13/03/2023 15:19

Baixa Definitiva
13/03/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/03/2023 15:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/03/2023 10:27

Decorrido prazo de TERESA DE OLIVEIRA LIMA em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 10:27

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 10/03/2023 23:59.
15/02/2023 06:54

Publicado Decisão (expediente) em 15/02/2023.
15/02/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805207-40.2019.8.10.0029 APELANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA29442) APELADA: TERESA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADOS: Gercílio Ferreira Macêdo (OAB/MA 17.576-A; OAB/PI 8218), Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA 17.231), Lays Poliane Oliveira Mota (OAB/MA 16.384) e Raissa Cristine Santos (OAB/MA 16.900) VARA: 1ª CÍVEL COMARCA CAXIAS RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial, da lavra do Procurador Marco Antonio Guerreiro, que se manifestou pela suspensão do feito. É o breve relatório.

Decido Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no artigo 932 do CPC, bem como no enunciado da Súmula 568 do STJ.

Pois bem.

O apelante alega que houve cerceamento de defesa pois o Juízo de base não apreciou o pedido apresentado na contestação de expedição de ofício ao Banco Caixa Econômica Federal, nº 95018-6, Ag. 0028-0.

Assiste razão ao apelante.

Isso porque a demanda versa sobre suposta ilegalidade de descontos efetuados pelo Banco requerido no benefício previdenciário da autora, decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, sendo prova fundamental para o deslinde da causa o comprovante de recebimento pela apelada do valor contratado, conforme a 1ª tese fixada no julgamento do IRDR n.º 53983/2016.

Desse modo, considerando que a procedência dos pedidos autorais teve como fundamento a ausência da comprovação pelo requerido da regularidade do negócio jurídico discutido nos autos, a omissão do juízo de base ocasionou flagrante prejuízo ao banco réu, configurando-se o cerceamento de defesa.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM MOMENTO POSTERIOR.

INDEFERIMENTO TÁCITO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

APELO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

Alegando a parte Autora, ora Apelado, que o empréstimo feito em seu nome é fraudulento e tendo a instituição financeira pugnado pela apresentação do contrato em momento posterior, entendo pela necessidade de dilação probatória, não figurando adequado o julgamento antecipado da lide, por haver questão de suma relevância ao deslinde da causa a ser elucidada.

II.

Nesse contexto, de uma análise detida do caderno processual, percebo que restou evidenciado o alegado error in procedendo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença, porquanto, com a prova documental tacitamente indeferida, o Apelante pretendia demonstrar a legalidade da contratação, ponto relevante da demanda.

III.

Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0801983-26.2021.8.10.0029, Rel.

Des.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/10/2021, DJe 13/10/2021).

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

INDEFERIMENTO TÁCITO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

APELO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I - Alegando a parte autora que o empréstimo feito em seu nome é fraudulento entendo a instituição financeira pugnado pela produção de prova pericial grafotécnica, sobretudo no presente caso em que a assinatura do contrato e do documento de identidade não apresentam inconteste similitude, se mostra necessária a dilação probatória, não figurando adequado o julgamento antecipado da lide, por haver questão de suma relevância ao deslinde da causa a ser elucidada.

II - Configura cerceamento de defesa o procedimento de julgar antecipadamente a lide em razão da desnecessidade de outras provas e, posteriormente, decidir em desfavor da parte que pugnou pela produção de prova essencial à elucidação de ponto controvertido.

III - Assim, o julgamento antecipado sem oportunizar ao apelante a dilação probatória, inobstante o pedido expresso neste sentido, revela error in procedendo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença.

Apelação provida. (TJMA, ApCiv 0439622017, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/11/2019 , DJe 21/11/2019) Dessa forma, a anulação da sentença é medida que se impõe.

Pelo exposto, dou provimento ao Apelo para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
13/02/2023 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 15:33

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELADO) e provido
13/06/2022 10:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/06/2022 10:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/10/2020 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 00:54

Publicado Decisão (expediente) em 09/09/2020.
05/09/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2020
04/09/2020 09:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/09/2020 19:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2020 19:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2020 15:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
24/08/2020 07:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/08/2020 16:58

Juntada de parecer do ministério público
07/08/2020 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2020 19:26

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 00:06

Recebidos os autos
23/06/2020 00:06

Conclusos para despacho
23/06/2020 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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