21/11/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 09:50

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/11/2023 03:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 03:13

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 20/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:38

Publicado Intimação em 03/11/2023.
06/11/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
06/11/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0803351-58.2022.8.10.0151 EXEQUENTE: RAIMUNDO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MASIELI BRANDAO LOPES - MA9772, RAPHAEL MARTINS DE SOUSA - MA22759 EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA A Equatorial ajuizou embargos à execução sustentando ter havido excesso de execução.

Alega ter pago voluntário e tempestivamente o valor coreto da condenação, razão pela qual indevida a incidência de multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

Requer a procedência dos embargos e reconhecido o excesso de execução no cálculo apresentado pelo exequente.

O embargado manifestou-se pelo levantamento do valor incontroverso e o prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente. É o breve relatório.

Decido.

Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço dos embargos e passo a apreciá-lo.

Estabelece o artigo 52, inciso IX da Lei 9.099/95 as hipóteses em que se admitem embargos à execução em sede de juizado especial, dentre as quais se encontra o manifesto excesso da execução, matéria que está sendo discutida no caso em epígrafe.

O exequente apresentou requerimento de execução em 07/08/2023 no valor total de R$ 3.202,36 (quatro mil, duzentos e sessenta reais e um centavo).

E, da análise dos autos, especificamente a planilha de cálculo apresentada pelo exequente (ID nº 98565401), verifica-se que foi incluído no valor executado a multa de 10% (dez por cento) e os honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

Assim, sem esses percentuais, o valor executado resultaria na quantia de R$ 2.668,64 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).

Pois bem.

O art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, prevê multa para o caso do devedor, condenado ao pagamento de valor já definido, não o efetuar no prazo de 15 (quinze) dias.

Trata-se de incentivo ao cumprimento espontâneo da condenação, evitando-se a sobrecarga do Poder Judiciário e a postergação do direito do credor, e, ainda, uma punição pela recalcitrância ao cumprimento da condenação pecuniária da sentença condenatória.

Analisando os autos, verifica-se que a empresa requerida, ora embargante, foi intimada para pagamento voluntário da condenação no dia 14/08/2023 (aba expedientes, intimação nº 16821634), de modo que o prazo legal de 15 (quinze) dias para pagamento findou-se em 04/09/2023, lembrando que o prazo é contato em dias úteis.

E, conforme se depreende do DJO (ID nº 100246008), juntado aos autos em 29/08/2023, a embargante efetuou o depósito da condenação em 24/08/2023.

Portanto, inaplicável à multa de 10% (dez por cento) e os honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) previstos no art. 523, §1º do CPC, tendo em vista que a embargante efetuou o pagamento voluntário da condenação dentro do prazo estabelecido.

Aliás, quanto à incidência de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) estabelecido no art. 523, § 1º, parte final, do CPC, tenho que não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, conforme Enunciado nº 97 do FONAJE, vejamos: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Grifou-se.

Assim, a argumentação de que houve excesso de execução procede.

Por fim verifica-se que a embargante efetuou o pagamento da condenação no importe de R$ 2.675,40 (dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), valor esse já levantado pelo embargo e sua advogada, conforme alvará nos autos (ID nº 102025944).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução, declarar cumprida a obrigação de pagar e julgar extinto o processo de cumprimento de sentença.

Decorrido o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquive-se os autos, com baixa na distribuição.

Publicado, registrado e intimados no sistema.

Santa Inês/MA, data do sistema.

ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz Titular da 3ª Vara, respondendo pelo JECC Santa Inês
01/11/2023 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 22:33

Julgada procedente a impugnação à execução de
25/10/2023 08:50

Conclusos para decisão
25/10/2023 08:48

Juntada de Certidão
25/10/2023 01:15

Decorrido prazo de RAPHAEL MARTINS DE SOUSA em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 03:45

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:20

Decorrido prazo de MASIELI BRANDAO LOPES em 17/10/2023 23:59.
21/09/2023 11:17

Juntada de Certidão
20/09/2023 23:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2023 23:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2023 22:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 00:49

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 09:28

Juntada de petição
29/08/2023 12:13

Juntada de petição
24/08/2023 16:23

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:23

Juntada de Certidão
24/08/2023 12:16

Juntada de petição
15/08/2023 04:11

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0803351-58.2022.8.10.0151 EXEQUENTE: RAIMUNDO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MASIELI BRANDAO LOPES - MA9772, RAPHAEL MARTINS DE SOUSA - MA22759 EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Raphael Leite Guedes, Juiz Titular da 4ª Vara, respondendo pelo Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte executada/demandada, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa moratória prevista no art. 523, § 1º, do CPC, conforme Despacho de Id 98885399.

RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
10/08/2023 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 15:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/08/2023 15:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/08/2023 15:02

Processo Desarquivado
10/08/2023 15:00

Desentranhado o documento
10/08/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:08

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:05

Juntada de termo
07/08/2023 14:15

Juntada de petição
07/08/2023 14:11

Juntada de petição
03/08/2023 08:01

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 12:38

Recebidos os autos
20/07/2023 12:38

Juntada de despacho
24/05/2023 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
24/05/2023 09:13

Juntada de termo
23/05/2023 08:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/05/2023 09:52

Conclusos para decisão
19/05/2023 09:52

Juntada de Certidão
19/05/2023 00:29

Decorrido prazo de MASIELI BRANDAO LOPES em 18/05/2023 23:59.
07/05/2023 00:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:27

Decorrido prazo de MASIELI BRANDAO LOPES em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:25

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:11

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 08:13

Juntada de Certidão
02/05/2023 08:10

Juntada de Certidão
28/04/2023 18:37

Juntada de recurso inominado
24/04/2023 17:37

Juntada de petição
18/04/2023 00:16

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 15:46

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
16/03/2023 09:11

Conclusos para julgamento
15/03/2023 08:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2023 08:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
13/03/2023 14:37

Juntada de contestação
07/03/2023 18:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 26/01/2023 23:59.
07/02/2023 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2023 14:07

Juntada de Certidão
03/02/2023 13:56

Audiência Conciliação redesignada para 15/03/2023 08:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
02/02/2023 21:48

Juntada de Certidão
02/02/2023 21:48

Audiência Conciliação designada para 14/03/2023 08:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
02/01/2023 12:35

Juntada de petição
17/12/2022 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2022 13:55

Juntada de diligência
16/12/2022 14:27

Expedição de Mandado.
16/12/2022 14:25

Desentranhado o documento
15/12/2022 18:27

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2022 11:46

Conclusos para decisão
15/12/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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