Neto (OAB/MA 22.950-A).

Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255).

Proc de Justiça: Dr.

Orfileno Bezerra Neto.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL.

NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO.

PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.

ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE TEMPESTIVAMENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.

I. “Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC.

Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. (TJMA, AC n° 0801676-09.2020.8.10.0029, Relator Des.

Marcelino Chaves Everton, DJ 21/05/2021).

II.

Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial tempestivamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito.

III.

Apelo desprovido, em desacordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 26 de outubro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
31/10/2023 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 09:06

Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS - CPF: *40.***.*91-49 (APELANTE) e não-provido
24/10/2023 15:28

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2023 10:03

Conclusos para julgamento
29/09/2023 08:09

Recebidos os autos
29/09/2023 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/09/2023 08:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/08/2023 11:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/08/2023 10:00

Juntada de parecer do ministério público
03/07/2023 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2023 07:04

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 08:52

Recebidos os autos
23/06/2023 08:52

Conclusos para despacho
23/06/2023 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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