09/07/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 08:42

Transitado em Julgado em 13/05/2024
09/07/2024 08:41

Juntada de termo
11/05/2024 00:21

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA PRIVADA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:21

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA RODRIGUES em 10/05/2024 23:59.
20/04/2024 00:17

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA PRIVADA em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:09

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 16:09

Homologada a Transação
08/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
07/04/2024 19:34

Juntada de petição
02/04/2024 11:47

Juntada de petição
26/03/2024 02:23

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
24/03/2024 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:23

Conclusos para decisão
04/03/2024 11:10

Juntada de réplica à contestação
26/02/2024 01:20

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 03:01

Juntada de contestação
27/12/2023 11:33

Conclusos para despacho
27/12/2023 11:33

Juntada de juntada de ar
07/10/2023 22:35

Juntada de termo
23/09/2023 06:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:40

Juntada de petição
16/06/2023 10:58

Conclusos para despacho
19/04/2023 02:10

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA RODRIGUES em 02/03/2023 23:59.
23/03/2023 16:02

Juntada de aviso de recebimento
22/03/2023 10:35

Juntada de termo
15/03/2023 21:24

Publicado Intimação em 07/02/2023.
15/03/2023 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
08/02/2023 08:18

Juntada de termo
06/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0826966-22.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tarifas] REQUERENTE: MARIA DO CARMO PEREIRA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERIDO: MBM PREVIDENCIA PRIVADA DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por MARIA DO CARMO PEREIRA RODRIGUES, devidamente qualificado, contra MBM PREVIDENCIA PRIVADA, qualificada nos autos, pretendendo, em sede de cognição sumária, que o requerido deixe de efetuar descontos referente a tarifa "PAG COBRANÇA" de seu benefício e, no mérito, a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratação da referida transação financeira.

Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC.

O requisito da prova probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado.

Nesse ponto, não se pode olvidar de mencionar que os juízos de competência cível têm sido assoberbados com problemas similares ao exposto, e as entidades financeiras, muitas vezes, não têm conseguido comprovar a existência do consentimento dos requerentes na referida contratação.

In casu, a requerente junta extratos bancários, comprovando a realização dos descontos em seu benefício pelo banco requerido.

Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora.

Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após o transcurso de um longo tempo do início dos descontos em seu vencimento, esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação.

Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado.

Nesse mesmo ato, considerando que a relação jurídica que atrela a autora e o réu é eminentemente consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, defere-se a inversão do ônus da prova, a teor do que disciplina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista o caráter de hipossuficiência que ostenta a autora.

Defere-se, ainda, os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo sem comprometimento do seu sustento (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015).

Determina-se a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.

Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual.

Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Imperatriz, Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
05/02/2023 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/01/2023 11:36

Juntada de petição
15/12/2022 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2022 10:48

Conclusos para decisão
15/12/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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