24/05/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 16:31

Juntada de petição
17/03/2024 03:08

Decorrido prazo de RAFAEL DE DEUS SANTOS MACHADO em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 15:12

Juntada de Alvará
02/10/2023 18:04

Transitado em Julgado em 25/09/2023
02/10/2023 17:58

Juntada de petição
28/09/2023 23:22

Juntada de petição
04/09/2023 18:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2023 00:04

Publicado Sentença (expediente) em 01/09/2023.
03/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3194-6650 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PROCESSO Nº 0800923-96.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): FRANCISCA ROSA AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RAFAEL DE DEUS SANTOS MACHADO - MA22823 DEMANDADO(S): MARIA DE NAZARE AGUIAR S E N T E N Ç A I – Relatório.

Trata-se de ação ajuizada sob jurisdição Voluntária por FRANCISCA ROSA AGUIAR, curadora definitiva de sua genitora, MARIA DE NAZARÉ AGUIAR, para a concessão de Alvará Judicial como meio de autorização para venda de imóvel de propriedade da curatelada.

Para tanto, alega que a curatelada hoje se encontra com 92 anos de idade, e vem enfrentando diversos problemas de saúde, além de estar totalmente desabilitada, sem ao menos poder se locomover, que com as dificuldades que a curadora vem enfrentando dia após dia quanto a curatelada, que hoje se encontra com 92 anos de idade, optou-se a curadora, em concordância com todos os irmãos e herdeiros, por vender um bem imóvel (antiga residência da curatelada, onde não reside a exatos 06 anos), localizada na Rua São Vicente, s/n, Centro, nesta comarca.

Juntou os documentos de ID. 74801921 e ss.

O Ministério Público Estadual requereu a juntada aos autos da proposta de compra e venda em valor de mercado do imóvel que se pretende alienar, com todas as cláusulas da forma de pagamento, o que foi cumprido em ID. 90189198 e anexos.

O Município de São Bernardo/MA avaliou o bem à quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Há também estimativa de gastos com a idosa no importe de R$ 76.466,00, entre dezembro de 2021 e abril de 2023.

Por fim, o Ministério Público se manifestou pela improcedência dos pedidos (ID. 94495061).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

O alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, com previsão expressa no art. 725, VII, do CPC.

O procedimento se faz necessário, cabendo então ao juiz apenas investigar a existência de um direito válido e legítimo, bem como, a legitimidade da parte requerente.

No caso, o processo encontra-se devidamente instruído e as provas carreadas aos autos são plausíveis para atestar a legitimidade do pedido da parte requerente.

De fato, verifica-se que a venda do imóvel suplicado não acarretará prejuízo algum ao patrimônio da curatelada, desde que, comprometa-se a parte requerente a reverter os valores em benefício da curatelada.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 725, VII do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ficando obrigada a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a comprovação de que os valores foram revertidos em gastos com a idosa.

Determino, assim, a expedição do competente Alvará para autorização da venda do imóvel descrito na inicial.

Sem custas processuais pela parte autora em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro, a teor do artigo 98, caput, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado de intimação.

São Bernardo (MA), data registrada no sistema.

LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo
30/08/2023 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 13:54

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 13:54

em cooperação judiciária
14/06/2023 12:12

Conclusos para julgamento
14/06/2023 12:06

Juntada de Certidão
13/06/2023 22:49

Juntada de parecer de mérito (mp)
25/05/2023 11:08

Juntada de Certidão
18/04/2023 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 17:37

Juntada de Certidão
17/04/2023 23:51

Juntada de petição
10/04/2023 12:58

Juntada de Certidão
24/03/2023 15:55

Juntada de Certidão
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PROCESSO Nº 0800923-96.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): FRANCISCA ROSA AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RAFAEL DE DEUS SANTOS MACHADO - MA22823 DEMANDADO(S): MARIA DE NAZARE AGUIAR DESPACHO

Vistos.

Defiro o pedido do Ministério Público de ID. 78662791; intime-se a parte autora, através de seu advogado, para realizar a juntada aos autos da proposta de compra e venda em valor de mercado do imóvel que se pretende alienar, com todas as cláusulas da forma de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o lapso temporal, devidamente certificado, retornem os autos ao Ministério Público para que se tome ciência, se manifeste e requeira o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se.

Serve o presente como mandado de intimação.

São Bernardo (MA), data registrada no sistema.

LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo
14/02/2023 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 23:11

Conclusos para despacho
27/01/2023 10:34

Juntada de parecer de mérito (mp)
03/12/2022 02:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 25/10/2022 23:59.
18/11/2022 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 09:41

Conclusos para decisão
07/11/2022 09:40

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 10:59

Conclusos para despacho
29/08/2022 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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