TJMA - 0800723-09.2022.8.10.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/nº, Centro, CEP: 65260-000, Cedral-MA Telefone (98) 3398-1210 – e-mail: [email protected] Processo nº 0800723-09.2022.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ENOQUE SILVA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Réu: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS promovida por ENOQUE SILVA DO NASCIMENTO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

No despacho inicial este juízo identificou irregularidade processual, solicitando comprovante de endereço atualizado.

Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu a emenda.

Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo o cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito.

A necessidade de comprovação do endereço da parte requerente mostra-se adequada na medida em que o juiz, utilizando as regras de experiência (art. 375, do CPC), pode determinar a complementação de documentos conforme for o caso. “Art. 375.

O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”.

Nesse passo, tem sido prática processual comum utilização de documentos de terceiros ou desatualizados para atrair a competência para determinado juízo, mostrando-se justificada a determinação judicial de emenda como medida de cautela do magistrado para buscar o atendimento ao princípio do juiz natural em detrimento da escolha de jurisdição pelas partes e seus procuradores.

Com efeito, processualmente, a regra de fixação de competência obedece a critérios de interesse público, buscando encontrar maior facilidade na produção das provas e no acesso ao Poder Judiciário, objetivando alcançar, assim, uma justa decisão.

Sem esse facilitador, o Poder Judiciário tornar-se-ia cada vez mais distante do cidadão, não lhe conferindo a devida proteção aos seus interesses.

Indispensável registrar também que, ordinariamente, nos litígios ocorridos no âmbito das relações de consumo, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC, todavia, o art. 6º, VIII, estabelece, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, o que lhe confere a prerrogativa de escolha do foro que melhor lhe convenha, dentre as possibilidades legais.

Inobstante, optando o consumidor por renunciar à prerrogativa de poder propor a ação no foro de seu domicílio, deverá ajuizá-la no domicílio do réu (sede da pessoa jurídica), na forma da regra ordinária instituída pelo art. 53, III, “a”, do CPC, ou no fora da agência/sucursal onde se firmou a relação jurídica (art. 53, III, “b”, do CPC), sendo que tal escolha também encontra amparo na facilitação à defesa de seus direitos.

Cumpre ressaltar, ainda, que “somente se processarão no local onde se acha a agência ou sucursal da pessoa jurídica as demandas referentes às obrigações contraídas pela filial” (STJ, REsp 961326/MS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2010).

Certo é que a jurisprudência pátria é pacífica ao entender que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes e no caso em tela, optou a parte requerente pela regra de competência de seu domicílio.

Importante registrar, ainda, que o microssistema consumerista, com o propósito de proteger o sujeito vulnerável (consumidor) adota normas de ordem pública visando coibir prática comercial ou disposição contratual contrária ao regramento jurídico da relação de consumo.

Por outro lado, o enunciado da Súmula nº 33 do STJ (A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício) não é aplicável às demandas consumeristas, porque trata de competência relativa, desse modo o critério de competência estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, devido ao caráter de ordem pública de suas normas, é de natureza ABSOLUTA.

Assim, diante do caráter absoluto da competência territorial do direito de consumidor e prática rotineira das partes e seus procuradores ajuizarem ações com ESCOLHA da jurisdição, apenas apresentando endereço de terceiros como se do autor fosse ou não sendo mais o faz com comprovantes desatualizados, necessário ao juiz adotar/exigir medidas acautelatórias para evitar essa burla processual.

No caso dos autos, reprise-se, trata-se de comprovante desatualizado, o que pode não representar a residência atual do consumidor, e o empréstimo foi realizado na agência do Banco Bradesco de Cururupu, o que não justificaria, assim, a distribuição da demanda em Cedral.

Diferente seria se viesse aos autos comprovante atualizado, demonstrando que o requerente ainda é residente de Porto Rico-MA, termo da comarca de Cedral-MA.

E, uma vez que foi determinada a emenda da inicial para a parte requerente demonstrar o seu endereço constante da petição e/ou que mantém relação de parentesco como o titular do documento apresentado nos autos, o faz com base nos argumentos acima declinados e no art. 321 do CPC.

Este dispositivo legal expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL.

Verifica-se, pois, que embora a comprovação de endereço não seja exigida em Lei, não há vedação para que o magistrado sane vícios e irregularidades entre as informações da petição inicial e documentos apresentados pela parte requerente, inclusive, acautelando-se da prática processual de escolha de jurisdição habitualmente verificada em nosso Estado.

Assim, determinada à parte autora que emende a inicial e não sendo atendida a diligência eficaz e integralmente, resta ao juízo extinguir o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC.

ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC.

Condeno a parte requerente nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 31 de maio de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2394/2023

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Processo nº.: 0800723-09.2022.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ENOQUE SILVA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Parte Demandada: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Compulsando-se os autos, a princípio verifica-se a impossibilidade da apreciação do pedido de tutela de urgência requerido, isto ante a ausência de apresentação do documento de comprovante de residência atualizada.

Desta forma, e sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, determino a intimação do demandante para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, fazer a juntada do mencionado documento.

Cópia desta decisão serve como Mandado/Ofício.

Cumpra-se.

Intime-se.

Cedral/MA, data do sistema.

MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1° Vara da Comarca de Santa Helena, respondendo.