11/09/2025 01:13

Decorrido prazo de RODOGRAOS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA em 10/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:30

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:01

Juntada de despacho
08/03/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/03/2024 10:21

Outras Decisões
26/02/2024 11:41

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:40

Juntada de Certidão
21/02/2024 03:02

Decorrido prazo de GESTOR DA CEDULA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 17:27

Juntada de petição
16/02/2024 10:52

Juntada de contrarrazões
09/02/2024 09:38

Juntada de aviso de recebimento
13/11/2023 16:47

Juntada de termo
31/10/2023 17:17

Juntada de petição
24/10/2023 02:18

Decorrido prazo de RODOGRAOS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA em 23/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:55

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2023 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 15:16

Juntada de Mandado
10/09/2023 19:45

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 15:32

Juntada de termo
02/05/2023 10:30

Conclusos para julgamento
19/04/2023 17:38

Juntada de petição
19/04/2023 09:36

Decorrido prazo de RODOGRAOS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA em 17/03/2023 23:59.
18/04/2023 15:58

Decorrido prazo de GESTOR DA CEDULA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em 07/02/2023 23:59.
11/04/2023 21:37

Publicado Intimação em 24/02/2023.
11/04/2023 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
11/04/2023 10:14

Juntada de petição
17/03/2023 05:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 11:43

Juntada de Certidão
06/03/2023 11:36

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:41

Juntada de contestação
23/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802481-41.2023.8.10.0001 AUTOR: RODOGRAOS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MICHEL PIRES FERREIRA - PA26439 REQUERIDO: GESTOR DA CEDULA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO - VISTOS EM CORREIÇÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por RODOGRAOS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA contra ato do GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CEGAT, ambos devidamente qualificados na inicial.

Sustenta a impetrante, em suma, que atua no transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.

Afirma que na sua atividade necessita da aquisição de inúmeros produtos, os quais na sistemática legal tributária são conhecidos como insumos, dentre os quais elenca exemplificativamente o combustível, lubrificantes, pneus, autopeças de reposição, veículos, carrocerias etc., sendo neste processo, submetida ao pagamento de ICMS sobre todos estes insumos, sem que, no entanto, lhe seja permitido realizar a compensação tributária.

Entretanto, alega a impetrante que em razão da aquisição dos referidos insumos para utilização em sua atividade de transporte rodoviário de cargas, faz jus ao aproveitamento do crédito de ICMS sobre a aquisição de combustível e lubrificante, peças de reposição e pneumáticos utilizados em suas atividades.

Relata que a autoridade coatora, sem acolher o pedido de aproveitamento do crédito tributário, julgou procedente o auto de infração nº 912263000929, tornando a situação cadastral da impetrante como “HABILITADO COM RESTRIÇÃO”, desde a data de 05/12/2022.

Assim, requer a concessão de liminar para assegurar o seu direito líquido e certo de se creditar do ICMS advindo da aquisição dos insumos de combustíveis, lubrificantes, pneus, e peças de reposição, pois são indispensáveis ao exercício da atividade principal de transportes de cargas, devendo ser suspensa a exigência dos créditos tributários; E ainda, que seja a impetrada compelida a retirar a restrição da situação cadastral da Impetrante, tornando ao status de ativa, não impedindo a Impetrante de emitir as Notas Fiscais, certidões negativas, bem como que a autoridade coatora se abstenha de autuar a Impetrante com penalidades por causa do aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição dos insumos para a prestação do serviço de transportes de cargas. É o relatório.

Decido.

Para concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade; ilegalidade ou abuso de poder; lesão ou ameaça de lesão, e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos da Lei nº 12.016/2009.

No que se refere à obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), significando que há grande possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do judiciário; e o perigo da demora (periculum in mora), significando a possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida.

Incumbe, nesse momento inicial, a análise dos requisitos imprescindíveis ao deferimento da liminar pretendida e, apesar da documentação acostada nos autos, forçoso é concluir que a impetrante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença de tais requisitos.

Explico.

O art. 7°, §2° da Lei n.º 12.016/2009 veda a concessão de liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Assim, nas ações promovidas em face dos entes públicos, para a concessão de liminar é necessário verificar se o caso não se amolda às hipóteses vedadas em lei.

Na vertente situação, sendo o pleito liminar relativo à compensação de créditos tributários, independentemente de estarem ou não conjugados os pressupostos genéricos e essenciais para a sua concessão, a tutela pretendida esbarra no óbice legal.

Do exposto, INDEFIRO a liminar requerida, ante a ausência previsão legal para a sua concessão.

Notifique-se pessoalmente, a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com cópias dos documentos, a fim de que preste as informações (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. (Art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009).

Superado o prazo acima assinalado, retornem-me conclusos para nova deliberação.

Esta decisão servirá como mandado.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
22/02/2023 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 17:16

Juntada de diligência
23/01/2023 10:10

Expedição de Mandado.
20/01/2023 10:18

Não Concedida a Medida Liminar
20/01/2023 10:04

Conclusos para decisão
19/01/2023 13:44

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2023 17:01

Conclusos para decisão
17/01/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804020-22.2023.8.10.0040

Antonia Carvalho dos Santos

Banco Bmg S.A

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0800081-94.2021.8.10.0075

Valdemar Pereira Martins

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2021 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0803542-90.2019.8.10.0060

Jose Nilton Pereira da Silva

Inss

Advogado: Simone Silva Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/07/2019 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0800091-29.2023.8.10.0121

Antonio Alves Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Weverson Filipe Junqueira Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/01/2023 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0800349-97.2023.8.10.0037

Missilene Carneiro Nogueira

Municipio de Formosa da Serra Negra

Advogado: Antonio Nestor Cunha de SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2023 15:39

Exibir Processo