24/04/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 14:44

Transitado em Julgado em 04/04/2023
19/04/2023 23:03

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:01

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES em 04/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:04

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
16/04/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0801707-65.2021.8.10.0135.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: CLAUDIA SANTOS MATOS.

Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES (OAB 13754-MA).

REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE).

SENTENÇA.

Vistos etc., Trata-se de ação proposta por CLAUDIA SANTOS MATOS em face de BANCO PAN S/A alegando que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado, no valor de R$1.000,00 (mil reais), cujo contrato é o de n.º 336223154-4.

Juntou os documentos (id 58607717).

Determinação de emenda a inicial (id 59957932), seguida de resposta do autor (id 60348976).

Recebida a emenda (id 65021573), com deferimento do pedido de justiça gratuita, dispensa de audiência de conciliação e determinação de citação do réu.

O requerido apresentou contestação (id 74208096), sustentando a regularidade do empréstimo e juntou os documentos (id 74208100 / 74208103).

Pedido de desistência (id 81957985), seguido de manifestação contrária do requerido (id 85605018). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela (art. 355, I, do CPC).

Quanto ao pedido de desistência da ação, devidamente formulado pela autora id 81957985, não hei de acolhê-lo, considerando o aperfeiçoamento da demanda com a apresentação de resposta do requerido, além dos elementos presentes suficientes para o julgamento antecipado.

Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão.

A reclamante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Contudo, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, através dos documentos id 74208100 / 74208103, que existiu a avença.

Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados, pelo requerido, além da cópia do contrato, documentos que, possivelmente, só a parte requerente teria acesso, quais seja, a cópia da sua carteira de identidade, cujos dados conferem com os juntados pela própria demandante.

Quanto a assinatura aposta no contrato apresentado, verifica-se sem necessidade de análise expert, tratar-se da mesma assinatura vista no documento pessoal e procuração.

Por fim, o requerido juntou ainda o comprovante de pagamento do valor contratado.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contratação que a autora alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade do empréstimo efetivado, bem como dos descontos realizados. - Dispositivo.

Ante o exposto, com espeque no art.487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Condeno a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Autorizo as comunicações de ordem.

Tuntum (MA), 6 de março de 2023 RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum 1
10/03/2023 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 10:24

Julgado improcedente o pedido
14/02/2023 09:16

Conclusos para decisão
14/02/2023 09:15

Juntada de Certidão
13/02/2023 09:50

Juntada de petição
08/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801707-65.2021.8.10.0135 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIA SANTOS MATOS Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES (OAB 13754-MA) REQUERIDA: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimação da parte requerida através de seu advogado, FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), para que fique ciente do despacho Id 83748616, bem como para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao pedido de desistência formulado pela parte requerente, consoante art. 485, § 4º, do CPC.
07/02/2023 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 10:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/01/2023 15:04

Conclusos para julgamento
17/01/2023 15:03

Juntada de Certidão
06/12/2022 15:40

Juntada de petição
28/05/2022 01:04

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES em 12/05/2022 23:59.
20/04/2022 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 11:40

Outras Decisões
19/04/2022 10:07

Conclusos para decisão
19/04/2022 10:07

Juntada de Certidão
03/03/2022 02:14

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES em 25/02/2022 23:59.
06/02/2022 20:52

Juntada de protocolo
06/02/2022 20:51

Juntada de petição
01/02/2022 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2022 10:18

Determinada Requisição de Informações
07/01/2022 06:05

Conclusos para despacho
21/12/2021 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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