25/04/2024 19:38

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:48

Conclusos para despacho
23/03/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:03

Decorrido prazo de GLEYSON ROBERT CANTANHEDE PAIVA FRAZAO em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 29/02/2024.
29/02/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2024 09:54

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:55

Recebidos os autos
06/02/2024 11:55

Juntada de despacho
17/11/2023 00:00

Intimação

Ciente, o Autor por seu Procurador, do teor da MOVIMENTAÇÃO retro.
03/11/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800932-19.2022.8.10.0134 – TIMBIRAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Luís Alfredo de Sousa Silva Advogado: Gleyson Robert Cantanhede Paiva Frazão (OAB/MA 18.370) Apelado: Município de Timbiras Procurador: Thiago Pereira da Silva (OAB/MA 17.619) DESPACHO Nos termos dos artigos 6º, 139, inciso V e 165, todos do CPC, bem como em consonância com a Resolução nº 125/2010 do CNJ e Resolução nº 18/2018 desta Corte de Justiça, determino que a respeito dos presentes autos seja tentada a conciliação no Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau de Jurisdição.

Juntado o termo com as informações sobre a realização da audiência, com ou sem conciliação, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A8
01/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/08/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:39

Conclusos para despacho
22/08/2023 21:14

Juntada de contrarrazões
17/06/2023 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 13/06/2023 23:59.
11/05/2023 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2023 09:24

Juntada de Certidão
10/05/2023 19:43

Juntada de apelação
15/04/2023 00:30

Publicado Intimação em 14/04/2023.
15/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

Processo n.° 0800932-19.2022.8.10.0134 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandante (ID nº 84809602), buscando a eliminação de omissão que inquinaria a Sentença de ID nº 83344300.

Com efeito, alega a embargante que referida decisão foi omissa, por ter se utilizado de premissa equivocada para chegar à conclusão, pois não teria levado em conta que não houve afastamento daquela do cargo efetivo que ocupava.

Instada a se manifestar, o embargado o não fez.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Não merece prosperar a alegação do embargante, senão vejamos.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O inciso II supramencionado diz ser admissível o manejo do recurso quando haja necessidade de expungir omissão.

Analisando as referidas postulações do requerido, observo que a decisão vergastada trouxe apreciação judicial em relação a todas as questões levantadas.

Ela se baseou no fato de que a própria parte autora informou, na exordial, que fora exonerada há vários anos e que, mesmo assim, deixou de demandar pela declaração de invalidade do referido ato administrativo.

Ademais, embora sustente que continuou laborando a título precário, como servidora temporária, os documentos que instruem a inicial se referem a período posterior ao termo final do prazo prescricional.

Noutro giro, embora não concorde com o provimento judicial, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Em verdade, o que se afigura é uma discordância quanto aos fundamentos para a decisão, não sendo os embargos de declaração o expediente processual adequado para tal reforma.

Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (NCPC, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento daquilo já decidido.

Ante o exposto, DESACOLHO os embargos declaratórios apresentados e mantenho incólume a sentença combatida.

Intimem-se.

Timbiras, data da assinatura digital.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
12/04/2023 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 13:35

Outras Decisões
03/04/2023 16:56

Conclusos para despacho
27/03/2023 13:04

Juntada de petição
15/02/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0800932-19.2022.8.10.0134 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração em Cargo Público e Indenização, proposta por Luís Alfredo de Sousa Silva em desfavor do Município de Timbiras, ambos qualificados nos autos.

A parte autora alegou que foi aprovada em concurso público e investida no cargo de professor, em 2008, mas que, em 2009, após a mudança de gestor municipal, foi informada de que não mais deveria exercer aquele, pois não teria sido aprovada no estágio probatório.

Sustentou que a aludida exoneração é nula, eis que não houve a instauração de sindicância ou procedimento administrativo.

Informou, ainda, que atualmente trabalha de forma precária para a Administração Pública Municipal, através de contrato por tempo determinado.

Requereu, por fim, a reintegração no cargo no qual fora investida, bem como a condenação do requerido a indenizá-la pelas vantagens remuneratórias que deixou de auferir no período.

Instruiu a petição inicial com documentos.

Citado, o réu se manteve inerte (ID nº 82300049).

Vieram os autos conclusos. É relatório.

Decido.

Do Julgamento Antecipado do Mérito Verifico que os elementos probantes constantes dos autos mostram-se suficientes ao deslinde do feito, sendo desnecessária dilação probatória.

Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Da Prejudicial de Mérito da Prescrição Acerca da prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que: Art. 1º.As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º.

Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingira progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

Logo, a pretensão pela condenação da Fazenda Pública a reintegrar o servidor público no cargo que exercia prescreve em cinco anos, inclusive quando o ato de demissão/exoneração é nula.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

ESTÁVEL SOB A ÉGIDE DA ADCT.

DEMISSÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ILEGAL.

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA.

ART. 1º DO DECRETO 20.910/32.

ALEGAÇÃO DE ATO OMISSO DA ADMINISTRAÇÃO.

REQUERIMENTO PROPOSTO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Em conformidade com o Princípio da Actio Nata, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada. 2.

Caracterizada a prescrição, pois decorridos mais de cinco anos entre o ato de demissão e a propositura da presente ação. 3. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo" ( AgRg no REsp 1.158.353/AM, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/08/2014). 4.

Não há falar em prazo prescricional suspenso quando o requerente peticiona à Administração após o lapso temporal previsto no Decreto n. 20.910/32.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1490976 PA 2014/0142988-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015) Lado outro, a leitura da peça de ingresso deixa claro que a parte autora foi afastada do cargo público que exercia no ano de 2009, mais de 12 anos antes do ajuizamento da presente demanda.

Dessa forma, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão da parte demandante, haja vista que a presente ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados do referido termo.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC/15), tendo em vista o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado e a adoção das formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Timbiras, data da assinatura eletrônica.

Iran Kurban Filho Juiz de Direito PORTARIA-CGJ-110/2023
14/02/2023 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2023 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 13:17

Juntada de Certidão
01/02/2023 20:53

Juntada de embargos de declaração
01/02/2023 20:52

Juntada de petição
13/01/2023 11:25

Declarada decadência ou prescrição
12/12/2022 14:30

Conclusos para decisão
12/12/2022 14:30

Juntada de Certidão
21/09/2022 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 13:12

Conclusos para despacho
16/09/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803351-58.2022.8.10.0151

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Raimundo Pereira

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/05/2023 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0801675-89.2022.8.10.0114

Jose Diniz Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/09/2022 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0803351-58.2022.8.10.0151

Raimundo Pereira

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Masieli Brandao Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/12/2022 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0800455-02.2023.8.10.0056

Joao Costa do Nascimento

Banco Bmg S.A

Advogado: Thairo Silva Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2023 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0800455-02.2023.8.10.0056

Joao Costa do Nascimento

Banco Bmg SA

Advogado: Thairo Silva Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/02/2023 09:50

Exibir Processo