TJMA - 0800266-74.2022.8.10.0083
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2023 12:13
Baixa Definitiva
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05/12/2023 12:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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05/12/2023 12:13
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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05/12/2023 11:54
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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05/12/2023 00:12
Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/12/2023 23:59.
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10/11/2023 12:11
Juntada de Certidão
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10/11/2023 09:03
Publicado Intimação de acórdão em 10/11/2023.
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10/11/2023 09:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
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09/11/2023 18:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800266-74.2022.8.10.0083 RECORRENTE: RAIMUNDA NONATA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: ODETE MARIA PESSOA MOTA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2023 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800266-74.2022.8.10.0083 ORIGEM: JUIZADO DE CEDRAL RECORRENTE: RAIMUNDA NONATA SANTOS DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO: GLÓRIA LUIZA MACHADO SILVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR – PI2338-A RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): NÃO CADASTRADO RELATORA: ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO ACÓRDÃO Nº 1843 /2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMENDA A INICIAL – INÉPCIA - NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR EMENDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob fundamento de que a parte autora ingressou com ação contra requeridos distintos, com causas de pedir e pedidos diversos, em situação que não caracteriza litisconsórcio passivo necessário ou voluntário. 2. É dever do magistrado - e não mera faculdade - determinar a emenda da peça inicial quando esta padecer de qualquer defeito sanável.
Somente se não for atendido é que poderá declarar a extinção do processo.
Assim, quando constatado o não preenchimento dos requisitos previstos em lei, é incabível a extinção do feito sem resolução do mérito sem que antes seja oportunizado ao autor a emenda da petição inicial, conforme art. 321 c/c art. 319, incisos III e IV , do CPC. 3.
Nesse sentido é o entendimento dos tribunais superiores: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA, DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ABUSIVIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS".
SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
EMENDA DA INICIAL.
POSSIBILIDADE.
DIREITO SUBJETIVO DA PARTE.
ART. 321 DO CPC .
VÍCIO SANÁVEL.
EXTINÇÃO DO FEITO PRECIPITADA.
NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL.
SENTENÇA CASSADA.
RECURSO PROVIDO. (Processo APL 5014818-80.2022.8.24.0930. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial.
Julgamento 26 de Setembro de 2023.
Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli). 4.
No caso, constatada a ausência de determinação de emenda da exordial nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil/2015, necessário o reconhecimento de nulidade do “decisum” de primeiro grau, devendo-se retornar os autos à primeira instância para que o digno Juízo a quo proceda à acurada análise dos pedidos e, também, para que proceda a correta instrução da ação concedendo-se prazo para que a parte autora emende devidamente a petição inicial. 5.
Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença na íntegra e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito até o seu julgamento. 6.
Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. 7.
Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).
ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, reformando a sentença na íntegra para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito até o seu julgamento, nos termos do voto sumular.
Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC.
Além da Relatora, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Presidente) e ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (Membra Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2023.
ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Relatora Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO Vide Súmula de Julgamento -
08/11/2023 14:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/11/2023 17:38
Conhecido o recurso de RAIMUNDA NONATA SANTOS - CPF: *28.***.*25-49 (RECORRENTE) e provido
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19/10/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
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19/10/2023 15:13
Pedido de inclusão em pauta virtual
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17/10/2023 16:28
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2023 15:18
Conclusos para despacho
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20/07/2023 15:18
Juntada de Certidão
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19/07/2023 07:16
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2023 09:28
Recebidos os autos
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10/03/2023 09:28
Conclusos para decisão
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10/03/2023 09:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2023
Ultima Atualização
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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