TJMA - 0015373-25.2017.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior

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Polo Ativo

Partes

ALAN ROCHA CARVALHO

CPF *56.***.*67-80

Advogados

ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA

OAB: 8855/MA

CPF *66.***.*61-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 13:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

  • 13/03/2023 13:49

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2023 13:46

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 10/03/2023 04:30

    Decorrido prazo de ALAN ROCHA CARVALHO em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 04:29

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 04:29

    Decorrido prazo de ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA em 09/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 09:48

    Decorrido prazo de ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA em 27/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 09:48

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 02:11

    Publicado Acórdão (expediente) em 22/02/2023.

  • 23/02/2023 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

  • 20/02/2023 00:00

    Intimação

    3ª CÂMARA CRIMINAL GABINETE DO DES.

    GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015373-25.2017.8.10.0001 Embargante: ALAN ROCHA CARVALHO Advogado(a): ITAMAURO PEREIRA CORRÊA LIMA (OAB/MA nº 8.855) Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

    INTEMPESTIVIDADE.

    VERIFICAÇÃO.

    NÃO CONHECIMENTO.

    I.

    Opostos após o prazo previsto no art. 619, do CPP e não evidenciada nenhuma causa suspensiva no transcurso do prazo recursal, de rigor o reconhecimento da intempestividade dos aclaratórios.

    IV.

    Embargos de Declaração não conhecidos.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0015373-25.2017.8.10.0001, “unanimemente, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

    Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR (RELATOR), SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM e VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO.

    São Luís/MA, data do sistema.

    GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Alan Rocha Carvalho pugnando, em suma, pelo suprimento dos vícios apontados no acórdão ID 16263830, de relatoria do em.

    Desembargador Josemar Lopes Santos e julgado pela Terceira Câmara Criminal em 02/08/2021, que proveu parcialmente o apelo outrora manejado, somente para modificar a pena de multa, arbitrando referida reprimenda de forma proporcional ao patamar de 53 (cinquenta e três) dias-multa, mantida a sentença nos demais pontos.

    Alegou o embargante, em suma, a ocorrência de omissão no acórdão vergastado, porquanto o julgamento em questão não teria enfrentado adequadamente o ponto referente ao não afastamento do vetor das circunstâncias do crime que lhe acrescentou nove meses na pena-base.

    Ao fim e ao cabo, requereu o acolhimento dos aclaratórios, com o suprimento da mácula apontada, afastando a circunstância em referência.

    Em contrarrazões, o Parquet asseverou, preliminarmente, a intempestividade dos embargos, porquanto superado o prazo legal de dois dias para o seu manejo.

    Pugnou pelo não conhecimento dos aclaratórios.

    Acaso superada a preliminar, opinou pela rejeição dos embargos (ID 16263830 - Pág. 16/21). É o relatório.

    VOTO De plano, compulsando os autos, verifica-se que os embargos de declaração são intempestivos, porquanto interpostos após o decurso do prazo legal Com efeito, o embargante foi intimado do acórdão embargado no dia 09/08/2021 (ID 16263830 - Pág. 13), segunda-feira, fato esse inclusive confessado em suas razões recursais (ID 16263830 - Pág. 11).

    Entretanto, a petição recursal foi protocolada somente no dia 12/08/2021, ou seja, 03 (três) dias após a respectiva intimação, quando já havia fluído o prazo legal previsto no art. 619 do CPP, o qual estabelece o prazo de 02 (dois) dias, para interposição dos aclaratórios, contados a partir da publicação do acórdão recorrido.

    Cumpre esclarecer que no período em questão não vigorava nenhum ato ou causa suspensiva dos prazos processuais, razão pela qual é notória a intempestividade dos vertentes embargos de declaração.

    Ante o exposto, evidenciada a intempestividade recursal, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão impugnado. É como voto.

    São Luís/MA, data do sistema.

    GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

  • 17/02/2023 13:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/02/2023 13:50

    Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de ALAN ROCHA CARVALHO - CPF: *56.***.*67-80 (APELANTE)

  • 14/02/2023 16:40

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 12:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/02/2023 09:09

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 09/02/2023 12:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/02/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 11:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 09/02/2023 11:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/02/2023 15:37

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 08/02/2023 15:37

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 08/02/2023 15:37

    Juntada de documento

  • 08/02/2023 14:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 08/02/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 19:19

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 21/05/2022 01:45

    Decorrido prazo de ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA em 20/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 12:27

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 09/05/2022 12:27

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/05/2022 11:51

    Juntada de documento

  • 09/05/2022 11:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 08/05/2022 04:39

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 05/05/2022 09:20

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/05/2022 13:14

    Juntada de parecer do ministério público

  • 03/05/2022 09:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/04/2022 01:04

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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