18/09/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 17:47

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:42

Juntada de petição
22/04/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:36

Conclusos para despacho
16/04/2024 18:18

Juntada de petição
16/04/2024 13:17

Processo Desarquivado
16/04/2024 13:01

Juntada de petição
15/04/2024 14:47

Outras Decisões
10/04/2024 10:40

Juntada de petição
08/04/2024 16:32

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:40

Juntada de petição
14/03/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:19

Conclusos para despacho
08/03/2024 01:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:00

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 29/02/2024.
29/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
29/02/2024 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 29/02/2024.
29/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 09:53

Juntada de Certidão
19/02/2024 20:47

Recebidos os autos
19/02/2024 20:47

Juntada de despacho
29/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800112-63.2023.8.10.0134 - PJE.

Apelante : Raimundo Nonato Magalhaes.

Advogado : Carlos Eduardo de Carvalho Pionorio (OAB/MA 24334-A) Apelado : :Banco Bradesco S.A.

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

D E S P A C H O Tendo em vista que a sistemática do Código de Processo Civil de 2015 prestigia a solução consensual dos conflitos, competindo ao Estado promovê-la sempre que possível (art. 3º do CPC), e considerando a natureza dos interesses ora postos em discussão, determino sejam os presentes autos encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC do Segundo Grau, a fim de que realize audiência de conciliação para a tentativa de celebração de acordo entre as partes.

Após, com ou sem êxito, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
28/07/2023 07:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/07/2023 04:25

Juntada de contrarrazões
05/07/2023 01:40

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 17:20

Juntada de Certidão
29/06/2023 19:18

Juntada de apelação
21/06/2023 03:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MAGALHAES em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:24

Decorrido prazo de DANILO DE ARAUJO FALCAO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:24

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO em 20/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:00

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
15/06/2023 01:00

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
15/06/2023 01:00

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
15/06/2023 00:59

Publicado Sentença (expediente) em 13/06/2023.
15/06/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
14/06/2023 16:27

Juntada de petição
12/06/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0800112-63.2023.8.10.0134 AUTOR: RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Raimundo Nonato Magalhães em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimo firmado com o demandado, sob o número 807814559.

Ela assevera que não anuiu com a contratação.

Juntou documentos de ID n° 85013870 a ID n° 85013871.

Audiência de conciliação realizada em 19/04/2023 (ID nº 90372821).

O réu contestou, ID nº 91719671, alegando, em síntese que: a) há conexão entre a presente demanda e outras que tramitam nesta Comarca; b) trata-se de contrato de refinanciamento; c) os valores contratados foram liberados em favor da parte autora; d) a contratação foi regular; e) não cabe repetição do indébito; e f) o acionante litiga de má-fé.

Subsidiariamente, requereu que, em caso de eventual condenação, haja compensação entre os valores recebidos pela autora e a indenização que venha a ser arbitrada, bem como que esta observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Juntou documentos à peça de resposta.

Instado a se manifestar sobre a peça de resposta, o autor o fez no ID n° 93095740.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 355, I, do CPC, pois as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico.

O requerido sustenta, ainda, que haveria conexão entre a presente demanda e outra aforada pela parte reclamante, neste juízo.

Contudo, analisando os feitos apontados pelo réu, observa-se que as demais causas têm, por causa de pedir, contratos diversos do ora discutido.

No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Dessa forma, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou, no ID n° 91719671, p. 19/22, cópia do contrato firmado pela parte autora.

Ocorre que, analisando o instrumento contratual acostado, é fácil perceber que houve desrespeito à norma contida no art. 595 do Código Civil, nos seguintes termos: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.

O referido documento, embora contenha assinatura de duas testemunhas, não traz a assinatura a rogo, tornando a avença inválida.

Nesse contexto, destaque-se que foi decidido, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (IRDR nº 53.983, 2ª tese), que a contratação com pessoa analfabeta, que é capaz, independe de procuração ou escritura pública, mas não dispensa o cumprimento das demais formalidades exigidas pela legislação.

