18/07/2025 17:31

Juntada de petição
24/03/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 03:51

Transitado em Julgado em 14/11/2024
02/12/2024 17:38

Decorrido prazo de GILCIMAR ALVES DA COSTA em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 16:53

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 16:53

Juntada de Certidão
26/09/2024 04:07

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 06:40

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 10:20

Expedição de Mandado.
14/08/2024 16:38

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 16:25

Conclusos para julgamento
29/06/2024 10:15

Juntada de petição
26/06/2024 00:49

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 10:59

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:29

Juntada de petição
18/04/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:14

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:13

Juntada de termo
10/02/2024 00:29

Decorrido prazo de GILCIMAR ALVES DA COSTA em 09/02/2024 23:59.
01/02/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 31/01/2024 23:59.
10/01/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 16:30

Juntada de diligência
10/01/2024 08:28

Juntada de petição
12/12/2023 08:15

Expedição de Mandado.
07/12/2023 00:32

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 10:43

Juntada de Mandado
05/12/2023 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 12:42

Juntada de petição
04/10/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2023 17:17

Conclusos para despacho
25/06/2023 17:16

Juntada de termo
13/06/2023 10:36

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:47

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 27/02/2023 23:59.
10/03/2023 03:49

Publicado Intimação em 02/02/2023.
10/03/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
06/02/2023 18:18

Juntada de petição
01/02/2023 00:00

Intimação

, ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo nº: 0802169-45.2023.8.10.0040 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

I.

S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A RÉU: G.

A.

D.

C.

Petição inicial acompanhada de documentos, na qual se requer a busca e apreensão do veículo especificado na inicial.

Como causa de pedir, alega-se que a parte requerida não honrou com o pagamento pactuado.

Decido.

A busca e apreensão tem regência processual específica, sendo necessária a comprovação da mora que é o requisito de constituição e desenvolvimento válidos do processo.

No caso, a parte autora não comprovou essa circunstância, uma vez que o aviso de recebimento referente à notificação voltou negativo com a informação de "endereço insuficiente".

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, assim vejamos: 47368907 - APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO.

APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da recorrente para emendar a inicial, com a juntada do documento que comprove a mora do devedor, sob pena de indeferimento da exordial. 2.

Com efeito, não tendo a apelante cumprido a diligência determinada pelo julgador, mostra-se adequado o indeferimento da exordial, sobretudo porque a comprovação da mora é pressuposto de procedibilidade da ação de busca e apreensão, devendo ser comprovada mediante comunicação ao devedor no endereço constante do contrato, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 3.

Nessa esteira de pensamento, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária que a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, seja recebida no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 4.

Assim, considerando que o aviso de recebimento referente à notificação extrajudicial voltado negativo, com a informação "desconhecido" (fl. 35), a manutenção da sentença é medida que se impõe, ante o não cumprimento da emenda para comprovar pressupostos necessários ao prosseguimento da ação de busca e apreensão. 5.

Recurso improvido. (TJCE; AC 0263541-80.2020.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 02/03/2022; DJCE 08/03/2022; Pág. 106) Com esses fundamentos, indefiro a liminar, sem prejuízo de apreciá-la novamente, no curso da instrução.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, com juntada do documento que comprove a mora do devedor, sob pena de indeferimento da exordial.

Cumpra-se.

Imperatriz, Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
31/01/2023 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 16:20

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2023 15:44

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:41

Juntada de termo
25/01/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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