24/03/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
24/03/2024 12:40

Juntada de Certidão
22/03/2024 08:04

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.
05/03/2024 17:28

Realizado cálculo de custas
14/02/2024 14:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/01/2024 08:50

Juntada de Certidão
19/01/2024 08:47

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 02:45

Decorrido prazo de BRUNO SILVA CARDOSO VERAS em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 02:44

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
08/11/2023 01:05

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850045-50.2022.8.10.0001 AÇÃO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: JOSE MAURO CAMARA DA FONSECA FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO SILVA CARDOSO VERAS - OAB MA13618 REQUERIDO: CONDOMINIO JARDINS Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS - OAB MA9234-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada ´por JOSÉ MAURO CÂMARA DA FONSECA FILHO em face de CONDOMÍNIO JARDINS, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em apertada síntese, o Autor relata que no dia 19/02/2022 seu veiculo fora guinchado pelos agentes da SMTT (Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte).

Narra que o seu veículo se encontrara supostamente estacionado numa rotatória do condomínio, em que pese o local não possuir placa vedando o estacionamento.

Ocorre que da ficha de remoção emitida pela SMTT indica como local da infração a Rua Eduardo Magalhães, porém, conforme narrado, afirma que o automóvel se encontrava localizado no condomínio Demandado.

Assim, ingressou com a presente demanda, requerendo a produção antecipada de provas no sentido de que a Requerida seja compelida a exibir filmagem da entrada (portaria) do prédio requerido, bem como da rotatória da área respectiva à Torre Toscana do Condomínio Jardins, do dia 19/02/2022, no intervalo das 8 horas até as 18 horas, a fim demonstrar o local do guincho do veículo do AUTOR.

Devidamente citado, o condomínio Requerido apresentou contestação (ID. 84708901), arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que à época dos fatos o condomínio não havia sido instalado, bem a inadequação da via eelieta.

No mérito, sustenta que não possui sistema de CFTV, uma vez que o móvel foi projetado, ofertado, comercializado e entregue sem a previsão de tal item.

Ao final, pleiteia a total improcedência da presente ação.

Sobreveio réplica em ID. 86353587.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório.

Decido.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Sem mais delongas, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida CONDOMINIO JARDINS para figurar no polo passivo.

Isto porque, conforme demonstrado pela prova documental carreada aos autos (ID. 84708909 à 84708903), a Requerida, à época do fato narrado, não possuía qualquer tipo de controle ou acesso às imagens pretendidas pelo Autor nestes autos.

Nota-se que o condomínio Requerido somente veio a ser formalmente instalado em 30/03/2022 (ID. 84708905 - ata da Assembleia Geral de Instalação).

Antes da mencionada data, a responsabilidade do imóvel encontrava-se sob a gestão das empresas CYRELA BRAZIL REALTY S.A.

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e OAXACA INCORPORADORA LTDA.

Como bem pontua Cândido Rangel Dinamarco: “Legitimidade ad causam é a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz.

Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la." (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de Direito Processual Civil, vol.

II, 6ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, p. 313) Ora, o fato narrado na inicial teria ocorrido em 19/02/2022, data em que o Condomínio Jardins sequer havia sido instalado, de maneira que não possuía ainda qualquer gerência/administração sobre o imóvel.

Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade da CONDOMINIO JARDINS para figurar no polo passivo do feito, devendo ser extinto sem julgamento de mérito.

CONCLUSÃO Ante exposto, reconheço a ilegitimidade da requerida, CONDOMINIO JARDINS para figurar no polo passivo do feito, e JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís - MA, data do sistema.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível
06/11/2023 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 15:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/04/2023 21:33

Decorrido prazo de BRUNO SILVA CARDOSO VERAS em 31/03/2023 23:59.
19/04/2023 21:33

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS em 31/03/2023 23:59.
15/04/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/04/2023 11:17

Publicado Intimação em 17/03/2023.
15/04/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
09/04/2023 17:48

Conclusos para julgamento
04/04/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 09:58

Conclusos para decisão
31/03/2023 00:10

Juntada de petição
21/03/2023 15:49

Juntada de petição
16/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850045-50.2022.8.10.0001 AÇÃO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: JOSE MAURO CAMARA DA FONSECA FILHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: BRUNO SILVA CARDOSO VERAS -oab MA13618 REQUERIDO: CONDOMINIO JARDINS Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS -oab MA9234-A DESPACHO Contestação e réplica apresentadas.

Em observância aos arts. 6.º e 10 do novo Código de Processo Civil, determino que os litigantes apontem de forma clara e objetiva as questões controvertidas de fato e de direito, bem como as que entendam pertinentes ao julgamento da lide, no prazo comum de 10 (dez) dias.

De igual forma, faculto às partes, em igual prazo, a indicarem, objetivamente, as provas que ainda pretendem produzir, bem como se tem interesse na realização da audiência de instrução e julgamento.

Esclareço que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide.

O protesto genérico por produção de provas, por sua vez, será indeferido de pronto e, consequentemente, também importará no julgamento da demanda no estado em que se encontra.

Intimem-se.

São Luís (MA), 9 de março de 2023 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível
15/03/2023 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 07:16

Conclusos para decisão
23/02/2023 19:28

Juntada de réplica à contestação
10/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850045-50.2022.8.10.0001 AÇÃO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: JOSE MAURO CAMARA DA FONSECA FILHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: BRUNO SILVA CARDOSO VERAS - oab MA13618 REQUERIDO: CONDOMINIO JARDINS Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS -oab MA9234-A DESPACHO Intime-se a parte autora através de seu representante legal para, nos termos do art. 351, do CPC, manifestar-se acerca da contestação encontrada em (id 84708901), no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

São Luís, 3 de fevereiro de 2023 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível
09/02/2023 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:07

Conclusos para despacho
01/02/2023 00:17

Juntada de contestação
13/12/2022 23:31

Juntada de diligência
14/11/2022 15:12

Mandado devolvido dependência
14/11/2022 15:12

Juntada de diligência
14/11/2022 12:39

Expedição de Mandado.
10/11/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:12

Conclusos para despacho
04/11/2022 00:35

Juntada de petição
31/10/2022 15:55

Juntada de Certidão
26/10/2022 15:12

Juntada de termo
18/10/2022 13:05

Juntada de Certidão
14/10/2022 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 16:54

Conclusos para despacho
03/10/2022 14:26

Juntada de petição
22/09/2022 17:41

Juntada de termo
14/09/2022 12:16

Juntada de Certidão
12/09/2022 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 12:47

Conclusos para despacho
01/09/2022 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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