03/07/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 15:12

Determinado o arquivamento
02/07/2025 14:30

Conclusos para julgamento
30/06/2025 00:10

Decorrido prazo de KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO em 05/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:01

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:07

Publicado Intimação em 29/05/2025.
28/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 17:45

Juntada de ato ordinatório
20/02/2025 07:40

Recebidos os autos
20/02/2025 07:40

Juntada de despacho
23/09/2023 13:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/09/2023 09:09

Juntada de Certidão
20/09/2023 11:12

Juntada de contrarrazões
01/09/2023 01:18

Publicado Intimação em 29/08/2023.
01/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801502-50.2022.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA ALVES DA SILVA VALE REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, proposta por MARIA ALVES DA SILVA VALE em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos já devidamente qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato n° 295211874, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que fora realizado em seu benefício empréstimo pessoal, que não reconhece, com descontos no valor R$ 61,69 (sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), em 24 (vinte e quatro) parcelas, das quais foi demonstrado o pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas que totalizaram o valor de R$ 1.480,56 (um mil e quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos).

A inicial (ID 80938085) veio instruída com os documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 87436120) no prazo legal, alegando preliminar e requerendo a improcedência da ação.

Intimada a parte autora, apresentou intempestivamente réplica à contestação (ID 91008392).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que verifico que a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessária a produção de outras provas.

No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

No caso em apreço, alega a parte autora em sua inicial que não firmou o contrato de empréstimo com o banco demandado. É certo que o requerente se encontra em posição probatória desfavorável, pois suas alegações dependem de prova de fato negativo, isto é, de que não realizou o empréstimo impugnado, situação que se enquadra no clássico exemplo de prova diabólica, ou seja, de difícil ou impossível produção.

Já para o réu, na condição de fornecedor do serviço, tal comprovação é de fácil demonstração, bastando a juntada aos autos dos documentos contratuais atestando a realização do negócio.

Nesse caso particular, o banco demandado cumpriu satisfatoriamente o seu ônus.

O banco demandado acostou farto material probatório, juntando aos autos o extrato bancário comprovando a realização da transferência do valor contratado (ID 87436121), que apesar de não ter apresentado o contrato firmado entre as partes via terminal de caixa eletrônico Bradesco Dia & Noite (BDN), nota-se que houve de imediato o saque c/c BDN do valor depositado.

Devo esclarecer que, através do terminal de autoatendimento/caixa eletrônico da agência, os clientes realizam transações financeiras e operações bancárias utilizando-se de seu cartão magnético, senha pessoal e biometria.

O requerido demonstrou que o contrato do empréstimo consignado objeto da presente ação, foi realizado através caixa eletrônico Bradesco Dia & Noite (BDN), tendo em vista a movimentação do extrato do requerido, que mostra nitidamente o recebimento do valor do empréstimo em 20/11/15, e a efetuação do saque na mesma data e o mesmo valor em BND.

Nesse sentido a jurisprudência assim dispõe: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por dano moral – Alegados descontos indevidos de parcelas de empréstimos não reconhecidos – Instituição bancária ré comprovou que dois dos três contratos impugnados foram realizados via 'BDN', ou seja, pelo terminal de autoatendimento/caixa eletrônico da agência – Apenas a contratação de um dos empréstimos não foi provada – Parcial procedência da demanda – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP AC: 10246688520188260196 SP 102466885.2018.8.26.0196, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 17/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2020). (grifei) Ora, para a realização do empréstimo consignado através do caixa eletrônico Bradesco Dia & Noite (BDN) do requerido, é necessário o uso do cartão magnético, junto com a senha pessoal e dispositivo de segurança, senha essa que só o cliente possui.

Ademais, no caso em análise, em ID 87436121 consta extrato bancário da conta do autor com a comprovação de recebimento do valor.

Diante de todos os fatos destacados, a conclusão deste juízo é no sentido de que o autor realizou de fato o mencionado empréstimo, perdendo-se em seu planejamento financeiro.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Assim, tenho que os fundamentos acima são suficientes para sustentar a improcedência dos pedidos do autor.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e no sistema.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Santo Antônio dos Lopes/MA, data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
25/08/2023 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 09:19

Juntada de Certidão
25/08/2023 09:18

Juntada de Certidão
23/08/2023 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 20:20

Juntada de petição
02/08/2023 00:53

Publicado Intimação em 31/07/2023.
02/08/2023 00:53

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
29/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 07:49

Julgado improcedente o pedido
08/05/2023 11:49

Conclusos para decisão
08/05/2023 11:49

Juntada de Certidão
27/04/2023 21:21

Juntada de petição
19/04/2023 23:51

Decorrido prazo de KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 07:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2023 23:59.
16/04/2023 08:20

Publicado Intimação em 15/03/2023.
16/04/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
08/04/2023 02:28

Publicado Citação em 17/02/2023.
08/04/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
13/03/2023 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 17:36

Juntada de Certidão
09/03/2023 16:54

Juntada de contestação
16/02/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801502-50.2022.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA ALVES DA SILVA VALE REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Considerando a juntada do comprovante tempestivamente de endereço em Id. 85084637, recebo a emenda inicial e concedo os benefícios da gratuidade da justiça.

Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC).

Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).

Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo.

Após o retorno dos autos, devidamente certificada a tempestividade da manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão.

Após, autos conclusos.

Cumpra-se.

Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário).

Santo Antônio dos Lopes/MA, data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
15/02/2023 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 09:30

Conclusos para despacho
13/02/2023 09:29

Juntada de Certidão
08/02/2023 22:55

Juntada de petição
20/01/2023 12:06

Juntada de petição
08/12/2022 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 18:37

Conclusos para despacho
21/11/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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