09/01/2025 08:55

Baixa Definitiva
09/01/2025 08:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
09/01/2025 08:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/12/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:15

Publicado Intimação de acórdão em 28/11/2024.
28/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:44

Juntada de petição
26/11/2024 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 20:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA - CNPJ: 06.***.***/0001-08 (RECORRENTE) e não-provido
21/11/2024 11:50

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 13:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/11/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Adiado
04/11/2024 13:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/11/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:51

Retirado pedido de inclusão em pauta
30/10/2024 09:01

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:32

Juntada de petição
15/10/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 09:56

Pedido de inclusão em pauta
10/10/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 08:52

Juntada de petição
19/08/2024 08:58

Juntada de petição
11/05/2024 11:26

Juntada de petição
11/03/2024 09:30

Juntada de petição
19/10/2023 09:12

Deliberado em Sessão - Retirado
12/10/2023 00:08

Decorrido prazo de EDWARD GERALDO SILVA PIRES em 11/10/2023 23:59.
10/10/2023 13:58

Deliberado em Sessão - Retirado
09/10/2023 08:48

Juntada de petição
09/10/2023 00:01

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800168-04.2022.8.10.0079 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598-A RECORRIDO: LILIA RUTH SETUBAL AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: EDWARD GERALDO SILVA PIRES - MA14142-A DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para o período de 25/09/2023 a 02/102023, tendo em vista o pedido formulado pela parte recorrente/recorrida, consoante artigo artigo 346, IV, §1º do RITJMA, para posterior inclusão em pauta.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 27 de setembro de 2023.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro
05/10/2023 11:29

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:29

Juntada de termo
05/10/2023 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 11:58

Retirado pedido de pauta virtual
27/09/2023 14:01

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:39

Juntada de petição
16/09/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 17:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/09/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:16

Juntada de petição
28/08/2023 09:41

Juntada de petição
18/08/2023 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 18/08/2023.
18/08/2023 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 18/08/2023.
18/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
18/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Terceira Câmara de Direito Público CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) NÚMERO DO PROCESSO: 0800168-04.2022.8.10.0079 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598-A RECORRIDO: LILIA RUTH SETUBAL AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: EDWARD GERALDO SILVA PIRES - MA14142-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n.º 260/2023, alterando o § 14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), no sentido de determinar que “ficam incluídas na competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados”, reconheço a incompetência deste Tribunal de Justiça para conhecer e julgar matéria contida neste recurso, pelo que determino a remessa destes autos à Turma Recursal Competente.

Cumpra-se com as devidas baixas em relação a este relator.

São Luís, data do sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
16/08/2023 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2023 16:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/08/2023 16:40

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
16/08/2023 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 12:44

Declarada incompetência
14/08/2023 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2023 12:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/08/2023 12:09

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/08/2023 12:34

Determinada a redistribuição dos autos
30/06/2023 13:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/06/2023 11:06

Juntada de parecer do ministério público
08/05/2023 19:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/05/2023 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 00:06

Decorrido prazo de EDWARD GERALDO SILVA PIRES em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 09:00

Juntada de petição
27/04/2023 00:16

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800168-04.2022.8.10.0079 Nome: LILIA RUTH SETUBAL AZEVEDO Endereço: RUA DO COMÉRCIO, S/N, AURIZONA, GODOFREDO VIANA - MA - CEP: 65285-000 Advogado: EDWARD GERALDO SILVA PIRES OAB: MA14142-A Endereço: desconhecido MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA Av.

Deputado João Jorge Filho, 84, CENTRO, GODOFREDO VIANA - MA - CEP: 65285-000 Advogado: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA OAB: MA8598-A Endereço: Avenida Nina Rodrigues, 0, Edf Lagoa Corporate, Sala 811, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-300 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados.

Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC.

Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública.

Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 19 de abril de 2023.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro
25/04/2023 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 17:18

Declarada incompetência
15/04/2023 16:12

Recebidos os autos
15/04/2023 16:12

Conclusos para despacho
15/04/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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