19/04/2023 00:37

Decorrido prazo de LUCIMAR DA CONCEICAO DE PAIVA em 27/02/2023 23:59.
18/04/2023 19:08

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 13/02/2023 23:59.
13/04/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 11:50

Transitado em Julgado em 02/03/2023
15/03/2023 13:44

Publicado Intimação em 09/02/2023.
15/03/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/03/2023 12:53

Juntada de aviso de recebimento
13/02/2023 15:55

Juntada de petição
10/02/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:01

Conclusos para julgamento
09/02/2023 11:01

Juntada de Certidão
08/02/2023 15:51

Juntada de aviso de recebimento
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0803438-14.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: LUCIMAR DA CONCEICAO DE PAIVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353 DEMANDADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Dispensado relatório, ex vi art. 38, caput, da lei 9.099/95.

Decido.

A parte autora peticionou informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).

No âmbito dos juizados especiais, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica na extinção do processo sem resolução do mérito (Enunciado 90 do FONAJE).

Portanto, no procedimento ínsito ao Juizado Especial Cível é desnecessário o consentimento do réu em caso de desistência da ação pelo autor, ainda que seja feita após a citação válida e apresentação de resposta.

Observe-se, contudo, que na hipótese de flagrante má-fé do requerente faculta-se a não homologação da desistência.

Desta feita, considerando que o requerente informou não ter interesse no prosseguimento da ação, e ausentes indícios de má-fé pela parte autora, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
07/02/2023 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 14:13

Juntada de Certidão
02/02/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 12:02

Extinto o processo por desistência
27/01/2023 15:01

Conclusos para julgamento
27/01/2023 15:00

Juntada de Certidão
24/01/2023 15:07

Juntada de Certidão
23/01/2023 11:31

Juntada de petição
13/01/2023 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 08:24

Conclusos para despacho
26/12/2022 08:24

Juntada de Certidão
23/12/2022 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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