30/08/2025 01:13

Decorrido prazo de IVONE BEZERRA BRITO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 01:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 20:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:03

Juntada de Certidão
20/08/2025 20:03

Recebidos os autos
20/08/2025 20:03

Juntada de despacho
24/07/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/07/2024 14:26

Juntada de termo
05/06/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:59

Conclusos para decisão
20/04/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/04/2024 23:59.
09/04/2024 21:05

Juntada de petição
27/03/2024 10:05

Juntada de apelação
26/03/2024 02:13

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2023 10:48

Julgado improcedente o pedido
11/12/2023 13:07

Conclusos para julgamento
13/11/2023 02:05

Decorrido prazo de IVONE BEZERRA BRITO em 10/11/2023 23:59.
13/11/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 10:08

Publicado Intimação em 03/11/2023.
03/11/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
03/11/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0802822-47.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: IVONE BEZERRA BRITO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438, ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A DECISÃO Comprovante de endereço expedido há menos de ano da propositura da ação não pode ser considerado como desatualizado.

A própria contestação já demonstra a pretensão resistida.

A Autora recebe dois salários mínimos, o que permite a concessão da Justiça Gratuita.

Não há outras questões processuais pendentes.

A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a Autora teve descontadas as parcelas cobradas.

Deverá ser provada por documentos.

O ônus da prova é da Autora.

A questão de direito relevante para ser delimitada é se o SISBACEN representa cadastro restritivo de crédito.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença.

Imperatriz, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
31/10/2023 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 08:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2023 15:30

Conclusos para decisão
08/05/2023 11:05

Juntada de réplica à contestação
04/05/2023 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC
04/05/2023 15:13

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/05/2023 15:00, Central de Videoconferência.
04/05/2023 15:12

Conciliação infrutífera
04/05/2023 14:19

Juntada de petição
04/05/2023 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
25/04/2023 11:18

Juntada de petição
25/04/2023 08:30

Juntada de petição
19/04/2023 07:39

Decorrido prazo de IVONE BEZERRA BRITO em 14/03/2023 23:59.
16/04/2023 12:48

Publicado Intimação em 04/04/2023.
16/04/2023 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
07/04/2023 21:41

Publicado Intimação em 17/02/2023.
07/04/2023 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

Processo: 0802822-47.2023.8.10.0040 5ª Vara Cível de Imperatriz Parte Requerente:AUTOR: IVONE BEZERRA BRITO Parte Requerida:REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o arti. 203, §4º, do CPC, e ainda, o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

Intimo as partes para tomar ciência da audiência do Tipo: Processual por videoconferência Sala: 6ª sala Processual de Videoconferência Data: 04/05/2023 Hora: 15:00 .

Ficam cientes que o link e a senha para acesso a sala são: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs6; USUÁRIO: nome da pessoa participante e a SENHA: tjma1234, para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp).

Quinta-feira, 30 de Março de 2023 Atenciosamente, MANOEL MARQUES FERREIRA NETO Diretor de Secretaria
31/03/2023 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 15:55

Recebidos os autos do CEJUSC
30/03/2023 15:55

Juntada de ato ordinatório
30/03/2023 15:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2023 15:00, Central de Videoconferência.
06/03/2023 15:34

Juntada de petição
24/02/2023 17:08

Juntada de petição
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0802822-47.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: IVONE BEZERRA BRITO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438, ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Vistos em Correição.

Trata-se de Ação movida por IVONE BEZERRA BRITO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, no qual objetiva a condenação do réu em danos morais.

Em caráter incidental, requer medida liminar concernente aos efeitos de antecipação de tutela para que a parte ré providencie a baixa de seu nome dos cadastros do SCR/SISBACEN.

Compreendo que tal pedido mereça deferimento, pois, diante dos fatos noticiados e das provas trazidas aos autos, demonstra a parte autora a probabilidade do direito pleiteado, uma vez que, são notáveis as consequências danosas causadas pela inscrição na lista de inadimplente, que geram para qualquer pessoa (física ou jurídica) uma pária em suas relações comerciais, impossibilitando no seu dia-a-dia de comercializar, adquirir bens e serviços, participar de licitações, desenvolver as suas atividades mais simples, dentre outros.

Configurando tal situação o perigo de dano (art. 300 CPC), que se visa combater, sobejada pelos transtornos de uma eventual demora no curso do presente feito, em detrimento do direito alegado. É verdade que o referido cadastro “SCR” não corresponde exatamente àqueles cadastros negativos, todavia, examinando a questão, o C.

Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ele possui efeitos análogos: RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSOESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃOINDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR.

DETERMINAÇÃOJUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO".

ATO ILÍCITOCONFIGURADO.

DANO MORAL.

RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1.

O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto umviés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2.

Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa.

Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3.

Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4.

A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5.

Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (emregra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1365284/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014) Mais recentemente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL.

INTIMAÇÃO.

NULIDADE.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

SISBACEN/SCR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MULTA COMINATÓRIA.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA Nº 211/STJ. 1.

Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2.

O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211).Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3.

Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor.

Precedentes. 4.

A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa.

Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 899.859/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017.) Assim, por não antever possibilidade de prejuízos (art. 300, § 3º, CPC), para a parte demandada e, comprovados os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência almejada e, determino à Secretaria que oficie ao BANCO CENTRAL para que proceda à baixa do nome da parte autora de seus registros (SCR/SISBACEN) em relação às anotações solicitadas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, caso estas ainda existam, no prazo de 72 horas, até decisão final deste feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) extensiva a 30 (trinta) dias, por qualquer descumprimento desta decisão.

Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC.

Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intimem-se e cumpra-se.

Imperatriz, 01 de fevereiro de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
15/02/2023 12:16

Juntada de Ofício
15/02/2023 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 10:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
01/02/2023 12:42

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2023 11:26

Juntada de petição
01/02/2023 11:21

Conclusos para decisão
01/02/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801206-53.2022.8.10.0143

Jose Mendes Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/06/2022 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0800856-72.2020.8.10.0131

Sirley Aparecida Moreira Leite

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luisa do Nascimento Bueno Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2020 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0800606-05.2021.8.10.0131

Lenicia Araujo Silva

Municipio de Senador La Rocque

Advogado: Rodrigo Pires Castelo Branco Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/05/2021 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0802376-67.2023.8.10.0000

Jose Ribamar Sabino Bezerra

Jose Vital Pacheco Barros

Advogado: Tarciso Nascimento Barros Filho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0800795-91.2023.8.10.0040

Itamar da Costa Pae

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/10/2023 08:57

Exibir Processo