25/10/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 15:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/09/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 17:18

Juntada de petição
04/09/2023 08:38

Juntada de malote digital
04/09/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 04/09/2023.
02/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0821581-19.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS DORES SILVA CHAVES ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR-GERAL: RODRIGO MAIA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento protocolizado no sistema PJe por MARIA DAS DORES SILVA CHAVES, indicando como feito originário o de n. 0823013-12.2018.8.10.0001, e como parte agravada o ESTADO DO MARANHÃO.

Verifica-se que a interposição do agravo foi realizada sem a apresentação de qualquer petição recursal, foi a parte agravante intimada para manifestação, permanecendo inerte. É o relato do essencial.

Passo a decidir.

Na forma do art. 1016 do CPC, “o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo”.

No presente caso, observa-se que foram apresentados apenas documentos, sem a juntada das razões recursais, o que impõe a inadmissibilidade do recurso por violação ao citado dispositivo legal.

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS.

VÍCIO INSANÁVEL.

INCOGNOSCIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGR. ÚNICO DO CÓDIGO FUX.

AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. 1.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Agravo Interno do ente público federal foi interposto desacompanhado de razões recursais (fls. 961). 2.

Em processo civil, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é que a não apresentação das razões recursais configura vício insanável por ocorrência da preclusão consumativa, tornando incognoscível a pretensão recursal.

Ilustrativos: AgInt no AREsp 1.102.309/SP, Rel.

Min.

RAUL ARAÚJO, DJe 13.10.2017; EDcl no AgInt no REsp 1.410.908/MG, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, DJe 23.05.2017; AgInt nos EAREsp 148.586/RS, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2016. 3.

Agravo Interno da UNIÃO a que se nega conhecimento. (AgInt no AREsp n. 553.196/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020.) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932[1], inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador Lourival Serejo Relator [1] Art. 932.

Incumbe ao Relator: […] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
31/08/2023 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 12:46

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARIA DAS DORES SILVA CHAVES - CPF: *75.***.*60-53 (AGRAVANTE)
28/02/2023 11:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/02/2023 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:16

Juntada de petição
16/02/2023 00:57

Publicado Despacho (expediente) em 16/02/2023.
16/02/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0821581-19.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS DORES SILVA CHAVES ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR-GERAL: RODRIGO MAIA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Verifica-se nos autos que a interposição do agravo foi realizada sem a apresentação de qualquer petição recursal.

Assim, na forma do art. 932, parágrafo único, do CPC, determino a intimação da parte agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte a petição recursal, justificando a razão pela qual não o fez no ato da interposição, sob pena de não conhecimento.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador Lourival Serejo Relator
14/02/2023 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 11:52

Conclusos para despacho
20/10/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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