Assim, é imperioso que seja declarado inválido o contrato ora discutido, devendo as partes retornar ao status quo ante, para que não haja enriquecimento sem causa delas.

Noutro giro, apesar da irregularidade acima descrita, o contrato trazido pelo réu indica conta bancária destinatária dos valores emprestados, sem que a parte autora, que tinha o ônus de demonstrar que não foram creditados - por meio da juntada dos respectivos extratos bancários – o tenha feito.

Dessa maneira, o requerido justifica as cobranças que fez à parte devedora, não havendo que se falar em restituição dobrada, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, a parte demandante não pode se dizer surpreendida com a existência de descontos em seus proventos, tendo em conta que teve disponibilizada quantia em conta bancária por ela titularizada.

Logo, não se configurou dano moral indenizável.

No mesmo sentido do entendimento acima: AÇÃO REVISIONAL – Contrato de empréstimo – O negócio jurídico firmado é inválido, em razão da existência de vício de forma – Hipótese em que a autora não é alfabetizada – Ausência de assinatura a rogo – Inteligência do artigo 595 do Código Civil – Necessidade de a ré restituir à autora os valores descontados para pagamento das prestações, ao passo que a requerente deve restituir à ré o valor do crédito disponibilizado – Ausência de dano moral indenizável – Ainda que os descontos promovidos pela ré tenham superado o patamar de 30% da remuneração líquida da mutuária, a requerida agiu amparada pelo contrato – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011801520198260084 SP 1001180-15.2019.8.26.0084, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 09/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020) APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PESSOA ANALFABETA.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO.

DESNECESSIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 595, CC.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

NULIDADE.

RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE".

DANO MORAL.

AFASTADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A consumidora ingressou com a demanda após constatar descontos mensais em seus proventos decorrente de empréstimo que alega não ter firmado. 2.

A condição de analfabeto não retira da autora sua capacidade de firmar contratos desde que observados certos requisitos previstos em lei, como a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme interpretação analógica do art. 595 do Código Civil, como forma de conferir validade ao negócio jurídico. 3.

No contrato de empréstimo acostado pelo banco-demandado consta digital supostamente aposta pela demandante, assinatura das 02 testemunhas sem haver, todavia, assinatura a rogo. 4.

Houve violação aos requisitos de validade do negócio jurídico porque a forma prescrita em lei não foi devidamente obedecida.

Por isso, é de se reconhecer a falha na prestação de serviço com o fito de declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes. 5.

Diante da declaração de nulidade o retorno ao status quo ante, é decorrência lógica e evita o enriquecimento sem causa, de modo que a devolução do indébito deve ser na forma simples por parte do banco, havendo compensação caso o empréstimo tenha chegado a ser disponibilizado ao consumidor. 6.

A nulidade da contratação não implica necessariamente a violação aos direitos da personalidade da Requerente, considerando ainda que não foi produzida qualquer prova capaz de evidenciar esse tipo de prejuízo, sendo, incabível o pedido de indenização por danos morais.

Sentença reformada. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PE - AC: 5339119 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2019) Finalmente, não entendo ter havido litigância de má-fé, haja vista não estar demonstrada nos autos o dolo da parte autora, especialmente em razão de o contrato ter sido celebrado fora de agência do réu, através de correspondente bancário, podendo ter, com isso, gerado dúvidas naquela sobre o mutuante.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR NULO o contrato nº 807814559, tendo em vista a ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 595 do Código Civil; b) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores descontados dos proventos da parte autora, relativos ao contrato retrocitado, devendo a mesma observar compensação, com a respectiva quantia emprestada e transferida para conta bancária titularizada por ela.

Sobre o valor disponibilizado pelo réu à parte demandante deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde a liberação (sem juros de mora, em razão de não ter havido conduta ilícita da consumidora).

O mesmo índice deverá ser aplicado no tocante à repetição das parcelas descontadas dos proventos da parte autora, desde os respectivos débitos.

