TJMA - 0801663-70.2021.8.10.0127

1ª instância - Vara Unica de Sao Luis Gonzaga do Maranhao

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLENITE MORAES SALAZAR

CPF *94.***.*94-72

Advogados

VITOR ALESSANDRO VEIGA SALAZAR

OAB: 60640/DF

CPF *32.***.*08-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2025 00:10

    Decorrido prazo de CLENITE MORAES SALAZAR em 01/04/2025 23:59.

  • 20/03/2025 00:43

    Publicado Intimação em 18/03/2025.

  • 20/03/2025 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

  • 14/03/2025 11:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2025 21:15

    Publicado Intimação em 11/02/2025.

  • 13/03/2025 21:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

  • 18/02/2025 21:29

    Juntada de petição

  • 10/02/2025 14:07

    Juntada de termo de juntada

  • 07/02/2025 09:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2025 09:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/02/2025 09:41

    Processo Desarquivado

  • 06/02/2025 17:32

    Outras Decisões

  • 06/02/2025 09:35

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 22:28

    Juntada de petição

  • 25/05/2023 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 14:11

    Transitado em Julgado em 20/03/2023

  • 19/04/2023 08:00

    Decorrido prazo de CLENITE MORAES SALAZAR em 15/03/2023 23:59.

  • 08/04/2023 10:49

    Publicado Intimação em 22/02/2023.

  • 08/04/2023 10:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

  • 13/03/2023 09:16

    Juntada de termo

  • 11/03/2023 14:43

    Juntada de petição

  • 28/02/2023 14:32

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

    Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801663-70.2021.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: ESTADO DO MARANHAO Requerido: CLENITE MORAES SALAZAR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VITOR ALESSANDRO VEIGA SALAZAR - DF60640 SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de CLENITE MORAES SALAZAR, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido.

    Verifico que o Acórdão de ID 85821677 reformou na íntegra a Sentença prolatada nos autos do Processo nº 0800187-60.2022.8.10.0127.

    Com efeito, ao elenco das causas de extinção da execução, previstas no art. 924 do CPC, a Lei nº 6.830/80 (art. 26) acrescentou mais uma, de aplicação específica à execução fiscal, qual seja, a provocada pelo cancelamento da inscrição de Dívida Ativa.

    Assim sendo, por qualquer razão, sendo cancelada, por decisão judicial ou administrativa, a inscrição, automaticamente estará extinta a respectiva execução fiscal.

    E esta extinção será feita sem ônus para as partes.

    Destarte, não há outra medida, senão a extinção do feito.

    Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO o presente feito, ante a carência do requisito legal da exigibilidade do título executivo.

    Deverá o Estado do Maranhão promover a baixa de todas as anotações da parte executada nos cadastros restritivos que eventualmente tenha inscrito.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

    São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

    Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

  • 16/02/2023 08:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/02/2023 08:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/02/2023 08:53

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/02/2023 20:01

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 15/02/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 08:39

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2022 09:44

    Publicado Intimação em 16/02/2022.

  • 26/02/2022 09:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 14/02/2022 11:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2022 11:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/02/2022 18:05

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 10/02/2022 05:35

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 11:38

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 11:35

    Desentranhado o documento

  • 09/02/2022 11:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/02/2022 11:34

    Desentranhado o documento

  • 09/02/2022 11:30

    Desentranhado o documento

  • 09/02/2022 11:29

    Desentranhado o documento

  • 09/02/2022 11:23

    Desentranhado o documento

  • 09/02/2022 11:22

    Desentranhado o documento

  • 09/02/2022 11:21

    Desentranhado o documento

  • 06/12/2021 16:05

    Juntada de protocolo

  • 05/11/2021 21:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/11/2021 17:46

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 16:43

    Juntada de petição

  • 29/10/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 10:39

    Juntada de protocolo

  • 13/10/2021 12:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/10/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 13:32

    Juntada de protocolo

  • 05/10/2021 13:20

    Juntada de protocolo

  • 05/10/2021 13:13

    Juntada de protocolo

  • 05/10/2021 13:09

    Juntada de petição

  • 01/10/2021 09:42

    Juntada de petição

  • 20/09/2021 15:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/09/2021 15:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/09/2021 15:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/09/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 18:24

    Outras Decisões

  • 12/09/2021 21:26

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2021 00:11

    Juntada de termo de declarações

  • 11/09/2021 00:10

    Juntada de termo de declarações

  • 10/09/2021 23:46

    Juntada de termo de declarações

  • 10/09/2021 23:41

    Juntada de petição

  • 19/08/2021 09:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/08/2021 22:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 18:19

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 14:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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