TJMA - 0800379-80.2023.8.10.0119

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Jose Edilson Caridade Ribeiro - Substituto de 2O. Grau

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Polo Ativo

Partes

JOSE PATRICIO LEONEL FILINTO

CPF *40.***.*98-51

Advogados

TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB: 16266/PI

CPF *27.***.*84-53

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 08:34

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2025 08:34

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 15/04/2025 08:34

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 15/04/2025 00:23

    Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 14/04/2025 23:59.

  • 25/03/2025 00:16

    Publicado Decisão (expediente) em 24/03/2025.

  • 22/03/2025 11:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/03/2025 12:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2025 15:51

    Conhecido o recurso de JOSE PATRICIO LEONEL FILINTO - CPF: *40.***.*98-51 (APELANTE) e não-provido

  • 21/01/2025 06:53

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 20/01/2025 13:33

    Juntada de parecer do ministério público

  • 20/01/2025 07:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/01/2025 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 12:58

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 12/09/2024 12:58

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/09/2024 12:57

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2024 09:18

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 09:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 11/09/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 16:50

    Juntada de despacho

  • 11/12/2023 08:40

    Baixa Definitiva

  • 11/12/2023 08:40

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 11/12/2023 08:40

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 08/12/2023 00:12

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 00:12

    Decorrido prazo de JOSE PATRICIO LEONEL FILINTO em 07/12/2023 23:59.

  • 17/11/2023 00:10

    Publicado Ementa em 16/11/2023.

  • 17/11/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 15/11/2023 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800379-80.2023.8.10.0119 – Santo Antônio dos Lopes Apelante: Jose Patricio Leonel Filinto Advogada: Tatiana Rodrigues Costa (OAB/MA 15.801) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogada: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Relator: Des.

    José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

    EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    REFORMADA.

    APELO PROVIDO.

    I - Insurge-se a parte Apelante contra a extinção do processo nos termos dos artigos 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC.

    II – É equivocada a extinção do feito por ausência de juntada de documentos não essenciais para o deslinde da demanda, uma vez que a norma disposta no artigo 319 do CPC, dispõe que a exordial somente indicará o domicílio e residência do autor, não podendo o documento de comprovante de endereço atualizado ser considerado como documento indispensável.

    Precedente TJMA.

    AC: 00037083920148100123 MA 0192162018, Relator: Desa.

    CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 25/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2019.

    III - Apelo provido para anular a sentença.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

    Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 06 de novembro de 2023 e término em 11 de novembro de 2023 Desembargador José de Ribamar Castro Relator

  • 14/11/2023 15:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2023 08:19

    Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) e provido

  • 13/11/2023 18:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/11/2023 18:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/11/2023 18:25

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 00:04

    Decorrido prazo de JOSE PATRICIO LEONEL FILINTO em 07/11/2023 23:59.

  • 30/10/2023 11:24

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/10/2023 00:08

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 16:38

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2023 16:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/10/2023 09:25

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 09:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 16/10/2023 09:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/09/2023 11:20

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 06/09/2023 11:12

    Juntada de parecer

  • 31/08/2023 09:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/08/2023 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 09:02

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 09:02

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 09:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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