Além disso, deverão incidir juros de mora de 1% ao mês sobre o dano material sofrido pela parte reclamante, a partir da citação.

Consequentemente, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de metade do valor para cada.

Condeno ainda as partes a pagar honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (saldo positivo ou negativo decorrente da compensação supramencionada), cabendo à parte reclamante e ao reclamado, pagar, em favor do causídico da parte adversa, 50% do valor apurado.

Todavia, suspendo a exigibilidade do pagamento a cargo da parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, da Lei Adjetiva Civil).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timbiras, data da assinatura digital.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
09/06/2023 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 12:12

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2023 04:29

Decorrido prazo de DANILO DE ARAUJO FALCAO em 05/06/2023 23:59.
25/05/2023 12:31

Conclusos para decisão
24/05/2023 23:21

Juntada de réplica à contestação
15/05/2023 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.
15/05/2023 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.
13/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
13/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA UNICA DA COMARCA DE TIMBIRAS End: Rua das Flores, 66, Centro, Timbiras-MA - CEP: 65076-820 ATO ORDINATÓRIO Nesta data, em virtude do Provimento n.º 22/2018, art. 1°, inciso LX da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, intime-se a PARTE AUTORA, por intermédio de seu advogado, para apresentar Réplica, caso queira, por força da Contestação protocolada nestes autos.

Timbiras, 11/05/2023 Euimar de França Pereira Técnica Judiciária - Mat. 166538
11/05/2023 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 13:54

Juntada de Certidão
08/05/2023 20:29

Juntada de contestação
19/04/2023 15:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2023 15:40, Vara Única de Timbiras.
18/04/2023 22:08

Juntada de petição
08/04/2023 20:04

Publicado Intimação em 22/02/2023.
08/04/2023 20:04

Publicado Intimação em 22/02/2023.
08/04/2023 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
08/04/2023 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 11:08

Juntada de petição
17/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0800112-63.2023.8.10.0134 DESPACHO Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Designo, para o dia 19/04/2023, às 15:40 horas, a audiência de conciliação e (ou) mediação.

Ficam as partes desde já advertidas – advertências essas que deverão constar do mandado/carta de citação – de que: a) o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, § 8º do art. 334); b) as partes devem fazer-se acompanhar de advogado na audiência (CPC, § 9º do art. 334); c) o prazo de 15 dias para contestar terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, caso não se obtenha a autocomposição ou não compareça(m) a(s) parte(s) (CPC, art. 335, I); na hipótese de pedido de cancelamento da audiência formulado necessariamente por ambas as partes (CPC, art. 334, § 4º, I), o prazo de 15 dias para oferecer contestação terá como termo inicial a data do protocolo do respectivo requerimento (CPC, art. 335, II).

Cite-se e intime-se o requerido para comparecimento à audiência, informando-o que deverá se fazer acompanhar de advogado e, caso não possa pagar, será nomeado um advogado dativo para o ato.

Desde já informando o link da sala de audiência virtual, qual seja, https://vc.tjma.jus.br/pablo-083-a8b, a fim de garantir a participação da parte interessada.

Cumpra-se.

Timbiras/MA, 06/02/023.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
16/02/2023 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 16:15

Audiência Conciliação designada para 19/04/2023 15:40 Vara Única de Timbiras.
08/02/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 10:39

Conclusos para despacho
04/02/2023 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800324-59.2023.8.10.0013

Marilia Braga Baima Vasconcelos Pereira

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0800049-19.2023.8.10.0011

Patricia Cristina do Nascimento Luz

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Matheus Guilherme Pereyra

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/01/2023 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0801479-34.2022.8.10.0013

Eellen Caroline Gusmao Cordeiro

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/09/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0800272-18.2023.8.10.0028

Rita Pereira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Francelino de Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2023 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0000071-79.2016.8.10.0133

Antonio Carlos de Sousa Lira Barbalho

Estado do Maranhao

Advogado: Benedito Jorge Goncalves de Lira

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 24/12/2024 08:00

Exibir Processo