09/05/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 16:46

Transitado em Julgado em 08/03/2023
19/04/2023 04:51

Decorrido prazo de DOMINGOS FARIA PEREIRA JUNIOR em 08/03/2023 23:59.
04/04/2023 02:22

Publicado Intimação em 13/02/2023.
04/04/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0824866-17.2022.8.10.0001 REQUERENTE: FRANCIMILLE VIEIRA NASCIMENTO ESPÓLIO DE:MARCELA DE JESUS VIEIRA ADVOGADO: DOMINGOS FARIA PEREIRA JUNIOR OAB: MA8795 SENTENÇA: "Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por FRANCIMILLE VIEIRA NASCIMENTO, qualificado(a) nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em conta de titularidade de MARCELA DE JESUS VIEIRA (CPF n°*56.***.*77-91), já falecido(a).

Acompanham a inicial o(s) documento(s) pessoais, dentre outros.

Despacho determinando diligência (ID. nº66834619 ), a qual foi cumprida, consoante petição e documentos (ID. nº70819579 ).

Ofício oriundo do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 72529620 ).

Desnecessária a intervenção do MPE no presente caso ante a inexistência de situações em que deva intervir conforme previsão legal ( artigo 178 do CPC) É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz.

Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando FRANCIMILLE VIEIRA NASCIMENTO, brasileira, solteira, RG n°046411412012-5 SSP/MA e CPF n° *12.***.*62-04, residente e domiciliada na Rua Edmundo Calheiros, Casa 1056, Bairro São Francisco, a levantar(em) junto ao(à) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os saldos existentes nas seguintes contas 1577.013.00004605.4; 1577008.31383116.0, e também saldos existentes na conta PIS/FGTS NIS - 203.84105.89-5) não recebido em vida pelo titular a Sr(a).

MARCELA DE JESUS VIEIRA (CPF n.00.***.***/7773-91 e NIS - 203.84105.89-5), tudo com os devidos acréscimos legais.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Considerando o teor da Resolução-GP– 382022, que regulamenta a utilização do selo de fiscalização eletrônico judicial, nos processos que consta decisão/despacho/sentença valendo como alvará, bem como nos alvarás confeccionados pela Diretora de Secretaria, para que seja colocado o selo deve ser enviado email ([email protected]) com o assunto SELO ELETRÔNICO (antes deve ser feita a conferência dos dados no alvará para saber se necessita de retificação.

Caso necessite, informar no e-mail).

Na resposta constará a informação que o alvará selado eletronicamente será juntado aos autos.

São Luís/MA, Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará."
09/02/2023 15:37

Juntada de Certidão
09/02/2023 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 12:25

Julgado procedente o pedido
09/02/2023 11:11

Conclusos para julgamento
09/02/2023 11:10

Desentranhado o documento
09/02/2023 11:10

Cancelada a movimentação processual
05/10/2022 14:17

Conclusos para despacho
05/10/2022 14:17

Juntada de Certidão
14/09/2022 09:22

Juntada de petição
22/08/2022 23:41

Juntada de Certidão
12/08/2022 09:30

Juntada de Certidão
29/07/2022 12:05

Juntada de Certidão
11/07/2022 10:00

Expedição de Informações pessoalmente.
11/07/2022 09:58

Juntada de Certidão
06/07/2022 11:34

Juntada de petição
16/05/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 13:39

Conclusos para despacho
11/05/2022 16:29

Juntada de petição
11/05/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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