26/06/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 12:59

Juntada de termo
25/04/2023 04:59

Decorrido prazo de RAFAEL ILEK GRUSIECKI em 24/04/2023 23:59.
09/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0807450-02.2023.8.10.0001 AUTOR: RAFAEL ILEK GRUSIECKI Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 REQUERIDO: MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVE-PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros (4) DECISÃO: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAFAEL ILEK GRUSIECKI contra a ato da PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO–UEMA e da PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, mantendo como terceiros interessados a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-MEC, departamento vinculado ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, órgão público da UNIÃO FEDERAL, e do PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO-CNE. É o relatório.

DECIDO.

A incompetência, como na espécie, é absoluta e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser reconhecida de ofício, a teor do art. 64, § 1º do CPC.

Sobre o tema, o art. 109, I da Constituição Federal e o artigo 45, caput do Código de Processo Civil assim estabelecem: - Constituição Federal: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; - Código de Processo Civil Art. 45.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: In casu, um dos interessados na relação processual é a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, departamento vinculado ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, sendo assim, Justiça Comum Estadual não possui competência para processamento e julgamento do feito, ainda que haja entes públicos estaduais ou municipais no polo passivo em litisconsórcio.

Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processamento do feito e determino a remessa dos autos a Justiça Federal.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 07 de março de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.
08/03/2023 07:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 19:45

Declarada incompetência
07/03/2023 10:20

Conclusos para decisão
06/03/2023 16:49

Juntada de petição
14/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0807450-02.2023.8.10.0001 AUTOR: RAFAEL ILEK GRUSIECKI Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 REQUERIDO: MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVE-PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros (4) DESPACHO: Intime-se o impetrante para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, notadamente quanto à parte apontada como coatora, vez que o impetrado em mandado de segurança é a pessoa física que tenha praticado ou ordenado a prática do ato impugnado, não a pessoa jurídica ou órgão a que pertence o coator, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem exame de mérito, ex vi dos artigos 321, parágrafo único c/c artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

São Luís/MA, 10 de fevereiro de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo.
13/02/2023 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 09:30

Conclusos para decisão
10/02/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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